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Ganhou projeção nas redes sociais um vídeo que repercute a suposta assinatura de um “Ato Institucional” pela Presidência da República. Ao ler o texto duvidoso, que entraria em vigor no dia 13 de dezembro deste ano e teria validade até 31 de dezembro de 2030, o narrador afirma que será realizada uma nova eleição presidencial no dia 11 de janeiro 2023, em um único turno.

Também é dito que o pretenso decreto tornou inelegíveis candidatos que tenha sido processados ou presos na última década, concedeu ao presidente autorização para determinar inspeção das urnas e ordenou a substituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por que é boato?

Um levantamento realizado pela Agência Lupa, especializada em checagem de notícias falsas que circulam na internet, verificou que não foi publicado recentemente nenhum decreto ou ato publicado na seção designada à Presidência da República que faça menção ao assunto.

Além disso, tanto a organização das eleições quanto o julgamento de questões eleitorais que possam resultar na realização de um novo pleito fazem parte das atribuições da Justiça Eleitoral - e não da chefia do Poder Executivo Federal. No dia 12 de dezembro, o presidente e vice-presidente eleitos foram diplomados pelo TSE em 12 de dezembro e, portanto, estão aptos a exercerem os cargos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Conforme apontado pela verificação da Lupa, também é possível perceber erros na redação do nome da Corte Eleitoral, que é retratada no texto como “Superior Tribunal Eleitoral (STE)”, e ausência de um dos artigos do suposto ato, entre outras inconsistências.