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Bandeira teve que ser retirada de jardim porque era propaganda irregular
TRE-MG esclareceu que eleitora de MG estava em desacordo com a legislação eleitoral
Publicado em 28/10/2022 às 20:05, atualizado em 07/12/2022 às 17:57
Circula no TikTok um vídeo de uma eleitora de Minas Gerais (MG) que se queixa de ter recebido uma notificação para retirar duas bandeiras do jardim de casa.
Fato ou Boato?
O caso foi esclarecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). De acordo com a corte regional, o juiz da 291ª Zona Eleitoral determinou a remoção apenas da bandeira com propaganda de candidato à Presidência da República, por estar em desacordo com a legislação eleitoral.
De acordo com o inciso II do §2º do artigo 37 da Lei 9504/1997, em imóveis particulares é permitida apenas a afixação de adesivos, em janelas, desde que não excedam o tamanho de 0,5m². O uso de bandeiras contendo propaganda eleitoral em imóveis particulares, portanto, é proibido.
Acesse as checagens e esclarecimentos abaixo
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Bandeira teve que ser retirada de jardim porque era propaganda irregular
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Mulher em vídeo foi notificada para retirada de bandeira de Bolsonaro, não do Brasil