Identificação Civil Nacional (ICN)

Sim. A parceria com a Polícia Federal, prevista na Resolução TSE nº 23.656/2021*, e os Acordos de Cooperação Técnica firmados com alguns estados garantem o acesso das Polícias Federal e Civil à BDICN, atendendo ao disposto no §2º, do art. 3º da Lei nº 13.444/2017*.

Os dados serão disponibilizados sempre de forma limitada, respeitando o disposto na Lei da Identificação Civil Nacional e na Lei Geral de Proteção de Dados.

* Art. 2º da Resolução 23.656/2021: O acesso a dados a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução, observadas as normas da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral, será permitido:
[...]
III - ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil, por demanda e limitado a casos sob investigação;
[...]

**Art. 3º, §2º da Lei 13.444/2017: Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.

Na forma do art. 4º, da Resolução TSE 23.656/2021, são serviços da ICN:

Art. 4º Serviços de conferência e de pesquisa biográfica e biométrica serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral aos interessados arrolados nos incisos do art. 2º, uma vez estabelecidas franquias de acesso, vedado o repasse de base réplica e de informações desnecessárias para a finalidade legítima pretendida, nos termos da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral.

§1º São considerados serviços de conferência biográfica e biométrica a indicação de correspondência ou de não correspondência de dados encaminhados pelo interessado com as bases de dados mantidas pela Justiça Eleitoral, aqui incluída a base de que trata a Resolução TSE nº 23.526/2017.

§ 2º São considerados serviços de pesquisa biográfica ou biométrica o fornecimento de dados em acréscimo a informações encaminhadas pelo interessado.

Não. No entanto, os órgãos privados terão acesso aos serviços de conferência biográfica e biométrica consistentes na indicação de correspondência ou de não correspondência de dados encaminhados pelo interessado com as bases de dados mantidas pela Justiça Eleitoral

Sim, outros órgãos da administração pública têm acesso aos dados da BDICN, nos termos da legislação vigente:

Lei 13.444/2017

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.

1º (VETADO).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Também existe permissão na legislação para acesso à base de dados de terceiros pelo Ministério Público, conforme Art. 8º, inciso VIII, da LC nº 75/2003:

Lei Complementar nº 75/2003:

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.”

Sim. O TSE disponibiliza esses serviços para parceiros e também em serviços eleitorais, a exemplo do e-Título.

A BDICN deverá contar com dados de todas as brasileiras e brasileiros. No entanto, é necessário que a pessoa possua os dados biométricos cadastrados e individualizados na Justiça Eleitoral para garantir a utilização de serviços prestados a partir da BDICN.