O relatório divulgado pela Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que questiona a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à liberdade de discurso nas redes sociais e supostamente fundamenta a tese de censura no Brasil, traz 37 decisões que tratam sobre a circulação de conteúdos comprovadamente falsos ou enganosos.

Entre as decisões com conteúdo exposto, 21 delas são sobre acusações de fraudes nas urnas eletrônicas e contestação do resultado das eleições de 2022. Há também pedidos de remoção de conteúdos que pedem intervenção militar e outros que atacam diretamente a reputação de políticos e membros do judiciário — além de ofícios que se referem à reativação de contas anteriormente suspensas, desde que mantenham excluídos os posts considerados antidemocráticos ou violentos.

Publicado na quarta-feira (17), o documento de 540 páginas apresenta ao todo 90 decisões em anexo, das quais 45 estão em caráter sigiloso — ou seja, havia um motivo para a remoção, mas ele não foi informado às plataformas durante as investigações. Em nota enviada à imprensa sobre o relatório, a Suprema Corte disse que "todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição".

Vale observar que o conceito de liberdade de expressão aplicado no relatório, que critica a falta de intervenção do presidente Joe Biden na democracia do Brasil, se baseia inteiramente no entendimento da legislação estadunidense, que é diferente da brasileira.

Enquanto, no Brasil, há limites definidos por lei, como discurso de ódio e ataques ao Estado Democrático de Direito, o modelo aplicado pelos Estados Unidos é mais liberal e segue o que muitos juristas norte-americanos interpretam como um direito absoluto. As decisões anexas ao relatório citam, em diferentes momentos, o destaque ao binômio "liberdade e responsabilidade", que norteia o entendimento.

*Trecho extraído de texto escrito por Nathallia Fonseca, jornalista da Agência Lupa