Legislação

Conheça as principais normas que regem o processo eleitoral no Brasil.


Normas eleições 2020

Conheça as resoluções que disciplinam as eleições municipais de 2020.


Código Eleitoral

Contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.


Constituição Federal de 1988

Conjunto de normas que guiam um país. Nela estão enumerados princípios, direitos e deveres fundamentais, bem como a forma de organização dos estados e municípios brasileiros.


Lei das Eleições

Estabelece regras para as eleições.