1932
Primeiro Código Eleitoral, Decreto nº 21.076 de 1932, em seu artigo 131, menciona o voto de pessoas cegas alfabetizadas, com apoio na seção eleitoral.
1935
Código Eleitoral, Lei nº 48 de 1935, em seu artigo 60, mantém os direitos já garantidos ao eleitorado com deficiência visual alfabetizado e autoriza assinatura em braile, sob supervisão de algum diretor ou professor de institutos de educação de pessoas cegas.
1950
Código Eleitoral, Lei nº 1.164 de 1950, em seu artigo 135, continua priorizando o eleitorado cego, exigindo assinatura em letras comuns para votar.
1965
Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 1965, em seu artigo 135, § 6º A, amplia o tratamento do tema incluindo orientações para seções de fácil acesso para pessoas com mobilidade reduzida.
1988
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, caput, e art. 5º, caput e inciso I, reafirma o direito ao voto para todas as pessoas, incluindo as com deficiência, e garante os direitos à igualdade, sem discriminação, servindo como base para futuras ações e políticas inclusivas.
1996
Primeira eleição com uso da urna eletrônica, facilitando o processo de votação, especialmente para pessoas com dificuldades motoras e de leitura, e a inclusão de teclado em braile para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
2000
Inclusão na urna eletrônica de áudio para pessoas com deficiência visual e entrada para fones de ouvido. Além dos números em braile nas teclas, que já estavam presentes nos modelos anteriores, o eleitorado cego passa a ouvir o cargo e o número da candidatura escolhida antes de confirmar o voto.
2002
Criação das seções eleitorais especiais para pessoas com deficiência, por meio da Resolução TSE nº 21.008 de 2002 (rampas, sanitários adaptados, estacionamento, conforme ABNT 9050).
2004
TSE determina que o alistamento eleitoral e o voto sejam obrigatórios para pessoas com deficiência, salvo em casos de impedimento grave.
2005
TSE lança programa para promover a acessibilidade plena no processo eleitoral. Inicia o cadastro do eleitorado com deficiência para planejamento de seções acessíveis.
2009
Criação de seções com acessibilidade física, com rampas, sinalização e auxílio para o eleitorado com deficiência física ou mobilidade reduzida.
2010
Iniciativas-piloto para inclusão de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos locais de votação e campanhas de conscientização.
2012
Instituição do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 23.381 de 2012, com foco na remoção de barreiras físicas e comunicacionais. As urnas eletrônicas ganharam novos recursos como: sintetizador de voz mais claro, melhor navegação pelo teclado e tempo extra a quem precisar para poder votar.
2014
Cadastro nacional do eleitorado com deficiência. Início do processo mais sistemático de identificação de pessoas com deficiência para organizar a logística acessível.
2015
Promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que atualiza o Código Eleitoral e reforça a acessibilidade como direito garantido.
2018
Ampliação do uso de aplicativos da Justiça Eleitoral, como o e-Título, com funções de acessibilidade digital. Parceria com instituições de apoio a pessoas com deficiência para avaliação dos sistemas.
2019
O Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, instituído por meio da Resolução TSE nº 23.381 de 2012, foi reconhecido como uma das práticas mais inovadoras na promoção de melhores condições de vida para pessoas com deficiência, recebendo o Prêmio Projeto Zero, da Fundação Esso.
2020
Votos durante a pandemia de covid-19. Priorização de grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no horário de votação. Medidas de biossegurança com atenção especial à acessibilidade.
2021
A Resolução TSE nº 23.659 de 2021 assegura que eleitoras e eleitores com deficiência possam receber ajuda de alguém de sua escolha no momento da votação, mesmo sem solicitação prévia à Justiça Eleitoral. Além disso, conforme o art. 15, §1º, essas pessoas podem obter certidão de quitação eleitoral com validade indeterminada, caso sua condição torne impossível ou muito difícil o cumprimento das obrigações relativas ao alistamento e ao voto.
2022
Lançamento da urna eletrônica modelo UE2020, com: tela maior, melhor contraste, áudio de alta qualidade, mais rapidez e segurança no processo, melhoria no tempo de resposta do teclado.
2024
Ações do TSE para garantir informação acessível, com: vídeos com audiodescrição e tradução na Língua Brasileira de Sinais (Libras), material informativo acessível em diversos formatos e intensificação do uso da tecnologia assistiva. A Resolução 23.736 de 2024 especifica a nomeação formal de coordenadoras e/ou coordenadores de acessibilidade em cada seção.
