Conheça a
Justiça Eleitoral
Em toda a sua história, a #JustiçaEleitoral esteve à frente de 13 eleições presidenciais diretas, realizadas entre 1945 e 2022, e 27 eleições municipais de 1932 até 2020. É sobre uma longa caminhada junto a democracia do Brasil.
Em 1932, ao ser criada, a Justiça especializada visava combater abusos e fraudes eleitorais que comprometiam a soberania popular no período da Primeira República (1889-1930). Ela nasce, portanto, com a missão de assegurar a vontade da população exercida por meio do sufrágio.
tsejusParticipação essencial
É assim que a #JustiçaEleitoral enxerga o papel da sociedade na construção da democracia. Essa participação pode acontecer de várias formas, e os dois lados só saem ganhando! #Eleições2024 #VozDaDemocracia
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tsejus 92 anos não são 92 dias 🤩
Em toda a sua história, a #JustiçaEleitoral esteve à frente de 13 eleições presidenciais diretas, realizadas entre 1945 e 2022, e 27 eleições municipais de 1932 até 2020. É sobre uma longa caminhada junto a democracia do Brasil.
Em 1932, ao ser criada, a Justiça especializada visava combater abusos e fraudes eleitorais que comprometiam a soberania popular no período da Primeira República (1889-1930). Ela nasce, portanto, com a missão de assegurar a vontade da população exercida por meio do sufrágio.
E aí, quer saber mais? Acompanhe os canais de comunicação do @tsejus neste mês que celebra os 92 anos da Justiça da Democracia 💫
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tsejusMuita coisa mudou! 😮💨
Desde a conquista do voto feminino (1932) até a implementação da Lei da Ficha Limpa (135/2010), cada marco legislativo foi um passo importante pra fortalecer a democracia. A evolução do sistema eleitoral demonstra o compromisso contínuo com a transparência e a integridade nas eleições do país.
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Nas comemorações pelos 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil, em 2022, foram promovidas diversas ações importantes pelos tribunais eleitorais. No âmbito do TSE, buscou-se realizar ações e eventos que valorizassem a história da Justiça Eleitoral, uma maior integração entre os Tribunais Eleitorais e maior identidade das pessoas que trabalham nesta Justiça Especializada com a instituição, como a customização de ambientes de trabalho, tais como o leiaute do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do wallpaper dos computadores do Tribunal; confecção de caneta comemorativa, de agenda e material gráfico com essa temática. Uma impactante e inédita adesivação da platibanda do edifício do TSE e do anexo com a identidade visual dos 90 anos da JE foi realizada, bem como a produção de importante material de comunicação audiovisual.
Houve, ainda, a realização de sessões e eventos solenes para celebrar a data importante, como para a entrega de medalha comemorativa e para o descerramento de placa. Um selo comemorativo foi produzido junto aos Correios e certificados de reconhecimento foram emitidos a pessoas com ligação com a Justiça Eleitoral e com a prática do voto. Foi lançada a exposição "90 anos da Justiça Eleitoral" no Museu do Voto, com uma impactante urna gigante, e ainda houve a publicação de livros e a celebração de acordos de cooperação em prol do resgate da memória eleitoral; Projetos planejados no contexto dos 90 anos vem dando frutos nos anos subsequentes, como o I Concurso de Redação da Justiça Eleitoral, em 2023 , e o I Prêmio de Inovação Eleitoral, que irá ocorrer em abril/2024.
A ideia de que o Poder Judiciário deveria ser o responsável pela maior parte dos trabalhos eleitorais começou a ser pensada no Império e ganhou força no século XX. Em 1881, a Lei Saraiva delegou o alistamento de eleitores à magistratura; em 1916, a Lei nº 3.139 tornou o preparo do alistamento eleitoral responsabilidade do Poder Judiciário.
O fim dos anos 1920 representou uma ruptura institucional, com grandes consequências para a vida nacional. No que interessa à história da Justiça Eleitoral, a principal bandeira levantada pelo movimento de 1930 foi a moralização das eleições. Foi nesse contexto que nasceu a Justiça Eleitoral.
Em 1932, o primeiro Código Eleitoral criou a Justiça Eleitoral para cuidar de todos os trabalhos eleitorais: alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos, bem como o julgamento de questões que envolviam matéria eleitoral.
Para saber mais, consulte:
Criada a Justiça Eleitoral em 24 de fevereiro de 1932, pelo Decreto nº 21.076, o primeiro desafio foi instalar seus tribunais, para já iniciarem os trabalhos de alistamento. De maneira improvisada, o Tribunal Superior foi instalado inicialmente em duas salas do palácio da Câmara dos Deputados, na avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) iniciou suas atividades em uma casa particular. Reclamações por mais verbas para aquisição de mobiliário e pagamento de salários demonstravam a precariedade por que passavam os novos órgãos eleitorais.
Em 1932, foram instalados os seguintes tribunais:
| Tribunal | Data de instalação |
|---|---|
| TRE do Rio de Janeiro | 19 de maio de 1932 |
| Tribunal Superior da Justiça Eleitoral | 20 de maio de 1932 |
| TRE do Distrito Federal | 21 de maio de 1932 |
| TRE de São Paulo 26 de maio de 1932 | 26 de maio de 1932 |
| TRE do Paraná | 9 de junho de 1932 |
| TRE de Santa Catarina | 13 de junho de 1932 |
| TRE do Espírito Santo | 16 de junho de 1932 |
| TRE de Minas Gerais | 30 de junho de 1932 |
| TRE de Alagoas | 4 de julho de 1932 |
| TRE do Rio Grande do Sul | 15 de julho de 1932 |
| TRE do Pará | 19 de julho de 1932 |
| TRE da Paraíba | 21 de julho de 1932 |
| TRE da Bahia | 30 de julho de 1932 |
| TRE de Sergipe | 30 de julho de 1932 |
| TRE do Ceará | 2 de agosto de 1932 |
| TRE de Pernambuco | 2 de agosto de 1932 |
| TRE do Rio Grande do Norte | 5 de agosto de 1932 |
| TRE do Amazonas | 13 de agosto de 1932 |
| TRE do Piauí | 19 de agosto de 1932 |
| TRE de Goiás | 20 de agosto de 1932 |
| TRE do Mato Grosso | 11 de novembro de 1932 |
| TRE do Maranhão | 28 de novembro de 193 |
Em 1932, apesar das dificuldades, mais de cinco milhões de fichas em papel para emissão de títulos eleitorais foram distribuídas para os tribunais durante o alistamento. Após a anulação dos cadastros eleitorais da Primeira República, quase um milhão e quinhentos mil eleitores(as) foram alistados(as) em poucos meses, distribuídos(as) em cinco mil seções eleitorais espalhadas por todo o país.
A primeira eleição organizada pela Justiça Eleitoral foi em 3 de maio de 1933, para escolha dos deputados constituintes. Do total de eleitoras e eleitores alistados, aproximadamente 84% compareceram às urnas. Pouco mais de mil candidatos concorriam às 214 vagas de deputados constituintes. Em um sistema de partidos regionais, 108 legendas disputavam o pleito, além de centenas de candidatos avulsos.
Até a sua extinção, em 10 de novembro 1937, pelo advento do Estado Novo, a Justiça Eleitoral também organizou eleições em 1934 e em 1935.
Para saber mais, consulte:
Com o fim do Estado Novo, a Justiça Eleitoral foi restabelecida mediante a publicação do Decreto-Lei n° 7.586, em 28 de maio de 1945
Com o Decreto-Lei, deu-se início, imediatamente, ao processo de reestruturação deste ramo do Poder Judiciário, tendo em vista a proximidade das futuras eleições para cargos federais, que seriam realizadas a menos de 200 dias da recriação da JE, em 2 de dezembro.
Além disso, a Resolução-TSE n° 1 fixava, em 2 de julho de 1945, o início do alistamento dos(as) eleitores(as), para o que recomendava que todos os Tribunais Regionais estivessem instalados até o dia 16 de junho.
Em 1º de junho do mesmo ano, o Tribunal Superior Eleitoral foi reinstalado no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, sob a presidência do Ministro José Linhares. Um ano depois, a sede da instituição foi transferida para a Rua 1º de Março, ainda no Rio de Janeiro.
| Tribunal | Data de reinstalação/instalação |
|---|---|
| Tribunal Superior Eleitoral | 1º de junho de 1945 |
| TRE do Distrito Federal | 4 de junho de 1945 |
| TRE de Pernambuco | 4 de junho de 1945 |
| TRE do Rio de Janeiro | 4 de junho de 1945 |
| TRE de Alagoas | 6 de junho de 1945 |
| TRE do Pará | 6 de junho de 1945 |
| TRE de São Paulo | 6 de junho de 1945 |
| TRE do Amazonas | 7 de junho de 1945 |
| TRE do Maranhão | 7 de junho de 1945 |
| TRE do Paraná | 7 de junho de 1945 |
| TRE do Piauí | 7 de junho de 1945 |
| TRE de Santa Catarina | 7 de junho de 1945 |
| TRE da Bahia | 8 de junho de 1945 |
| TRE do Rio Grande do Sul | 8 de junho de 1945 |
| TRE do Ceará | 9 de junho de 1945 |
| TRE de Goiás | 11 de junho de 1945 |
| TRE do Espírito Santo | 12 de junho de 1945 |
| TRE da Paraíba | 12 de junho de 1945 |
| TRE de Sergipe | 12 de junho de 1945 |
| TRE do Rio Grande do Norte | 12 de junho de 1945 |
| TRE de Minas Gerais | 14 de junho de 1945 |
Em abril de 1960, em virtude da mudança da capital federal, o TSE foi instalado em Brasília, em um dos edifícios da Esplanada dos Ministérios. Onze anos depois (1971), a sede do Tribunal foi transferida para a Praça dos Tribunais Superiores. Em 15 de dezembro de 2011, por sua vez, foi transferida para novo endereço, local da atual sede.
Após a sua reinstalação, a Justiça Eleitoral realizou eleições em 1945, 1947, 1950, 1954, 1955, 1958, 1960, 1962, 1965, 1966, 1970, 1974, 1978, 1982, 1986, 1989, 1990, 1994, 1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018 e 2020, além de eleições suplementares e plebiscitos/referendos.
Nos anos posteriores à reinstalação da Justiça Eleitoral, os seguintes tribunais foram instalados:
| Tribunal | Data de reinstalação/instalação |
|---|---|
| TRE do Distrito Federal | 4 de junho de 1945 |
| TRE do Distrito Federal | 14 de abril de 1960 |
| TRE do Acre | 11 de agosto de 1975 |
| TRE do Mato Grosso do Sul | 23 de fevereiro de 1979 |
| TRE de Rondônia | 31 de março de 1982 |
| TRE de Tocantins | 17 de fevereiro de 1989 |
| TRE do Amapá | 10 de fevereiro de 1992 |
| TRE de Roraima | 27 de março de 1992 |
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A informatização eleitoral hoje é um traço estruturante da prática democrática brasileira. A urna eletrônica é a grande representante da informatização pela qual passou o sistema eleitoral no Brasil, mas ela é apenas uma parte de um processo mais amplo, que envolveu também o recadastramento e a apuração eletrônica dos votos.
Na década de 1980, o desenvolvimento de novos recursos tecnológicos e a ampliação no uso dos meios digitais possibilitaram as condições para o recadastramento geral do eleitorado em meio eletrônico feito em 1986. Antes não havia um registro nacional, cada um dos TREs realizava um registro de forma independente, o que abria espaço para a existência de fraudes no cadastramento eleitoral.
Eleitores com registro em mais de um estado, pessoas mortas com cadastros ativos, por exemplo, eram algumas das situações de fraude possíveis, que foram evitadas com a criação do cadastro único com numeração nacional. Com os eleitores organizados em um cadastro nacional, a etapa seguinte se consumou em 1994.
Em 1994, foi implantada a informatização da totalização dos votos, isto é, os votos foram apurados manualmente, mas digitados e totalizados por computadores. No ano seguinte, tendo por base um cadastro único e informatizado, uma rede de dados considerável e a totalização dos votos de forma eletrônica, a Justiça Eleitoral partiu para a implementação do projeto do voto informatizado.
Nas eleições municipais de 1996, iniciou-se, gradativa e controladamente, a implementação do voto eletrônico no País, quando cerca de um terço do eleitorado brasileiro votou pela urna eletrônica.
Em 1996 e em 2002, houve tentativas de se implantar a impressão do voto após a adoção da urna eletrônica. Essas experiências, no entanto, mostraram que o registro do voto em papel gerou maior índice de falhas do que qualquer operação eletrônica e confirmaram a inviabilidade da utilização dessa forma de conferência dos resultados eleitorais.
O sistema eletrônico de votação foi utilizado nas eleições gerais de 1998, para presidente da República, governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais, porém sem contemplar todo o eleitorado.
Já nas eleições municipais de 2000, a informatização foi total e, desde então, a Justiça Eleitoral vem ampliando o parque de urnas eletrônicas para atender o crescimento do eleitorado brasileiro. E o povo brasileiro se acostumou a escolher seus representantes com segurança e agilidade, legitimando por meio de seu voto na urna eletrônica a escolha de seus governantes. O que parecia difícil passou a ser considerado fácil, rápido e seguro.
Para saber mais, consulte:
Em 2022, comemoram-se os 90 anos do voto feminino no Brasil. As mulheres lutaram pelo direito de votar por muito tempo. Embora esse direito fosse legítimo, elas tiveram de persistir e contar com o apoio de diversos setores da sociedade, como intelectuais, clérigos e políticos, para conseguirem escolher seus(suas) representantes.
Nesse contexto, ganhou força o movimento feminista, tendo à frente a professora Maria Lacerda de Moura e a bióloga Bertha Lutz, que fundaram a Liga para a Emancipação Internacional da Mulher – um grupo de estudos cuja finalidade era a luta pela igualdade política das mulheres.
Antes mesmo de 1932, documentos históricos apontam que a professora Celina Guimarães foi a primeira eleitora brasileira, com repercussão internacional. Celina requereu sua inclusão no rol de eleitores do município de Mossoró (RN), onde nasceu, em 1927, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 660, de 25 de outubro daquele ano, que tornava o Rio Grande do Norte o primeiro estado a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do voto.
3 DE NOVEMBRO: Data em que o governo provisório de Getulio Vargas enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que asseguraria, dois anos depois, o direito das mulheres ao voto – motivo pelo qual foi escolhida como o Dia da Instituição do Direito de Voto da Mulher no Brasil.
24 DE FEVEREIRO: A promulgação do Código Eleitoral de 1932 mudou a história da democracia no Brasil. Dentre as diversas inovações trazidas pelo Código, destacam-se a criação da Justiça Eleitoral, o estabelecimento do voto obrigatório e secreto, a instituição do voto feminino e a adoção do sistema de representação proporcional.
20 DE MAIO: Quase três meses após a criação da Justiça Eleitoral, em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (à época denominado Tribunal Superior de Justiça Eleitoral) foi instalado no edifício do Supremo Tribunal Federal, localizado na Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro/RJ. A Secretaria do Tribunal iniciou seu funcionamento em uma das salas do terceiro andar do prédio, com apenas 17 funcionários.
3 DE MAIO: Ocorreram as primeiras eleições organizadas pela Justiça Eleitoral, nas quais mais de 1 milhão e 200 mil pessoas escolheram 214 parlamentares constituintes, o que culminou na promulgação da Constituição de 1934.
16 DE JULHO: A primeira constituição brasileira a garantir o direito das mulheres ao voto foi a de 1934. O voto feminino no Brasil fora instituído pelo Código Eleitoral de 1932, mas foi a Assembleia Constituinte de 1933 que assegurou esse direito na Carta Magna do país.
14 DE OUTUBRO: A Justiça Eleitoral realizou, pela primeira vez, as eleições para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas Estaduais. Em todo o país, dez mulheres elegem-se deputadas estaduais.
11 DE FEVEREIRO:O Tribunal Superior Eleitoral, então chamado de Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, foi transferido da antiga sede do Supremo Tribunal Federal para o prédio onde funcionava o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, na rua Dom Manoel, no centro do Rio de Janeiro, atualmente ocupado pelo Museu Naval. O edifício, projetado pelo engenheiro naval Francisco Correia Câmara e construído em 1898 para servir de sede ao Clube Naval, apresenta estilo eclético.
4 DE MAIO: Publicação da Lei nº 48, que modificou o Código Eleitoral de 1932. A Lei não chegou a ser aplicada, pois ocorreu o golpe do Estado Novo em 1937.
10 DE NOVEMBRO: Getulio Vargas instituiu o Estado Novo, ou a Terceira República Brasileira, em pronunciamento em rede nacional de rádio, e outorgou uma nova Constituição, que extinguiu a Justiça Eleitoral no Brasil após apenas cinco anos da sua criação, ocorrida em 1932.
2 DE DEZEMBRO: Getulio Vargas extinguiu, por meio do Decreto nº 37, todos os partidos políticos.
28 DE MAIO: A Justiça Eleitoral foi recriada pelo Decreto-Lei nº 7.586, após o fim do Estado Novo. No mesmo ano, organizou a eleição presidencial que elegeu Eurico Gaspar Dutra como Presidente da República.
1º DE JUNHO: Após o restabelecimento da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral foi instalado no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro/RJ. Projetado e construído para ser o pavilhão do Brasil na Exposição Internacional de Saint Louis, nos Estados Unidos da América, em 1904, o Palácio Monroe recebeu o grande prêmio de arquitetura do evento.
30 DE JUNHO: Após a reinstalação da Justiça Eleitoral, foi editada a primeira instrução sobre partidos políticos, que passaram a ter caráter nacional a partir de então.
2 DE DEZEMBRO: Ocorreram as primeiras eleições organizadas pela Justiça Eleitoral após sua recriação, quase dez anos depois da instituição do Estado Novo. Nesse pleito, houve eleição para presidente da República e para parlamentares, o que culminaria na Constituição de 1946.
28 DE MAIO: A Justiça Eleitoral foi recriada pelo Decreto-Lei nº 7.586, após o fim do Estado Novo. No mesmo ano, organizou a eleição presidencial que elegeu Eurico Gaspar Dutra como Presidente da República.
1º DE JUNHO: Após o restabelecimento da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral foi instalado no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro/RJ. Projetado e construído para ser o pavilhão do Brasil na Exposição Internacional de Saint Louis, nos Estados Unidos da América, em 1904, o Palácio Monroe recebeu o grande prêmio de arquitetura do evento.
30 DE JUNHO: Após a reinstalação da Justiça Eleitoral, foi editada a primeira instrução sobre partidos políticos, que passaram a ter caráter nacional a partir de então.
2 DE DEZEMBRO: Ocorreram as primeiras eleições organizadas pela Justiça Eleitoral após sua recriação, quase dez anos depois da instituição do Estado Novo. Nesse pleito, houve eleição para presidente da República e para parlamentares, o que culminaria na Constituição de 1946.
19 DE JANEIRO: A população escolheu governadoras, governadores, prefeitas e prefeitos em uma eleição direta pela primeira vez.
24 DE JULHO: Foi promulgada a Lei nº 1.164, estabelecendo novo Código Eleitoral, o quarto na história do Brasil.
31 DE AGOSTO: O TSE publicou a Resolução nº 4.357, que instituiu o 7º modelo de título eleitoral.
29 DE SETEMBRO: É publicado o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – norma em vigor até os dias de hoje.
25 DE JULHO: A Lei nº 2.550 criou o oitavo modelo de título eleitoral. Por meio dessa lei, foi criada a folha individual de votação, que fixou a eleitora ou o eleitor na mesma seção eleitoral. Segundo essa lei, ao alistar-se, a pessoa deveria receber um extrato de sua folha individual de votação, que teria a denominação de Título Eleitoral e no qual deveria constar, além dos elementos necessários, a sua identidade, inclusive fotografia, o número correspondente ao da referida folha individual e a indicação, por extenso, da seção eleitoral em que estivesse inscrito(a).
30 DE AGOSTO: O Presidente Café Filho sancionou a Lei nº 2.582, que instituiu a Cédula Única de Votação para presidente e vice-presidente da República, a partir da sugestão de Edgard Costa, então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Até essa data, as cédulas eleitorais de votação eram impressas e distribuídas pelos próprios partidos, pelas candidatas e pelos candidatos.
A máquina de votar criada por Sócrates Ricardo Puntel seria, segundo seu próprio inventor, capaz de totalizar os votos por ela captados em apenas quatro segundos. A máquina funcionava por meio de teclas e duas réguas, que indicavam os cargos a serem preenchidos à época. O eleitor votaria pelo número do candidato. Em 1968, Puntel realizou uma eleição simulada na sede do Almirantado, conquistando a simpatia do então ministro da Marinha Augusto Rademaker. Dois meses depois ele apresentou sua invenção ao TSE. Contudo, por ser de utilização complicada, a máquina não foi adotada pela Justiça Eleitoral.
22 DE ABRIL: Apenas um dia após a transferência da capital federal para Brasília/DF, inaugurada em 21 de abril de 1960 pelo então Presidente Juscelino Kubitschek, o Tribunal Superior Eleitoral foi instalado em três andares de um prédio localizado no Bloco 6 da Esplanada dos Ministérios, onde permaneceu por 11 anos.
2 DE SETEMBRO: O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que instituía o sistema parlamentar de governo no Brasil – norma que vigorou até 1963, durante a presidência de João Goulart.
6 DE JANEIRO: Primeira consulta popular da história do Brasil. No referendo de 1963, mais de 12 milhões de eleitoras e eleitores puderam escolher entre continuar com o sistema parlamentarista de governo (instituído em 1961) ou retornar ao sistema presidencialista. A maioria escolheu o presidencialismo.
31 DE MARÇO: O Presidente João Goulart foi destituído e foi instituído no Brasil um regime de exceção, que durou 21 anos. Durante esse período, a Justiça Eleitoral não realizou eleição para presidente e vice-presidente da República.
9 DE ABRIL: Publicação do Ato Institucional nº 1, que estabeleceu a eleição indireta para Presidente da República pelo Congresso Nacional.
15 DE JULHO: O atual Código Eleitoral foi instituído durante o regime militar pela Lei nº 4.737/1965. Terceiro regramento jurídico editado desde a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, recebeu, desde sua sanção, diversas atualizações, especialmente decorrentes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
27 DE OUTUBRO: O Ato Institucional nº 2 extinguiu os partidos políticos existentes à época e cancelou os seus respectivos registros, dando origem ao bipartidarismo, representado pela Aliança Renovadora Nacional (Arena) e pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Além disso, estabeleceu definitivamente a eleição indireta para presidente e vice-presidente da República, que deveria ocorrer em votação nominal.
5 DE FEVEREIRO: O Ato Institucional nº 3 foi baixado pelo então Presidente Castelo Branco, dispondo sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais e permitindo que senadoras, senadores, deputadas e deputados federais ou estaduais exercessem o cargo de prefeito de capital de estado. O ato perdurou até 1978, quando foi revogado.
9 DE FEVEREIRO: Após 26 anos da recriação da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral teve, finalmente, sua própria sede em Brasília. O edifício foi projetado pelo arquiteto Nauro Esteves, integrante da equipe de Oscar Niemeyer na época, e foi instalado na Praça dos Tribunais.
7 DE JUNHO: Entrou em vigor a Lei nº 6.996, que dispôs sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Significou um passo importante para a modernização dos Tribunais Regionais Eleitorais.
15 DE NOVEMBRO: A Justiça Eleitoral realizou eleições gerais diretas no Brasil. Foi a primeira eleição depois do regime militar iniciado em 1964, a qual incluiu a escolha para o cargo de governador, mas não para o de presidente da República.
25 DE ABRIL: Rejeitada pela Câmara dos Deputados, a denominada Emenda Constitucional Dante de Oliveira (PEC nº 5/1983) representou um dos marcos da redemocratização no Brasil. Prevendo a volta das eleições diretas para presidente e vice-presidente da República, contou com enorme apoio popular, cujos movimentos político-sociais, um dos maiores da história do país, ficaram conhecidos como Diretas Já.
15 DE JANEIRO: Após 21 anos de regime militar, um civil foi eleito presidente da República. A chapa composta por Tancredo Neves e José Sarney foi eleita indiretamente pelo colégio eleitoral, concluindo, assim, o ciclo dos generais no principal cargo público do país. Falecido em 21 de abril sem tomar posse, Tancredo foi declarado patrono da redemocratização brasileira pela Lei nº 14.371/2022.
15 DE MAIO: A Emenda Constitucional nº 25 à Constituição de 1967 garantiu às pessoas analfabetas o direito de votar, previu eleições presidenciais por sufrágio universal e a livre criação de partidos políticos.
20 DE DEZEMBRO: Publicação da Lei nº 7.444 que instituiu o 9º modelo de título eleitoral.
6 DE AGOSTO: Foi concluído o primeiro recadastramento eletrônico nacional, com o cadastro único e automatizado de quase 70 milhões de eleitoras e eleitores. A informatização da Justiça Eleitoral teve início no referido ano, durante a presidência do Ministro Néri da Silveira.
5 DE OUTUBRO: A Constituição Federal vigente foi promulgada. Conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima Constituição brasileira – a sexta desde a instituição da República.
15 DE NOVEMBRO: A Justiça Eleitoral organizou a primeira eleição direta para presidente da República, após 25 anos depois do início do regime militar e um ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O pleito contou com uma candidata e 21 candidatos, decidido em dois turnos.
17 DE DEZEMBRO: No segundo turno das eleições presidenciais, os eleitores do município de Brusque (SC) votaram por meio de um computador, pela primeira vez, em caráter experimental.
15 DE MARÇO: Posse de Fernando Collor de Mello como Presidente do Brasil. Esse foi o primeiro governo advindo de eleições diretas da chamada Nova República, inaugurada com a promulgação da Constituição de 1988.
18 DE MAIO: A Lei Complementar nº 64/1990 estabeleceu casos de inelegibilidade e seus prazos de cessação, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa da candidata ou do candidato, dentre outras previsões legais.
31 DE MARÇO: Primeiro pleito totalmente informatizado da América Latina, realizado pelo TRE/SC, a qual abrangeu tanto a etapa do voto como a da apuração da consulta plebiscitária para emancipação do Distrito de Cocal (atual Cocal do Sul), no município de Urussanga, quando votaram mais de 6 mil eleitores em 16 seções eletrônicas.
21 DE ABRIL: Conforme Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorreu um plebiscito no qual a população escolheu a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo) de governo. Ratificou-se a república presidencialista.
14 DE SETEMBRO: A Emenda Constitucional nº 4 estabeleceu que a lei que alterasse o processo eleitoral somente seria aplicada um ano após sua vigência. Tal regra é conhecida como princípio da anualidade eleitoral ou princípio da anterioridade eleitoral.
12 DE FEVEREIRO: Ocorre a primeira eleição totalmente informatizada no Brasil, no Município de Xaxim (SC), para os cargos de prefeito e de vice-prefeito.
19 DE SETEMBRO:Sancionada a Lei nº 9.096, também conhecida como Lei dos Partidos Políticos, que disciplina o art. 17 da Constituição Federal e dispõe, dentre outros assuntos, sobre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
22 DE SETEMBRO: Em seguida à conclusão dos trabalhos das subcomissões temáticas, foi criado – com a finalidade de implementar o voto eletrônico com base no relatório expedido pela subcomissão de informática – grupo de trabalho com atribuições de fixar as especificações, criar o protótipo da urna, proceder a testes e fiscalizar o procedimento licitatório para a aquisição das máquinas a serem utilizadas a partir das eleições de 1996.
13 DE MAIO: Por meio do Ofício-Circular nº 2.038 da Presidência do TSE, o Ministro Presidente Carlos Velloso encaminhou a cada um dos 27 TREs determinado número de urnas eletrônicas, ressaltando tratar-se ainda de um produto sem acabamento, por possuir gabinete em metal. Apesar disso, as máquinas contemplavam todos os elementos de funcionalidades e segurança do produto acabado, que teria seu gabinete em plástico injetado.
3 DE OUTUBRO: Nas eleições municipais foram utilizadas, pela primeira vez, urnas eletrônicas no Brasil. Adotadas em mais de 50 municípios do país, permitiram que 32 milhões de brasileiras e brasileiros usassem a “máquina de votar” naquele ano.
30 DE SETEMBRO: Sancionada a Lei nº 9.504, chamada Lei das Eleições, que continua sendo um dos principais instrumentos normativos que regulam o processo eleitoral brasileiro.
1º DE OUTUBRO: Nas eleições municipais, pela primeira vez, a totalidade do eleitorado nacional votou utilizando a urna eletrônica.
13 DE AGOSTO:A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) foi criada por meio da Resolução nº 21.185. Atualmente, a EJE é regida pela Resolução nº 23.620/2020. Em 2004, a Escola passou a ter estrutura própria, desvinculando-se da Corregedoria-Geral e vinculando-se à Presidência do TSE.
28 DE ABRIL: O Ministro Carlos Velloso, então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o renomado arquiteto Oscar Niemeyer, responsável pela projeção dos principais prédios de Brasília, assinaram protocolo de intenções com as linhas gerais a serem seguidas para a construção da atual sede da Corte.
23 DE OUTUBRO: Os brasileiros foram consultados, por meio de referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país.
10 DE ABRIL: O Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) foi inaugurado para promover a cidadania, a proteção e a difusão do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral. Localiza-se no edifício que fora sede do Tribunal Superior Eleitoral entre 1946 e 1960 e integra o Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro.
5 DE OUTUBRO: A biometria foi testada pela primeira vez nos Municípios de São João Batista/SC, Fátima do Sul/MS e Colorado do Oeste/RO. A biometria consiste na coleta da impressão digital, da assinatura e da fotografia de eleitoras e eleitores, que são incluídas em um cadastro biométrico e, posteriormente, usadas no processo de votação para impedir que uma pessoa vote no lugar de outra.
4 DE JUNHO: Publicada a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135) – advinda de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar a Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Por decisão do TSE, foi aplicada já nas eleições gerais de 2010.
15 DE DEZEMBRO: A atual sede do Tribunal Superior Eleitoral foi inaugurada. Projetada por Oscar Niemeyer quando ele completava 104 anos, foi a última obra assinada pelo arquiteto.
6 DE JUNHO: Ocorreram atos de protesto, que se iniciaram contra o aumento de 20 centavos nas tarifas de ônibus, metrô e trens em São Paulo e se espalharam por todo o Brasil no decorrer do mês. Com pautas difusas, demonstravam insatisfação generalizada da população. No mês seguinte, por consulta do Governo Federal, o TSE chegou a analisar prazos e custos para a realização de um plebiscito no mesmo ano, que acabou não se concretizando.
23 DE NOVEMBRO: O TSE inaugurou em sua sede uma usina minigeradora de energia fotovoltaica, tendo sido a primeira dentre os órgãos do Poder Judiciário de Brasília, contribuindo para a redução do gasto público e para a preservação do meio ambiente.
1º DE DEZEMBRO: O e-Título foi lançado pelo Ministro Gilmar Mendes. O aplicativo permite a usuárias e usuários acesso ao título eleitoral, cadastramento como mesária ou mesário voluntário(a), consulta a débitos com a Justiça Eleitoral, bem como emissão de guias para pagamentos, obtenção de informação sobre local de votação e apresentação de justificativa para ausência no dia da eleição.
15 DE DEZEMBRO: O Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) foi criado pela Lei nº 13.538/2017. Inaugurado em 2008, o CCJE está instalado no edifício que fora sede do TSE entre 1946 e 1960.
14 DE MARÇO O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais.
30 DE OUTUBRO: A Justiça Eleitoral realizou a maior eleição dos 90 anos de sua história, com a presença de 123.714.906 votantes no primeiro turno e 124.268.466 no segundo turno das eleições gerais.
13 DE MAIO: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou a nova versão do aplicativo e-Título. Entre as inovações do aplicativo, estão a redução do impacto nos serviços em períodos de grande procura pelas eleitoras e eleitores e uma nova central de notificações. A versão contempla, ainda, melhoramentos relacionados à acessibilidade, inclusive com alteração das cores do aplicativo, garantindo melhor experiência para os usuários.
Conheça e faça o download de cada um dos aplicativos da Justiça Eleitoral no Google Play ou Apple Store.
O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na capital da República e jurisdição em todo o país;
Um tribunal regional na capital de cada estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de território;
As juntas eleitorais;
Os juízes eleitorais.
É possível acompanhar os processos que tramitam na Justiça Eleitoral pelo portal do TSE.
O Portal do TSE dispõe de todas as informações referentes aos principais serviços. Na seção Serviços ao Eleitor , o interessado pode facilmente emitir as Certidões de Quitação Eleitoral, Crimes Eleitorais, Negativa de Alistamento, Composição Partidária e Filiação Partidária. Para isso, basta informar os dados solicitados na página. Também é possível requerer a justificativa pelo não comparecimento às urnas por meiodo Sistema de Requerimento de Justificativa.
O site possibilita, ainda, consultas ao local de votação e à situação eleitoral, além da validação de documentos emitidos virtualmente, como o e- Título. Na opção Todos os serviços, estão disponíveis os endereços dos cartórios e das zonas eleitorais, para os casos em que o comparecimento a um posto da Justiça Eleitoral seja necessário, como, por exemplo, coleta da biometria, alistamento eleitoral, emissão de segunda via do título de eleitor ou regularização da situação cadastral.
Todos os serviços são gratuitos.Apenas em casos de regularização cadastral em virtude do não comparecimento às urnas é que o eleitor ficará sujeito a uma multa mínima de R$ 3,51.
Conheça os serviços disponibilizados ao cidadão pela Justiça Eleitoral.
A urna eletrônica pode ser utilizada por entidades públicas e instituições de ensino a título de empréstimo, para utilização em eleições parametrizadas, assegurando-lhes o apoio e o suporte necessários à realização do pleito, com vista a difundir os serviços desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e garantir a livre manifestação da comunidade, conforme prevê a Resolução-TSE – nº 22.685/2007.
A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário e tem atuação em três esferas:
Administrativa: organiza e realiza eleições, referendos e plebiscitos, além de ser responsável por todo o cadastro eleitoral, tanto dos eleitores como dos partidos políticos e candidatos;
Regulamentar: regula e normatiza o processo eleitoral;
Jurisdicional: julga questões eleitorais.
Os horários de funcionamento dos cartórios e postos de atendimento variam de um estado para o outro. É importante acessar a página do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado para verificar.
Sim. Segue o passo a passo:
a) Comparecer a um cartório eleitoral, apresentar um documento de identificação com foto;
b) Um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral(RAE).
c) Pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno faltante.Cada turno é considerado uma eleição.
d) Aguardar o reinício das atualizações de cadastro do banco de dados da Justiça Eleitoral.Só a partir dessa data é que a situação estará regularizada.
Seu título foi cancelado? Saiba o que fazer a partir de agora.
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