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4 de outubro de 2013 - 19h24
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Sistema de Petição Eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro. Trata-se do Sistema de Petição Eletrônica.

Por meio dele, é possível cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos. Consulte a seção “Saiba como utilizar os serviços”, na aba esquerda da página de acesso ao sistema, para obter explicações detalhadas sobre seu funcionamento.

Acesse o Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Os tribunais regionais eleitorais de Pernambuco e de Goiás não adotaram o sistema; continuam utilizando o Sistema de Petição on-line.

    Mapa do site
    Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF70070-600 - Tel.: (61) 3030-7000
    Assessoria de Informações ao Cidadão - 0800 648 0005
    Protocolo Administrativo: sala V-101, fax: (61) 3030-9850 - regras de envio
    Protocolo Judiciário: sala V-504, fax: (61) 3030-9951
    Horário de funcionamento dos protocolos: das 11h às 19h