Recibos de doações

A Resolução-TSE nº 23.464 (formato PDF), publicada no DJE de 11 de fevereiro de 2016, estabelece, em seu art. 11, que os partidos políticos são obrigados a emitir recibo para cada doação recebida de pessoa física com a utilização do Sistema de Prestação de Contas Anuais, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Gestor Responsável: Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias +