Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

O processo de elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos está regulamentado na Resolução-TSE nº 23.464/2015 (formato PDF).

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE) é a unidade responsável pela análise das contas partidárias.

A seguir encontram-se os processos de contas partidárias com trânsito em julgado:

Tabela de processos de contas partidárias com trânsito em julgado

Os arquivos estão em formato PDF:

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