Súmula-STF nº 728

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADENDO Nº 8 – Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26 de novembro de 2003, e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do artigo 102 do Regimento Interno.

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Referências:

Lei nº 6.055/74, art. 12;

CPC-73, art. 508, na redação dada pela Lei nº 8.950/94;

Agravos regimentais nos agravos de instrumento nºs 354555-RS (09.10.2001, DJ-14.12.2001) e 371643-MG (18.6.2002, DJ-11.10.2002).

Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.

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Publicação: DJ de 9.12.2003, p. 2; DJ de 10.12.2003, p. 2; e DJ de 11.12.2003, p. 2.

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