Resolução nº 9.195, de 8 de maio de 1972 – Brasília/DF

Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, nº IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções:

Art. 1º Ao português que haja adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil se aplicam, no que couber, as normas da Resolução nº 7.875 (Instruções para o Alistamento Eleitoral).

  • Res.-TSE nº 21538/2003: "Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros".

Art. 2º O português na condição do artigo anterior requererá seu alistamento, instruindo o pedido com a publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e com o documento de identidade de que tratam, respectivamente, os arts. 8º e 9º do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • Art. 2º com redação dada pela Res.-TSE nº 9209/1972.
  • Dec. nº 3.927/2001: "Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000", que dispõe, entre outros temas, sobre o "Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses", e cujo art. 78 revoga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses aprovada pelo Dec. nº 70.436/1972 e regulamentada pelo Dec. nº 70.391/1972. O art. 17 do Dec. nº 3.927/2001 dispõe:
    "1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
    2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
    3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade".
  • Ac.-TSE, de 29.9.2006, no RO nº 1122: não exigência de apresentação de portaria do Ministério da Justiça no momento do registro de candidato, pois a posse do título de eleitor gera presunção de que tal documento tenha sido apresentado na oportunidade do alistamento eleitoral.

Art. 3º Constarão do título eleitoral e da folha individual de votação, após a indicação da naturalidade do eleitor, a de sua nacionalidade portuguesa, seguida da referência à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assim feita abreviadamente: "Estatuto da Igualdade".

Art. 4º O juiz eleitoral, sem prejuízo de providência idêntica nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 41 da Resolução nº 7.875, procederá ao cancelamento da inscrição do eleitor português ao receber a comunicação prevista no § 5º do art. 20 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • A Res.-TSE nº 21538/2003, que rege o alistamento eleitoral, não contém dispositivo correspondente. V. CF/1988, art. 14, § 1º, II, a, e CE/1965, art. 71.
  • V. nota ao art. 2º desta resolução sobre o Dec. nº 3.927/2001.

Art. 5º Outorgado a brasileiro o gozo dos direitos políticos em Portugal, será cancelada sua inscrição eleitoral.

Parágrafo único. O juiz eleitoral procederá ao cancelamento de que trata este artigo ao receber a comunicação prevista no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • V. nota ao art. 2º desta resolução sobre o Dec. nº 3.927/2001.

Art. 6º Estas instruções entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral

Brasília, 8 de maio de 1972.

DJACI FALCÃO, presidente – C. E. DE BARROS BARRETO, relator – BARROS MONTEIRO – AMARAL SANTOS – ARMANDO ROLEMBERG – MÁRCIO RIBEIRO – HÉLIO PROENÇA DOYLE. Fui presente, OSCAR CORRÊA PINA, procurador-geral eleitoral substituto

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Publicada no DJ de 12.5.1972.