Resolução nº 9.195, de 8 de maio de 1972 - Brasília – DF

Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, nº IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1º Ao português que haja adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil se aplicam, no que couber, as normas da Resolução nº 7.875 (Instruções para o Alistamento Eleitoral).

  • Res.-TSE nº 21538/2003: "Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros".

Art. 2º O português na condição do artigo anterior requererá seu alistamento, instruindo o pedido com a publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e com o documento de identidade de que tratam, respectivamente, os arts. 8º e 9º do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • Artigo com redação dada pela Res.-TSE nº 9209/1972.
  • Ac.-TSE, de 29.9.2006, no RO nº 1122: inexigência de apresentação de portaria do Ministério da Justiça no momento do registro de candidato, pois a posse do título de eleitor gera presunção de que tal documento tenha sido apresentado no alistamento eleitoral.
  • Dec. nº 3.927/2001: "Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000", que dispõe, entre outros temas, sobre o "Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses", e cujo art. 78 revoga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses aprovada pelo Dec. nº 70.436/1972 e regulamentada pelo Dec. nº 70.391/1972. O art. 17 do Dec. nº 3.927/2001 dispõe:
    "1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
    2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
    3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade".

Art. 3º Constarão do título eleitoral e da folha individual de votação, após a indicação da naturalidade do eleitor, a de sua nacionalidade portuguesa, seguida da referência à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assim feita abreviadamente: "Estatuto da Igualdade".

Art. 4º O juiz eleitoral, sem prejuízo de providência idêntica nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 41 da Resolução nº 7.875, procederá ao cancelamento da inscrição do eleitor português ao receber a comunicação prevista no § 5º do art. 20 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • A Res.-TSE nº 21538/2003, que rege o alistamento eleitoral, não contém dispositivo correspondente. V. CF/88, art. 14, § 1º, II, a, e CE/65, art. 71.
  • V. terceira nota ao art. 2º desta resolução.

Art. 5º Outorgado a brasileiro o gozo dos direitos políticos em Portugal, será cancelada sua inscrição eleitoral.

Parágrafo único. O Juiz eleitoral procederá ao cancelamento de que trata este artigo ao receber a comunicação prevista no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  • V. terceira nota ao art. 2º desta resolução.

Art. 6º Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 8 de maio de 1972.

DJACI FALCÃO, presidente – C. E. DE BARROS BARRETO, relator – BARROS MONTEIRO – AMARAL SANTOS – ARMANDO ROLEMBERG – MÁRCIO RIBEIRO – HÉLIO PROENÇA DOYLE. Fui presente, OSCAR CORRÊA PINA, procurador-geral eleitoral substituto.

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Publicada no DJ de 12.5.1972.

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