Resolução nº 23.332, de 28 de setembro de 2010 - Brasília – DF

  • V. Res.-TSE nº 23280/2010: "Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares."

Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Não haverá eleições suplementares nos mesmos dias das eleições ordinárias, observadas as disposições das Resoluções nºs 23.280/2010 e do PA nº 1444-16.2010.6.00.0000.

Art. 2º Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante provocação fundamentada dos Tribunais Regionais Eleitorais, autorizar a realização de eleição suplementar no semestre das eleições ordinárias.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente e relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – Ministro HAMILTON CARVALHIDO – Ministro MARCELO RIBEIRO – Ministro ARNALDO VERSIANI.

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Publicada no DJE de 25.10.2010. Republicada no DJE de 29.11.2010 em virtude da ocorrência de erro material.

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