Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015

Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.

 A presidenta da República.

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º  Esta lei modifica as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965  Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do país.

Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • Alterações dos arts. 8º, caput; 10, caput, incisos I e II e § 5º; 11, caput e § 2º; 16, caput e § 1º; 18-A; 18-B; 20; 22, § 1º, incisos I, III e § 2º; 22-A, caput e § 2º; 23, §§ 1º, 1º-A e 7º; 24, § 4º; 24-C, caput, §§ 1º, incisos I e II,  2º e 3º; 28, §§ 1º, 2º, 4º, incisos I e II, 6º, inciso II, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I a III, 11 e 12; 29, incisos II e IV; 30, §§ 1º, 4º e 5º; 36, caput e § 4º; 36-A, caput, incisos III, V e VI e §§ 1º a 3º; 37, caput; 39, § 9º-A; 45, caput e § 1º; 46, § 5º; 47, caput, § 1º, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b, III, alíneas a, b, c e d, IV, alíneas a, b, c e d, V, alíneas a, b, c e d, VI, alíneas a e b, VII, §§1º-A, 2º, incisos I e II, e  9º; 51, inciso III; 52; 54, caput, § 2º e incisos I a III; 57-A;  58, § 1º, inciso IV; 59-A, caput e parágrafo único; 73, inciso VII; 93; 94, § 5º; 96, § 11; 96-B, caput e §§ 1º a 3º; 100, caput e parágrafo único; veto ao inciso XII e §§ 2º e 3º do art. 24 e aos arts. 24-A e 24-B; e revogação dos §§ 1º e 2º do art. 10, art. 17-A, §§ 1º e 2º do art. 18, art. 19, incisos I e II do § 1º do art. 23; inciso I e § 1º do art. 29, §§ 1º e 2º do art. 48, inciso II do art. 51; art. 81 e § 4º do art. 100-A incorporados ao texto da Lei nº 9.504/1997.

Art. 3º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • Alterações dos arts. 7º, § 1º; 22-A, caput, parágrafo único e incisos I, II e III; 32, §§ 4º e 5º; 34, caput, incisos I, III a V e § 1º; 37, caput e §§ 2º, 3º, 9º a 14; 37-A; 39, § 3º, incisos I a III e alíneas a e b; 41-A, I; 44, incisos I, alíneas a e b, V a VII, §§ 5º, 5º-A e 7º; 45, inciso IV; 49, caput, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b e parágrafo único; e revogação do art. 18, do § 3º do art. 32, inciso II do art. 34 e dos arts. 56 e 57 incorporadas ao texto da Lei nº 9.096/1995.

Art. 4º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965  Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • Alterações dos arts. 7º, § 4º; 14, § 3º; 28, §§ 4º e 5º; 93, caput e §§ 1º e 2º; 108, caput e parágrafo único; 109, caput, incisos I a III e §§ 1º e 2º; 112, parágrafo único; 224, §§ 3º e 4º e incisos I e II; 233-A, caput, §§ 1º, incisos I a III, 2º a 4º; 240, caput; 257, §§ 2º e 3º; 368-A incorporadas ao texto da Lei nº 4.737/1965.

Art. 5º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 6º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 7º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 8º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 10. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 11. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017.)

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13.  O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta lei.

Art. 14.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.  Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

NELSON BARBOSA

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS 

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Publicada nos DOUs de 29.9.2015 (edição extra) e de 26.11.2015.