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Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

[...]

Título II

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

[...]

Capítulo III

DOS PROCURADORES

[...]

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

  • Corresponde ao art. 105 do CPC/2015. 
  • Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta nº 182354: o partido não precisa de instrumento de mandato com poderes específicos para o ajuizamento de consulta (art. 23, XII, CE/65).
  • Ac.-TSE, de 11.6.2014, no REspe nº 161080: desnecessidade de autenticação da cópia de instrumento de mandato, cabendo à parte contrária arguir a falsidade.

[...]

Título V

DOS ATOS PROCESSUAIS

[...]

Capítulo III

DOS PRAZOS

[...]

Seção I

Das Disposições Gerais

[...]

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Corresponde ao art. 229 do CPC/2015.
  • Ac.-TSE no AgR-REspe nº 36693, de 2.3.2011: inaplicabilidade deste artigo aos feitos eleitorais.

[...]

Capítulo IV

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

[...]

Seção III

Das Citações

[...]

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

  • Corresponde ao art. 239 do CPC/2015.
  • Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: a intimação para o vice-prefeito integrar a lide na fase recursal não afasta o defeito de citação, que deve ocorrer no prazo assinado para formalização da investigação eleitoral.
  • Ac.-TSE, de 24.2.2011, no AgR-REspe nº 36601: as sanções do art. 41-A, da Lei nº 9.504/1997 alcançam os candidatos que figurem em chapa, descabendo a sequência do processo, uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos daquela.

[...]

Título VIII

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

[...]

Capítulo VI

DAS PROVAS

[...]

Seção VI

Da Prova Testemunhal

[...]

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

[...]

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

  • Corresponde ao art. 453 do CPC/2015.

[...]

IV – as designadas no artigo seguinte.

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

  • Corresponde ao art. 454 e parágrafos do CPC/2015.
  • Ac.-TSE, de 25.5.2010, no RO nº 2369: ausência de cerceamento de defesa ou de pretensão de condução coercitiva de testemunha, se ela tiver sido previamente intimada para a audiência e não tiver utilizado a prerrogativa deste artigo.

I – o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II – o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III – os ministros de Estado;

IV – os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

  • Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.382/2006.

V – o procurador-geral da República;

VI – os senadores e deputados federais;

VII – os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

VIII – os deputados estaduais;

IX – os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

[...]

Título X

DOS RECURSOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Ac.-TSE, de 11.11.2010, no AgR-REspe nº 113975: inexistência de óbice à homologação de desistência de recurso especial em que se discuta unicamente matéria infraconstitucional; impossibilidade, quando se tratar de ações eleitorais que possam culminar na cassação do registro, do diploma ou na imposição de sanção de inelegibilidade. Ac.-TSE, de 8.4.2014, no RO nº 330020: possibilidade de homologação do pedido de desistência de recurso, em pleito majoritário, no qual os recorridos não tenham sido eleitos.

[...]

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

  • Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.950/1994.
  • Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no RMS nº 616: observância dos prazos do CPC quando o mandado de segurança versar sobre matéria eminentemente administrativa.

[...]

Capítulo II

DA APELAÇÃO

[...]

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

  • Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001.
  • Corresponde ao § 3º do art. 1.013 do CPC/2015.
  • Ac.-TSE, de 31.5.2012, no AgR-REspe nº 36159: na fase recursal descabe acionar este parágrafo se o processo tiver sido extinto sem julgamento do mérito na origem.

[...]

Capítulo VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[...]

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

[...]

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

  • Corresponde ao art. 1.036 e parágrafos do CPC/2015.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

  • Caput e §§ 1º a 5º acrescidos pelo art. 2º da Lei nº 11.418/2006.

[...]

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.
  • Ac.-TSE, de 20.10.2011, no PA nº 144683: incidência da Lei nº 12.322/2010 no processo eleitoral.
  • V. Res.-STF nº 451/2010, alterada pela Res.-STF nº 472/2011.

§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

  • Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

§ 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

  • Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001.

§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008.

  • Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

  • Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

  • Inciso I acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

II – conhecer do agravo para:

  • Inciso II acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

  • Alíneas a, b e c do inciso II acrescidas pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557.

  • Art. 545 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.322/2010.
  • Corresponde ao art. 1.021 do CPC/2015.

[...]

Capítulo VII

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

[...]

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

  • Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/1998.
  • Corresponde ao art. 932 do CPC/2015.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

  • V. art. 36, § 8º do RITSE.

§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Parágrafos 1º-A, 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/1998.

[...]

Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

[...]

Título II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

[...]

Capítulo IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

  • Seção com denominação dada pelo art. 4º, II, da Lei nº 11.382/2006.

Subseção I

Das Disposições Gerais

[...]

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

[...]

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

  • Inciso acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.694/2008.
  • Corresponde ao inciso XI do art. 833 do CPC/2015.
  • Ac.-TSE, de 13.10.2010, na Pet nº 316503 e Res.-TSE nº 22737/2008: competência do juiz da execução para determinar a penhora de valores depositados em conta bancária de partido político, podendo o TSE fornecer o número da conta respectiva mediante pedido dirigido à diretoria-geral da secretaria da Corte.

[...]

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens

  • Subseção com denominação dada pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.382/2006.

[...]

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

  • Artigo acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.382/2006.
  • Corresponde ao § 9º do art. 854 do CPC/2015.

[...]

§ 4º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  • Parágrafo acrescido pelo art. 3º da Lei nº 11.694/2008.

[...]

Livro III

DO PROCESSO CAUTELAR

Título único

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

  • Ac.-TSE, de 13.12.2012, no REspe nº 52771; Ac.-TSE, de 30.10.2012, no AgR-REspe nº 68767; e Ac.-TSE, de 22.6.2010, na QO-AC nº 142085: o disposto neste artigo "[...] não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade."

[...]

Livro V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

  • Corresponde ao art. 1.048 e parágrafos do CPC/2015.
  • Art. 1.211-A com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.008/2009.
  • Lei nº 9.784/1999, art. 69-A, incluído pelo art. 4º da Lei nº 12.008/2009:
    "Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
    I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
    II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
    III – (Vetado.)
    IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
    § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
    § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
    § 3º (Vetado).
    § 4º (Vetado)."

Parágrafo único. (Vetado.)

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

  • Corresponde ao art. 1.048 e parágrafos do CPC/2015.
  • Art. 1.211-B com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.008/2009.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

  • Parágrafo 1º acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.008/2009.

§ 2º (Vetado.)

§ 3º (Vetado.)

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

  • Corresponde ao art. 1.048 e parágrafos do CPC/2015.
  • Art. 1.211-C com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.008/2009.

[...]

Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

  • Artigo renumerado pelo art. 4º da Lei nº 5.925/1973.

Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

__________

Publicada no DOU de 17.1.1973.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +