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Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964

Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os feitos eleitorais terão prioridade na participação do Ministério Público e na dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º Consideram-se feitos eleitorais as questões levadas à Justiça que tenham por objeto o provimento ou o exercício dos cargos eletivos.

§ 2º Na segunda instância, para a referida prioridade ser cumprida, serão convocadas sessões extraordinárias quando preciso.

Art. 2º Os que infringirem o disposto no art. 1º cometem o crime de responsabilidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Mílton Soares Campos

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Publicada no DOU de 29.9.1964.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +