Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

  • Caput com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.637/2002.
  • Ac.-TSE, de 3.9.2014, no AgR-REspe nº 8209 e, de 1º.3.2007, no AgR-AI nº 6911: não há obrigatoriedade de concessão do parcelamento de multa eleitoral no prazo máximo.

Parágrafo único. (Revogado pelo inciso V do art. 79 da Lei nº 11.941/2009).

[...]

Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

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Publicada no DOU de 22.7.2002.

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