Perguntas frequentes - Pesquisa de jurisprudência

O que é jurisprudência?

É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei.

Representa a visão do tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.

Quais são os tipos de decisão do TSE?

Acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução e decisões monocráticas.

Como é realizado o atendimento ao público externo?

O atendimento é realizado preferencialmente por meio do e-mailtambém pelo telefone (61) 3030-9233 ou pessoalmente, no Edifício-Sede do TSE, localizado no seguinte endereço:

Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2,
Sala V 110
Brasília/DF
 
CEP: 70070-600
Veja o mapa com a localização do TSE.

Qual é o prazo para resposta da pesquisa por e-mail?

O prazo para atendimento é de 20 dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, as pesquisas de menor complexidade são atendidas no prazo médio de 24 horas úteis.

Qual é o tipo de resposta que posso obter?

As que fazem parte de ementas de decisões proferidas pelo TSE (acórdãos e resoluções) e pelos ministros da Corte (decisões monocráticas).

Não são atendidos pelo serviço de pesquisa de jurisprudência os seguintes pedidos:

  • Consultoria jurídica: a consultoria jurídica é atividade privativa de advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, inciso II). Além disso, somente ao tribunal compete responder a consultas formuladas por parte legítima (CE, art. 23, inciso XII).
  • Decisões de outros tribunais: cada tribunal é responsável pela respectiva base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial.

No sítio do TSE, estão disponíveis as seguintes informações:

Qual é o horário de atendimento pessoal?

De segunda a sexta, das 9h às 19h, observados os dias e o horário de funcionamento do Tribunal.

A Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) mantém uma equipe de plantão durante as sessões de julgamento do TSE.

Como posso obter decisão de tribunal regional eleitoral?

Entre em contato com o tribunal do seu interesse.

Como posso obter decisão dos demais tribunais superiores?

Cada tribunal é responsável pela respectiva base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial. Entre em contato com o tribunal superior que emanou a decisão de seu interesse.

Confira os links para acesso aos sítios dos tribunais superiores:

Consulte também a jurisprudência unificada do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Como posso obter o andamento de um processo?

Acesse o menu Área jurídica; depois, em Serviços judiciais clique no item Acompanhamento processual e Push.

Como posso obter informações não jurisprudenciais para pesquisa, dissertação ou tese?

Entre em contato com a equipe da biblioteca do TSE pelo telefone (61) 3030-9300.

Como posso obter acórdão ou resolução na íntegra?

O banco de dados com o inteiro teor das decisões do TSE está disponível para consulta na página Inteiro teor do acórdãos e resoluções.

Caso não tenha sucesso na busca, solicite a decisão pelo e-mail exped@tse.jus.br.

Como posso obter o texto completo da legislação eleitoral? E os textos das demais leis?

O sítio do TSE disponibiliza toda a legislação de interesse eleitoral na página Legislação compilada.

As principais leis e normas de interesse eleitoral também estão disponíveis no Código Eleitoral anotado e legislação complementarde forma consolidada.

O que é indexação?

É o processo de interpretação do conteúdo documental e sua posterior transcrição em linguagem padronizada, com a finalidade de facilitar a recuperação das informações.

Confira, no linkAjuda, como realizar pesquisas por campos específicos.

O que é catálogo?

É uma relação de cabeçalhos de assuntos, organizada por grupos temáticos, os quais representam os temas jurídicos abordados na decisão.

O que é thesaurus ou tesauro?

É uma lista estruturada (formato PDF) de termos associados empregada para descrever um documento de forma específica e com controle de vocabulário. 

Os termos do thesaurus são utilizados na indexação de acórdãos e resoluções, de forma a facilitar a recuperação das informações jurisprudenciais, bem como permitir a rápida compreensão do inteiro teor das decisões.

Qual é o conteúdo do banco de dados de jurisprudência?

Acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução e decisões monocráticas selecionadas dentre as emanadas pelo tribunal.

Como adquirir as publicações da Coordenadoria de Jurisprudência?

Elas são disponibilizadas ao público pela Seção de Serviços Gráficos (Segraf).
Para adquiri-las, acesse a página de compra e siga as instruções.

As versões em formato PDF estão disponíveis para download no Catálogo de publicações.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe da Segraf pelos telefones (61) 3030-9324/9325/9326 ou pelo e-mail: segraf@tse.jus.br.

O que é a Revista de Jurisprudência do TSE?

É uma publicação trimestral com seleção de julgamentos realizados pelo TSE e pelo STF que versem sobre matéria eleitoral. Compõe-se de acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução, súmulas do TSE e decisões do STF.

O que é a série Jurisprudência do TSE: temas selecionados?

É uma publicação semestraldividida em 16 volumes, organizada por assuntos ou grupos de assuntos interligados, composta principalmente por ementas de acórdãos, resoluções e decisões colegiadas sem resolução, acrescidas de notas de edição, quando necessárias, com vistas a ressaltar dados importantes ou esclarecer detalhes da decisão.

O que é o Código Eleitoral anotado e legislação complementar?

É uma publicação bienalem dois volumes, que reúne a legislação eleitoral e partidária, inclusive a regulamentação editada pelo TSE, com anotações de jurisprudência, notas explicativas e remissões.

Compõe-se de atos normativos sobre matéria eleitoral, partidária e correlata (resoluções, portarias e provimentos), oriundos do TSE, do CNJ e de outros tribunais superiores, anotados com decisões do TSE, STF e STJ que versam sobre a interpretação, a vigência, a constitucionalidade e o alcance de dispositivos da legislação eleitoral, partidária e correlata.

Sempre que ocorrem alterações relevantes na legislação, são editados encartes de atualização.

O que é o livreto Instruções do TSE?

É uma publicação que reúne as resoluções que regulamentam as eleições de cada ano.

Compõe-se de instruções, processos administrativos e petições que veiculam resoluções normativas específicas para a eleição do ano em curso, alterações ou complementação (resoluções que interpretam dispositivos das instruções ou que preenchem alguma lacuna) dessas mesmas normas.

Quem são os responsáveis pelo gerenciamento das informações jurisprudenciais?

Cada tribunal regional eleitoral é responsável pelo gerenciamento de suas próprias decisões.
Para acessá-las, entre em contato com o tribunal do seu estado.

No Tribunal Superior Eleitoral, compete à Cojur, nos termos do Regulamento Interno da Secretaria do TSE, planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas à seleção, análise, indexação e catalogação de decisões monocráticas, acórdãos e resoluções do Tribunal, bem como manter as informações atualizadas em base de dados.

A Cojur é composta de três seções: Seção de Análise de Jurisprudência (Seajur), Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência (Sedjur) e Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur).