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Minuta de resolução — Regulamentação do art. 22-A da Lei nº 9.096/1995

Por determinação da Ministra Luciana Lóssio, o Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza na Internet, pelo prazo de três dias, para conhecimento público, a minuta de resolução que regulamenta o art. 22-A da Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.

Minuta de resolução — Regulamentação do art. 22-A da Lei nº 9.096/1995

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