Unidade responsável

 

Esfera Partidária Entrega: Protocolo Análise Técnica Julgamento
ÓRGÃO NACIONAL TSE ASEPA TSE
ÓRGÃO ESTADUAL TRE-TO SECEP/CCIA TRE-TO
ÓRGÃO MUNICIPAL CARTÓRIO ELEITORAL CARTÓRIO ELEITORAL JUIZ ELEITORAL

Relação dos juízos competentes para o recebimento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais

 

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