Normas e regulamentos

 

Legislações e Normas

Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Partidos Políticos (já com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/2015).

Lei nº 13.165/2015 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores

Resolução TSE nº 21.841/2004 - Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.

Portaria TSE nº 107/2015 - Aprova a Orientação Técnica ASEPA nº 2/2015, que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anos anteriores, ainda não entregues à Justiça Eleitoral ou pendentes de julgamento.

Modelos e peças da prestação de contas anual de partido político do exercício financeiro de 2014 e anteriores

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015

Resolução TSE nº 23.432/2014 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096/2015 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Modelos e peças da prestação de contas anual de partido político do exercício financeiro de 2015

Modelo de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - aprovado pela Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002.

Declaração de ausência de movimentação de recursos

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2016 e seguintes

Resolução TSE nº 23.464/2015 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096/2015 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Comunicado BACEN nº 29.108/2016 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Declaração de ausência de movimentação de recursos

 

Diversos

Portaria TSE nº 521/2011 - Plano de Contas da Justiça Eleitoral (exigível no período de 01/01/2012 a 31/12/2014)

Portaria TSE nº 28/2015 - Plano de Contas dos Partidos Políticos

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o CNPJ, dos candidatos, inclusive vices e suplentes

Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014 - Dispõe sobre o CNPJ.

 

Sistemas

SRA - Sistema de Requisição de Recibos Anuais

Como acessar o Sistema de Requisição de Recibos Anuais

Manual de Orientação do Sistema de Requisição de Recibos Anuais - SRA

 

Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais e Partidárias +