Atuação

A competência e a organização da Justiça Eleitoral estão previstas nos preceitos emanados da Constituição, do Código Eleitoral, da legislação complementar e das regulamentações da matéria. As atividades judiciais e as atribuições de seus diversos órgãos regem-se pelas normas e princípios de direito público constitucional, processual e administrativo, visando normatizar o processo eleitoral e garantir a aquisição e o exercício dos direitos políticos de votar e ser votado a todos os cidadãos politicamente capazes.

O avanço das instituições democráticas caminha lado a lado com o aperfeiçoamento das eleições e, para o bom desenvolvimento dessas, é essencial preservar a lisura do processo eleitoral em todas suas etapas. A Justiça Eleitoral é o instrumento que assegura a prevalência da soberania popular, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias, por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei.

A Justiça Eleitoral tem por objetivo disciplinar os atos referentes aos direitos políticos e ao processo eleitoral em todas as fases: o alistamento do eleitor, a filiação partidária, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, a recepção e a apuração dos votos, a expedição do resultado final do pleito, o reconhecimento e a diplomação dos candidatos eleitos.

São órgãos da Justiça Eleitoral, a teor do art. 118 da Constituição Federal:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.

SEDE

A sede dos Tribunais Regionais Eleitorais localiza-se na capital do Estado respectivo. É na sede que funciona a Presidência e Gabinetes dos Juízes Membros, Corregedoria Eleitoral, Ouvidoria, Escola Judiciária, Diretoria Geral e Secretarias do órgão.

 

No TRE-TO a Sede está localizada em Palmas e as atividades são desenvolvidas em dois prédios da Justiça Eleitoral. Veja Localização e Funcionamento.

 

ZONA ELEITORAL

Nos Estados, as circunscrições eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir com os espaços territoriais dos municípios. Há zonas eleitorais que abrangem mais de um município e municípios que possuem mais de uma zona eleitoral.

O TSE, por resolução, estabelece normas para o desmembramento ou a criação de zonas eleitorais, nas quais os juízes eleitorais exercem sua jurisdição.

Na maioria dos casos, uma zona eleitoral abrange mais de um município, porém os maiores municípios estão subdivididos em mais de uma zona eleitoral. O TRE-TO possui atualmente 35 Zonas Eleitorais.

LOCAL DE VOTAÇÃO

É o prédio em que funcionam as seções eleitorais, ou seja, é o lugar onde o eleitor vota, que, na maioria dos casos, corresponde ao endereço de uma escola ou de outra unidade educacional. Os locais de votação devem ser escolhidos, preferencialmente, dentre prédios públicos. Pode haver uma ou mais seções eleitorais em um determinado local de votação, dependendo da capacidade física de cada um em abrigá-las, especialmente, da quantidade de salas disponíveis.

A inclusão do eleitor em uma seção eleitoral - e, conseqüentemente, em um local de votação específico - é definida levando-se em consideração o endereço apresentado pelo eleitor ao inscrever-se, tendo em vista o menor deslocamento possível entre a sua residência e o local de votação, para exercer o seu direito/dever de votar.

SEÇÃO ELEITORAL

A seção eleitoral é o local onde serão recepcionados os eleitores para exercerem o direito de voto. Nela funcionará a mesa receptora de votos, composta de mesários nomeados pelo juiz eleitoral.

Na seção eleitoral ficará instalada a urna eletrônica, equipamento no qual serão registrados os votos.

A seção eleitoral é organizada com um número limite de eleitores. O mínimo para que funcionem é de 50 eleitores e, o máximo, é de 400.