Jurisprudência por assunto

RECURSO CRIMINAL Nº 1960-36.2009.6.27.0027

Procedência: WANDERLÂNDIA(TO)

Recorrente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Advogado: Marinalva Vieira Alencar

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Revisor: Desembargador MARCO VILLAS BOAS

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR. ACATADA.

1. Em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório.

2. O réu, no processo penal, tem legitimidade própria para recorrer, pessoalmente (sem a necessidade de advogado), contra a sentença penal que lhe condenou, a teor do que dispõe o art. 577 do CPP e a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, apenas não detendo a capacidade postulatória para apresentar as respectivas razões recursais, as quais devem ser manejadas pela defesa técnica.

3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo.

4. A Súmula 523 do STF prescreve que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

5. Preliminar de intempestividade rejeitada.

6. No processo penal o princípio acusatório, segundo o qual a persecução penal deve ser exercida por autoridades completamente diversas daquela que irá julgar o fato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural, proibição de juízo ou tribunal de exceção, ampla defesa.

7. Quando o próprio Juiz participa da situação que resultou na prisão em flagrante do eleitor, no exercício do poder de polícia, não há possibilidade de atuar no feito.

8. O impedimento do Juiz não retira a competência do Juízo Eleitoral do qual é titular. Necessidade de designação de Juiz Eleitoral substituto para o julgamento perante a 27ª Zona Eleitoral.

9. Preliminar de nulidade do processo acatada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, ANULAR o processo a partir da decisão do recebimento da denúncia e todos os atos posteriores, conforme prescreve o art. 573, § 1º, do CPP e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 27ª Zona Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 2 de outubro de 2014.

RC 196036

 

RECURSO CRIMINAL Nº 107-02.2011.6.27.0000

PROCEDÊNCIA: ARAGUAINA- TO (1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAINA)

ASSUNTO: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL – MESARIO FALTOSO – MULTA – 1ª ZONA ELEITORAL.

RECORRENTE: EDNEY BARROS BATISTA

ADVOGADO: RAINER ANDRADE MARQUES

RECORRIDO: MISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

REVISOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA COMPOR MESA RECEPTORA DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 CÓDIGO ELEITORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

1. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura crime eleitoral estabelecido no art. 344 do Código Eleitoral e sim sanção administrativa, no art. 124 do mesmo código, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal.

2. Visando a economia processual, o valor recolhido a título de suspensão condicional do processo pelo art. 344, deve ser considerado como pagamento da multa prevista no art. 124, pois possuem valores equivalentes.

3. Provimento.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença combatida e absolver EDNEY BARROS BATISTA, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. No que tange a sanção pecuniária prevista no art. 124 do CE, registre-se o pagamento da multa no sistema ELO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, 21 de outubro de 2014.

RC 10702

AUTOS Nº: 126- 37.2013.6.27.0001

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA – PESSOA FÍSICA – 1ª ZONA ELEITORAL (ARAGUAÍNA/TO).

RECORRENTE: AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA

RECORRENTE: EDIVALDO RODRIGUES DA COSTA

RECORRENTE: MARIA IDELVICE DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO: EDSON PAULO LINS

ADVOGADO: EDSON PAULO LINS JUNIOR

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA AINDA QUE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA. FATURAMENTO BRUTO ANUAL QUE COMPORTA A DOAÇÃO REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. As declarações da Receita Federal gozam de presunção de veracidade.

2. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a declaração retificadora de imposto de renda é documento hábil para se comprovar a observância da doação dentro do limite legal, ainda que apresentada após a formalização da representação.

3. Recurso Provido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 

Palmas, 6 de novembro de 2014.

RE 12637

 

 

R. Criminal n.º: 2-31.2007.6.27.0012

Origem: Ananás/TO (12ª Zona Eleitoral – Xambioá-TO)

Recorrente: Nelson Ivan Balbino Brasil

Advogado: Orácio César da Fonseca

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Relator: Juiz João Olinto

EMENTA: RECURSO CRIMINAL.ELEIÇÕES 2006.TRANSPORTE DE ELEITORES. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI N.º 6.091/74, ARTS. 5º E 11.PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO.

1.Para caracterização do crime previsto no art. 11, III, da Lei n.º 6.0914/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. Precedentes.

2.Caso em que a análise dos elementos probatórios revela apenas que o Recorrente, durante o primeiro turno das eleições de 2006, praticou o transporte de dois eleitores de maneira irregular, sem autorização da Justiça Eleitoral, e que já haviam votado, não se podendo inferir dai que tenha aliciado os eleitores, já que o dolo específico exigido para tal desiderato não foi comprovado.

3.Diante da atipicidade do fato, impõe-se, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição do Recorrente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas,24 de abril de 2014.

RC 231