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Jurisprudência por assunto

RECURSO CRIMINAL Nº 1960-36.2009.6.27.0027

Procedência: WANDERLÂNDIA(TO)

Recorrente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Advogado: Marinalva Vieira Alencar

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Revisor: Desembargador MARCO VILLAS BOAS

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR. ACATADA.

1. Em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório.

2. O réu, no processo penal, tem legitimidade própria para recorrer, pessoalmente (sem a necessidade de advogado), contra a sentença penal que lhe condenou, a teor do que dispõe o art. 577 do CPP e a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, apenas não detendo a capacidade postulatória para apresentar as respectivas razões recursais, as quais devem ser manejadas pela defesa técnica.

3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo.

4. A Súmula 523 do STF prescreve que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

5. Preliminar de intempestividade rejeitada.

6. No processo penal o princípio acusatório, segundo o qual a persecução penal deve ser exercida por autoridades completamente diversas daquela que irá julgar o fato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural, proibição de juízo ou tribunal de exceção, ampla defesa.

7. Quando o próprio Juiz participa da situação que resultou na prisão em flagrante do eleitor, no exercício do poder de polícia, não há possibilidade de atuar no feito.

8. O impedimento do Juiz não retira a competência do Juízo Eleitoral do qual é titular. Necessidade de designação de Juiz Eleitoral substituto para o julgamento perante a 27ª Zona Eleitoral.

9. Preliminar de nulidade do processo acatada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, ANULAR o processo a partir da decisão do recebimento da denúncia e todos os atos posteriores, conforme prescreve o art. 573, § 1º, do CPP e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 27ª Zona Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 2 de outubro de 2014.

RC 196036

 

RECURSO CRIMINAL Nº 107-02.2011.6.27.0000

PROCEDÊNCIA: ARAGUAINA- TO (1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAINA)

ASSUNTO: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL – MESARIO FALTOSO – MULTA – 1ª ZONA ELEITORAL.

RECORRENTE: EDNEY BARROS BATISTA

ADVOGADO: RAINER ANDRADE MARQUES

RECORRIDO: MISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

REVISOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA COMPOR MESA RECEPTORA DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 CÓDIGO ELEITORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

1. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura crime eleitoral estabelecido no art. 344 do Código Eleitoral e sim sanção administrativa, no art. 124 do mesmo código, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal.

2. Visando a economia processual, o valor recolhido a título de suspensão condicional do processo pelo art. 344, deve ser considerado como pagamento da multa prevista no art. 124, pois possuem valores equivalentes.

3. Provimento.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença combatida e absolver EDNEY BARROS BATISTA, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. No que tange a sanção pecuniária prevista no art. 124 do CE, registre-se o pagamento da multa no sistema ELO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, 21 de outubro de 2014.

RC 10702

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