Propaganda

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO n.º 1227-78.2014.6.27.0000

RECORRENTE: COLIGAÇÃO TOCANTINS OLHANDO PRA FRENTE (DEM / PP / PSDB / SD / PPS / PR / PTB / PEN)

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI

RECORRENTE: SANDOVAL LOBO CARDOSO

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE A GENTE VE (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO

ADVOGADO: ADRIANO GUINZELLI

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE e Outros

RECORRIDO: COLIGAÇÃO A EXPERIENCIA FAZ A MUDANÇA (PMDB / PT / PSD / PV)

ADVOGADO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA e Outros

ADVOGADO: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI

RELATORA: Juíza Federal DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INVASÃO CONFIGURADA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

PRELIMINARES:

1. A coligação responsável pela divulgação da propaganda vedada e o candidato que dela se beneficiou são partes legítimas para figurar no polo passivo das representações por invasão de horário.

2. Não há ofensa ao artigo 398 do Código de Processo Civil quando documento novo juntado aos autos e a respeito do qual não foi dado prazo para a parte adversa se manifestar não for utilizado no julgamento da controvérsia e a respeito do qual há expressa manifestação da parte em suas razões recursais. Precedente do STJ: EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014.

MÉRITO:

1. A propaganda eleitoral pode reproduzir fatos divulgados pela mídia, mas não pode imputar ao adversário, ainda que indiretamente, a prática de ilícito penal sem amparo em fatos que demonstrem sua veracidade.

2. Nos termos do art. 53-A da Lei nº 9.504/97 é vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, impondo, aos partidos ou coligações que não obedecerem a esta regra a perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.

3. Conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, também configura invasão de horário a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no espaço destinado a candidatos a eleições proporcionais.

4. A aplicação da multa fixada em caso de descumprimento de ordem judicial é medida conseqüente ao descumprimento da medida liminar que determina que os recorrentes se abstenham de voltar a divulgar a propaganda impugnada.

5. Não é excessiva a multa fixada em R$50.000,00, eis que em consonância com o disposto no art. 461 CPC e apta a assegurar o  resultado prático da liminar deferida.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, superar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão atacada, bem como a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento da liminar.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 17 de dezembro de 2014.

RP 122778

 

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 587-75.2014.6.27.0000

RECORRENTE:COLIGAÇÃO REAGE TOCANTINS (PROS/PTN/PMN/PPL/PCdoB/PSDC/PTdoB)

ADVOGADO: SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL

RECORRIDO:. MUNICIPIO DE PALMAS

ADVOGADO: BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA e outros

RELATOR: Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAVALETES. ELEIÇÕES 2014. PALMAS-TO. POSTURAS MUNICIPAIS. OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.

 

  1. O art. 243 do Código Eleitoral homenageia a reserva constitucional do art. 30, assegurando aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
  2. A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é dominante no sentido de considerar que, em se tratando de propaganda eleitoral, prevalece as restrições próprias da legislação municipal verificada a incompatibilidade com a Lei 9.504/97. (Recurso Especial Eleitoral nº 35182/SP, Rel. Ministra CARMÉN LÚCIA  ANTUNES ROCHA) 
  3. O art. 37 da Constituição Federal deve ser interpretado, de forma sistemática, ou seja, em conjunto com a norma do art. 243, do Código Eleitoral que expressamente menciona a necessidade de adequação das propagandas eleitorais as limitações de âmbito local. 

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO por próprio e tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na integra, a decisão monocrática que julgou improcedente a representação, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 3 de setembro de 2014.

RE/RP 58775

 

AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1193-06.2014.6.27.0000

AGRAVANTE: COLIGAÇÃO REAGE TOCANTINS (PROS/PTN/PMN/PPL/PCdoB/PSDC/PTdoB)

ADVOGADO: SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DINIKELLY GEYSER SILVA DO NASCIMENTO LEAL

AGRAVADA:.  DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 103/106

RELATOR: Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. CAVALETES. ELEIÇÕES 2014. PALMAS-TO. POSTURAS MUNICIPAIS. OBSERVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

1. A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é dominante no sentido de considerar que, em se tratando de propaganda eleitoral, prevalece as restrições próprias da legislação municipal verificada a incompatibilidade com a Lei 9.504/97. (Recurso Especial Eleitoral nº 35182/SP, Rel. Ministra CARMÉN LÚCIA ANTUNES ROCHA) .

2. Na espécie, não mais subsiste o interesse recursal, na medida em que o pedido formulado nos autos se refere à veiculação de propaganda por meio de cavaletes para as Eleições 2014.

3. A Lei nº 12.891/13, de 11 de dezembro de 2013, suprimiu a utilização de cavaletes para as próximas eleições ou eleições vindouras.

4. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO por próprio e tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na integra a decisão monocrática que JULGOU PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 23 de outubro de 2014.

RP 119306

 

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO No 1135-03.2014.6.27.0000

ASSUNTO: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “A EXPERIÊNCIA FAZ A MUDANÇA”

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI e Outros

RECORRIDO:COLIGAÇÃO “A MUDANÇA QUE A GENTE VÊ”

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE e Outros

RECORRIDO: COLIGAÇÃO “TOCANTINS OLHANDO PRA FRENTE”

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE e Outros

PROCURADOR: Dr. ÁLVARO LOTUFO MANZANO

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA

EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FICHA SUJA. NEGADO PROVIMENTO. ELEIÇÕES 2014

1. A propaganda veiculada com o fim de alertar o eleitor a votar em candidatos com a ficha limpa, sem qualquer direcionamento específico, não pode ser considerada irregular.

2. Em atenção à grande quantidade de escândalos de corrupção envolvendo políticos na atualidade e o impacto negativo que tais fatos causam na população, é razoável que se permita o uso genérico da expressão ficha limpa, como forma de enaltecer os candidatos durante a propaganda eleitoral.

3. Negado provimento.

ACÓRDÃO: Os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiram, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 1º de outubro de 2014.

RE 113503

 

PROPAGANDA ANTECIPADA

 

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO Nº 571-24.2014.6.27.0004 – CLASSE 42

PROCEDÊNCIA      : PALMAS-TO

RECORRENTE        : Marcello de Lima Lélis

ADVOGADO           : Solano Donato Carnot Damacena

ADVOGADO           : Victor Peixoto do Nascimento

ADVOGADO           : Hermógenes Alves Lima Sales

ADVOGADO           : Leandro Finelli

RECORRIDO            : Ministério Público Eleitoral

RELATOR                 : Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA             

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. FACEBOOK. NOVO ENTENDIMENTO DO TSE. PROVIMENTO.

 

1. Configura-se a propaganda eleitoral antecipada quando presente o pedido de votos ou divulgação, ainda que dissimulada, de candidatura, de ação politica que se pretenda desenvolver ou de razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função, ou ainda, quando há referências, ainda que indireta, ao pleito.

2. Segundo recente entendimento do TSE no Recurso Especial nº 2.949, a propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.

3. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 18 de setembro de 2014.

RE 57124

 

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO Nº 558-25.2014.27.0000

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO: LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA

RELATORA: Juíza Federal DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE DISCURSO NO FACEBOOK. PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Configura-se a propaganda antecipada quando presente o pedido de votos ou divulgação, ainda que dissimulada, de candidatura, de ação politica que se pretenda desenvolver ou de razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função ou ainda quando há referências, ainda que indireta, ao pleito.

2. Não há impedimento que pré-candidato profira discurso destinado aos correligionários de seu partido, no sentido de assegurar a sua candidatura no âmbito partidário. No entanto, a partir do momento em que divulga essa mesma propaganda na rede social Facebook, antes da data prevista para tanto, direcionada a terceiros que não os filiados ao seu partido, com claro divulgação acerca do cargo em que é pré-candidato, está caracterizada a propaganda eleitoral antecipada.

3. Representação procedente.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso e manter incólume a decisão recorrida.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 19 de agosto de 2014.

REC. ELEITORAL/REPRESENTAÇÃO 55825

 

REPRESENTAÇÃO No 163-67 (2013.6.27.0000)

PROCEDÊNCIA: PALMAS-TO

PROTOCOLO: 23.201/2013

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA. TELEVISÃO. LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PERDA DO TEMPO CONCEDIDO NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. RETIRADA/PROIBIÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – DIRETÓRIO REGIONAL DO TOCANTINS – (PSD-TO)

REPRESENTADO: IRAJÁ ABREU, DEPUTADO FEDERAL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. FILIADO. CARÁTER AUTOPROMOCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONOTAÇÃO ELEITOREIRA. AUSÊNCIA

A matéria veiculada no espaço reservado à propaganda partidária deve se correlacionar aos temas elencados no o art. 45 da Lei 9.096, de 1995;

O espaço destinado à publicidade político-partidária, utilizado por filiado, com escopo autopromocional caracterizado pelo exclusivo enaltecimento de suas realizações parlamentares, viola o art. 45, § 1o, II, da Lei dos Partidos Políticos;

Não tendo sido observados os parâmetros legais para a veiculação da publicidade partidária, a agremiação incorre na cassação do direito de novas transmissões, nos moldes do art. 45, § 2o, por desvirtuamento da propaganda partidária;

Não há de se falar em prática de propaganda eleitoral extemporânea em espaço reservado à publicidade partidária quando, do discurso veiculado não se constatar conotação eleitoreira, com pedido de votos, ainda que implicitamente, ou menção acerca de possível candidatura.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ratificar os termos da decisão liminar e julgar parcialmente procedente a representação em epígrafe para cassar o direito de transmissão no tempo a que faria jus o representado Diretório Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD-TO), equivalente a cinco vezes ao das inserções ilícitas, no semestre seguinte ao da veiculação da respectiva propaganda, na forma do art. 45, § 2o, II, da Lei no 9.096, de 1995.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 27 de março de 2014.

Representação 16367

 

RECURSO ELEITORAL Nº 609-86.2012.6.27.0013 – CLASSE 30

PROCEDÊNCIA: GUARAÍ - TO /6ª ZONA ELEITORAL

RECORRENTES: GENÉSIO FERNEDA E BENEDITO GOMES DE ALMEIDA

ADVOGADOS: JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTROS

RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.

ADVOGADO: HÉLDER BARBOSA NEVES.

RELATOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

P.R.E.: ÁLVARO LOTUFO MANZANO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE AIJE PARA APRECIAR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NO MÉRITO: CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE CABOS ELEITORAIS CONFIGURADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO.

Preliminar:

1. A jurisprudência não tem despendido qualquer óbice quanto à admissibilidade de AIJE para apreciar possível captação ilícita de sufrágio, pelo que afasto a preliminar arguida pelos Recorrentes.

No mérito:

1. A contratação excessiva de cabos eleitorais configura a gravidade dos fatos. É certo que não se exige a aferição da potencialidade do ato praticado para desequilibrar o pleito, mas no caso em exame até este elemento salta aos olhos.  Os recursos financeiros foram utilizados de maneira desproporcional, na medida em que não é justificável a contratação de tantos cabos eleitorais em face de eleitorado tão reduzido.

2. As 3 (três) testemunhas confirmaram, de forma detalhada, a prática da captação ilícita de sufrágio, e no tocante à quantidade de testemunhas suficientes para configuração da compra de votos, há precedente do TSE  admitindo mesmo uma única testemunha. (ED-REspe nº 582-45.2010.600.0000, acórdão de 02/03/2011 publicado no DJE, Tomo 89, Data 12/05/2011, página 31).

3. O informativo distribuído à comunidade divulga diversas fotos nas quais o Recorrente aparece distribuindo gêneros alimentícios à população carente, bem como ao lado de artistas de renome nacional trazidos pelo Sindicato, numa tentativa de vincular a sua imagem a boas práticas realizadas, gera no inconsciente do eleitor, de forma indireta e disfarçada ser a melhor opção para o pleito vindouro, bem como a inserção de fotografia, com sigla partidária e número da agremiação partidária e de carta dirigida a toda a comunidade e não apenas aos membros do sindicato rural, são evidentes exemplos de propaganda eleitoral antecipada.

4. Conheço do recurso para afastar a preliminar de inadequação da via eleita, pois, a jurisprudência não tem empregado qualquer óbice quanto à admissibilidade de AIJE para apreciar possível captação ilícita de sufrágio e no mérito, NEGAR PROVIMENTOpara manter incólume a sentença de 1º grau.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, o Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do relator, pelo improvimento do recurso. Proferiu Voto Minerva a Senhora Presidente. Vencidos os juízes João Olinto, Mauro Ribas e José Ribamar.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 27 de maio de 2014.

RE 60986

 

COMÍCIO. USO DE TELÃO.

 

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO Nº 593-82.2014.6.27.0000

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A EXPERIENCIA FAZ A MUDANÇA (PMDB / PT / PSD / PV)

ADVOGADOS: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA, SÉRGIO RODRIGO DO VALE, LEANDRO FINELLI e ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

RECORRIDO: SANDOVAL LOBO CARDOSO

ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO, ADRIANO GUINZELLI, RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA, ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, DIOGO KARLO SOUSA PRADOS, MÁRCIO FERREIRA LINS e LEANDRO MANZANO SORROCHE

RECORRIDO: JOSELI ANGELO AGNOLIN

RECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE A GENTE VE (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO, MARCELLO BRUNO FARINHA DAS NEVES e PATRICIA GRIMM BANDEIRA

RELATORA: Juíza Federal DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. TELÃO. COMÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme se depreende da consulta do TSE nº 1.261 de 29 de junho de 2006, é permitida a utilização de telões para retransmissão de imagens do comício, no local de sua realização, para facilitar a visualização e compreensão das mensagens que estão sendo transmitidas pelos candidatos.

2. Não é permitida a utilização deste recurso tecnológico para a retransmissão de shows artísticos gravados ou qualquer outro recurso que possa configurar o popular showmício.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de setembro de 2014.

RE RP 59382

 

PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

CONSULTA. AUTOS Nº 605-96.2014.6.27.0000.

Procedência: PALMAS/TO

Consulente: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO TOCANTINS, COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL

Consultado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS – TRE/TO

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

EMENTA: CONSULTA. PETIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA DE PREVENÇÃO A QUEIMADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DO GOVERNO ESTADUAL. DEFERIMENTO COM RESSALVAS.

1. É admitida a exibição de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, se houver grave e urgente necessidade pública (art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97).

2. A ocorrência de queimadas, com potencialidade de ocasionar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida das pessoas, é intensificada no período de estiagem.

3. Publicidade institucional autorizada para conscientizar a população acerca das diversas formas de prevenção para se evitar as queimadas no período da seca.

4. Existência de grave e urgente necessidade pública.

5. Na aludida publicidade institucional não é permitido constar nomes, símbolos ou imagens do governo estadual, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

6. Deferimento do pleito com ressalva (Precedente do TSE nº 22891).

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer da matéria como pedido de autorização de veiculação de publicidade institucional e DEFERIR, COM RESSALVA, o pedido formulado, determinando a exclusão de qualquer elemento identificador do ente responsável pela campanha, em cumprimento ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 18 de agosto de 2014.

CTA 60596

 

CONSULTA No 588-60 (2014.6.27.0000)

PROCEDÊNCIA: PALMAS-TO

PROTOCOLO: 10.674/2014

ASSUNTO: CONSULTA. GOVERNO ESTADUAL. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. SEDECTI. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL.

CONSULENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA, SECRETÁRIO DA SEDECTI

CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

PETIÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. PERIODO VEDADO. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO

Indefere-se pedido de veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem a realização do pleito eleitoral quando não verificada incidência a nenhuma das hipóteses excepcionais permissivas a que se refere o art. 73, VI, “b”, da Lei no 9.504, 1997.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de autorização para veiculação de propaganda institucional, nos termos do voto do relator, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 14 de agosto de 2014.

CTA 58860

 

REPRESENTAÇÃO Nº 590-30.2014.6.27.0000

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO A EXPERIENCIA FAZ A MUDANÇA (PMDB / PT / PSD / PV)

ADVOGADO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

ADVOGADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI

ADVOGADO: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

REPRESENTADO: SANDOVAL LOBO CARDOSO

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO

ADVOGADO: ADRIANO GUINZELLI

ADVOGADA: RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADA: ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUSA PRADOS

ADVOGADO: MÁRCIO FERREIRA LINS

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

REPRESENTADO: JOSELI ANGELO AGNOLIN

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE A GENTE VE (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO

ADVOGADO: MARCELLO BRUNO FARINHA DAS NEVES

ADVOGADO: PATRICIA GRIMM BANDEIRA

RELATORA: Juíza Federal DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

 EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. CARACTERIZAÇÃO.

PRELIMINARES:

1. Partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas são partes legítimas para figurarem no polo passivo das representações por conduta vedada por força do disposto no art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

2. Não há litispendência entre ações que pedem a retirada de propagandas parecidas, no entanto, para evitar o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo fatos semelhantes que poderiam ser solucionados na mesma decisão, impõe-se o apensamento das representações que guardam estreita similitude, para que sejam julgados em conjunto e que seja dada a mesma providência para ambos os casos.

3. Não é possível a denunciação à lide em representação por conduta vedada porque a responsabilidade pelo pagamento de eventual penalidade pecuniária deve recair sobre os beneficiários da conduta considerada ilícita.

MÉRITO:

1. Nos três meses que antecedem o pleito só é permitida propaganda institucional nos casos de propagandas de serviços que tenham concorrência no mercado e em casos específicos de grave e urgente necessidade pública, e, neste último caso, esta circunstância deve ser expressamente autorizada pela Justiça Eleitoral.

2. Para caracterização da propaganda institucional em período vedado é desnecessária a verificação do intuito eleitoreiro.

3. A alegação de desconhecimento da prática da conduta vedada não elide a responsabilidade de seus beneficiários.

4. Para configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 basta apenas que a veiculação se dê dentro dos três meses que antecedem a eleição, independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada,.

5. Representação procedente.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, superar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgar procedente a representação para determinar a imediata retirada dos painéis localizados nas Secretarias do Estado e aplicar aos representados multa individual no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), por propaganda institucional em período vedado.

RP 59030

 

 

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +