Prestação de contas

AUTOS Nº: 97- 53.2014.6.27.0000

ASSUNTO:         PRESTAÇÃO DE CONTAS. DE PARTIDO POLÍTICO. DE EXERCÍCIO FINANCEIRO –PRTB/TO – EXERCÍCIO 2013.

REQUERENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB, ÓRGÃO REGIONAL DO TOCANTINS.

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR  

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB/TO. AUSÊNCIA DE PEÇAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INÉRCIA DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO.

A prestação de contas anual pelo partido político feita de forma incompleta, apesar de várias vezes notificado a sanar as pendências apontadas, porém, mantendo-se inerte, enseja a desaprovação, bem como a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário a que faria jus, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação da decisão, nos termos da Lei nº 9.096/95, Resolução TSE nº 19.768/96 e Resolução TSE nº 21.841/044.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DESAPROVAR as contas apresentadas pelo PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB/TO, bem como a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário a que faria jus, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação da decisão, nos termos da Lei nº 9.096/95, Resolução TSE nº 19.768/96 e Resolução TSE n.º 21.841/044.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 06 de novembro de 2014.

PC 9753

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUTOS Nº 614-58.2014.6.27.0000 – CLASSE 25

Procedência: PALMAS - TO

Requerente: ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS, candidato a Deputado Federal – PSOL/TO, Eleições 2014

Relatora:Juíza DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. CONTAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO NOTIFICADO. INÉRCIA. IRREGULARIDADE.

1. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral todo e qualquer candidato, inclusive a vice e a suplente, ainda que renuncie ou desista da candidatura, seja substituído ou tenha o pedido de registro indeferido (art. 33, I e § 5º, da Resolução TSE nº 23.406/2014).

2. Ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, a fim de verificar as informações financeiras e contábeis da campanha de candidato, o art. 40 da citada Resolução exige que a prestação de contas seja instruída com várias informações e documentos que especifica.

3. Findo o prazo legal sem que as contas tenham sido prestadas, o candidato devidamente notificado que permanece inerte deve ter suas contas julgadas como não prestadas.

4. Contas não prestadas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, JULGAR não prestadas as contas de ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS, candidato a Deputado Federal pelo PSOL, relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral de 2014; e, por conseguinte, determinar a adoção das medidas tendentes ao cumprimento do disposto nos artigos 58, I, e 61, caput, da Resolução TSE nº 23.406/2014, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 4 de dezembro de 2014.

PC 61458

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUTOS Nº 777-38.2014.6.27.0000

Procedência: PALMAS - TO

Requerente: RICARDO AYRES DE CARVALHO, candidato a Deputado Estadual PSB/TO

Advogado: Ubiratan da Silva Guedes

Relatora: Juíza DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Analisando os autos, verifica-se que foram prestadas as informações financeiras e contábeis referentes à campanha eleitoral de 2014 e apresentados os documentos pertinentes, em conformidade com a Resolução nº 23.406/2014.

2. A prestação de contas parcial deve corresponder à efetiva movimentação de recursos ocorrida até a data da sua entrega (art. 36, § 2º, da Resolução TSE nº 23.406/2014).

3. O art. 50 da Resolução TSE nº 23.406/2014 admite a retificação das contas na hipótese de cumprimento de diligência, aplicando-se seu § 2º para a hipótese de retificação voluntária das contas.

4. Despesa não declarada que representa menos de 0,62% do total, não é apta a ocasionar a desaprovação das contas, gerando apenas ressalvas.

5. Erros formais e materiais corrigidos ou irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não implicam a desaprovação das contas e a aplicação de sanção a candidato ou partido político (art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e art. 52 da Resolução TSE nº 23.406/2014).

6. As irregularidades apontadas pela CCIA não maculam a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas, gerando apenas ressalvas, especialmente porque todas as informações constaram da prestação de contas final entregue à Justiça Eleitoral.

7. Verificadas apenas falhas irrelevantes no conjunto da prestação de contas, devem as mesmas ser aprovadas com ressalvas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas prestadas por RICARDO AYRES DE CARVALHO, candidato a Deputado Estadual PSB/TO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 10 de dezembro de 2014.

PC 77738

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUTOS Nº 630-12.2014.6.27.0000

Procedência: PALMAS - TO

Requerente: JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR, candidato a Deputado Federal - PV/TO

Advogada: Ademir Teodoro de Oliveira

Relatora: Juíza DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Analisando os autos, verifica-se que foram prestadas as informações financeiras e contábeis referentes à campanha eleitoral de 2014 e apresentados os documentos pertinentes, em conformidade com a Resolução nº 23.406/2014.

2. A documentação apresentada é insuficiente para sanar a falta de documento fiscal para a despesa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visto a natureza do contrato ser de prestação de serviço, sendo a emissão da nota fiscal obrigatória.

3. Em que pese constatada a impropriedade, o valor total da despesa sem documento fiscal que a comprove (R$ 6.000,00) corresponde a 0,47% do custo total da campanha, sendo irrelevante no conjunto da prestação de contas.

4. A simples negativa do candidato e a alegação de que qualquer pessoa poderia pedir a emissão de nota fiscal com seu CNPJ não afastam a irregularidade na omissão de despesas no valor total de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), especialmente porque as despesas repudiadas pelo candidato só foram constatadas em razão do Acordo de Cooperação SEFAZ-TO/TRE-TO n° 004/2014. Além disso, as notas fiscais impressas no site www.nfe.fazenda.gov.br e juntadas aos autos gozam de presunção de veracidade.

5. Por outro lado, o valor total dessas despesas não declaradas representam 0,2% (dois décimos por cento) do total de recursos utilizados na campanha, sendo irrelevante no conjunto da prestação de contas.

6. Quanto à omissão de despesas de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) na primeira prestação de contas parcial e R$ 203.630,00 (duzentos e três mil, seiscentos e trinta reais) na segunda estas correspondem a 16,1%(dezesseis virgula um por cento) de todos os recursos aplicados na campanha omitidos nas duas prestações de contas parciais. Não obstante o montante considerável, não leva à desaprovação das contas, pois tal impropriedade não macula sua regularidades, especialmente porque constou tal informação na prestação de contas final entregue à Justiça Eleitoral.

7. As alterações substanciais ocorridas entre a prestação de contas original e a retificadora demonstram que o candidato não observou as exigências de registro oportuno de toda a movimentação financeira na ocasião da entrega da prestação de contas final, o que, de certa forma, compromete a confiabilidade das contas. Pois, a prestação de contas retificadora serve para ajustar os dados apresentados na primeira, não podendo alterá-la substancialmente.

8. Apesar de todos os dados constarem da prestação de contas retificadora, havendo a comprovação com os documentos exigidos pela legislação, a falta de contabilização inicial de quantia tão vultosa (38,97% das receitas e 25,98% das despesas) caracteriza impropriedade geradora de ressalvas para a prestação de contas.

9. Erros formais e materiais corrigidos ou irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não implicam a desaprovação das contas e a aplicação de sanção a candidato ou partido político (art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e art. 52 da Resolução TSE nº 23.406/2014).

10. Verificadas apenas falhas irrelevantes no conjunto da prestação de contas, devem as mesmas ser aprovadas com ressalvas.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas prestadas por JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR, candidato a Deputado Federal pelo PV/TO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 18 de dezembro de 2014.

PC 63012

 

RECURSO ELEITORAL Nº. 1501-71.2012.27.0013

Relator: Juiz Mauro José Ribas

Origem: Nova Rosalândia/TO (13ª Zona Eleitoral)

Recorrente: Valmira Lima dos Reis

Advogados: Aurelino Ivo Dias

Recorrido: Juízo da 13ª Zona Eleitoral- Cristalândia- TO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL.  PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. CANDIDATO A VEREADOR.APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO CONCEDIDO.CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Preliminares

1.A contagem do prazo para recurso, em caso de intimação realizada por Oficial de Justiça tem início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido e não da data que foi certificada a intimação, conforme norma disposta no artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil.

2.Caso em que o mandado foi juntado no dia 15.03.2013, sendo que o recurso foi protocolado, via fac-símile, no dia 15.03.2013, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. Preliminar Rejeitada.

3.Não há que se falar em intempestividade reflexa, pois se afigura tempestivo recurso protocolado via fac-símile quando os originais são juntados dentro do prazo de cinco dias, determinado pelo artigo 2º da lei 9.800/99, sendo que sua contagem se dá a partir do termo final para interposição do recurso. Preliminar Rejeitada.

Mérito

1.Resta considerada como intempestiva, a prestação das contas de campanha, quando estas forem apresentadas após transcorrido os dois prazos previstos no artigo 38 “caput” e § 4º da resolução 23.376/11 para sua apresentação, levando a serem julgadas como não prestadas.

2.Incidência do § 2° do artigo 51 da Resolução TSE n.º 23.376/11, "julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura". Precedente, RE desta Corte nº 149.649/2013.

3.Recurso improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins decidiu, por unanimidade nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTOpara manter incólume a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 31 de janeiro de 2014.

RE 150171

 

RECURSO ELEITORAL Nº 1494-79.2012.6.27.0013 - CLASSE 30

PROCEDÊNCIA: NOVA ROSALÂNDIA/TO – 13ª ZONA ELEITORAL (CRISTALÂNDIA)

REQUERENTE: SIMONE REGINA CAIXETA SANDRE, CAND. PREFEITA PSDB/TO

ADVOGADO: AURELINO IVO DIAS

RECORRIDO: JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL

RELATOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

P.R.E.: ÁLVARO LOTUFO MANZANO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTAS NÃO PRESTADAS. CONFIRMAÇÃO. IMPROVIMENTO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

1.            Esta Egrégia Corte vem mitigando, no que concerne aos feitos de cunho eminentemente eleitoral, a necessidade de apresentação da peça original do recurso interposto mediante fac-símile ou arquivo digital transmitido via internet.

2.            Preliminar afastada.

TOCANTE AO MÉRITO

1.            Devidamente notificada quanto à necessidade de prestar contas, consoante o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012 (prazo de 72 horas), a recorrente entregou suas contas à Justiça Eleitoral somente depois de encerrado o lapso temporal concedido.

2.            Inexiste mácula na sentença guerreada, eis que devidamente fundada nas normas supracitadas, assim, manter incólume a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral, que julgou não prestadas as contas da recorrente, é medida que se impõe.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu por maioria, nos termos do voto do Relator, por conhecer do recurso, por ser próprio e tempestivo e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral, que julgou NÃO PRESTADAS as contas de SIMONE REGINA CAIXETA SANDRE,candidata não eleita ao Paço Municipal de Nova Rosalândia/TO, no que concerne às Eleições 2012. Vencidos os Juízes Waldemar Cláudio de Carvalho, que abriu divergência, Mauro Ribas e João Olinto. A Desembargadora Presidente proferiu voto minerva.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 26 de março de 2014.

RE 149479

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +