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Matéria processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAREPRESENTAÇÃO N.º 1289-21.2014.6.27.0000

RECORRENTE: KÁTIA REGINA DE ABREU

ADVOGADOS: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA e Outros

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A EXPERIENCIA FAZ A MUDANÇA

ADVOGADOS: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA e Outros

RECORRIDO: ACÓRDÃO DE FLS. 67/68

RELATOR: Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA

E M E N T A

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. JULGAMENTO POR JUIZ AUXILIAR. RECURSO AO TRE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO. APLICABILIDADE DO ART 96, § 8º, DA Lei 9.504/97. PRAZO 24 HORAS. IMTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para interposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que julga recurso contra decisão proferida por juiz auxiliar em representação por propaganda irregular é de 24 horas, conforme disposto no art. 96 § 8º da Lei 9.504/97.

- O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, se aplica tanto a recurso contra decisão de juiz auxiliar como também a embargos de declaração opostos contra acórdão de TRE, independentemente de o julgamento ocorrer antes, durante ou depois do período eleitoral. (precedente Acórdão nº 3.055, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3.055, Rel. Ministro Fernando Neves).

- São intempestivos, portanto, os embargos opostos após 24 da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

- Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 17 de dezembro de 2014.

EMB. DEC. RP nº128921

 

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - Nº 207-52.2014.6.27.0000

Assunto: REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - ELEIÇÕES 2014

Procedência: PALMAS-TO

Embargante/Impugnante: Coligação “A Mudança que a gente vê” (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

Advogados: Juvenal Klayber Coelho

Adriano Guinzelli

Ronicia Teixeira da Silva

Marcello Bruno Farinha das Neves

Patrícia Grimm Bandeira

Rafael Moreira Mota

Embargada/Requerente/Impugnada: Coligação “A Experiência faz a Mudança” (PMDB / PT / PSD / PV)

Advogados: Solando Donato Carnot Damacena

Hermógenes Alves Lima Sales

Aline Ranielle de Sousa

Sérgio Rodrigo do Vale

  Leandro Finelli

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

 EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. COLIGAÇÃO. CHAPA MAJORITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAR QUESTÃO INTERNA CORPORIS JÁ DECLARADA. QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Os embargos declaratórios se destinam basicamente à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material do julgado, não se prestando à simples rediscussão da matéria decidida.

2. A contradição capaz de viabilizar a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, ou seja, verificada no próprio julgado embargado e decorrente de proposições logicamente incompatíveis entre si.

3. Esta Corte Eleitoral já decidiu que a intervenção da Comissão Executiva Nacional do PMDB no Diretório Regional do partido no Estado do Tocantins e a convenção realizada pela comissão interventora são matérias interna corporis, afetas tão-somente à agremiação partidária, cujos conflitos internos devem ser dirimidos pela Justiça Comum, ficando afastada a competência da Justiça Eleitoral.

4. Se há discordância da parte com o posicionamento adotado por esta Corte Eleitoral, deve a mesma aviar o recurso próprio, e não rediscutir matéria já apreciada com o único fim de mudar a decisão da Corte por uma via inadequada, qual seja, através de Embargos de Declaração.

5. Ainda quando destinados exclusivamente à promoção do prequestionamento, os embargos somente serão admitidos se houver na decisão, efetivamente, quaisquer vícios que autorizam seu manejo. Nesse sentido colho da jurisprudência: “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral” (ED-AgR-Respe 25635502, TSE, Rel. Min. Marcelo, Ribeiro).

6. Quando da análise e julgamento dos Primeiros Embargos de Declaração opostos pela coligação “A Mudança que a gente vê”, foi concedido efeito infringente àqueles Embargos, tão somente para declarar não conhecida a Questão de Ordem levantada para apreciar questão de mérito, ante a evidente incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o feito, sendo impossível adentrar em exame de mérito.

7. No julgamento dos Primeiros Embargos, restou consignado que “houve error in judicando na apreciação da Questão de Ordem levantada pelo Juiz José Ribamar Mendes Júnior, pois, uma vez declarada a incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o feito, bem como a ilegitimidade ativa da coligação adversária, não seria possível ao Pleno do TRE/TO adentrar em análise do feito visando esclarecer questão de mérito da impugnação”.

8. Alegações de omissão e contradição rejeitadas.

9. Embargos improvidos.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, CONHECER dos Embargos de Declaração apresentados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Juízes José Ribamar Mendes Júnior e Zacarias Leonardo, que votaram pelo parcial provimento dos segundos embargos de declaração, a fim de neles fazer constar o seguinte item: “O Tribunal decidiu por maioria que a Justiça Eleitoral é incompetente, para no DRAP, apreciar a validade da convenção partidária, no que diz respeito à observância das regras estatutárias”. Proferiu voto de desempate a Senhora Presidente.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 23 de setembro de 2014.

EMB. DEC. RCAND 20752

 

RECURSO ELEITORAL N.º 109-14.2013.6.27.0029

Procedência: Palmas – TO (29ª Zona Eleitoral)

Relator: Juiz JOÃO OLINTO

Recorrente: BERNARDINO DE ABREU NETO

Advogados: Maurício Cordenonzi, Roger de Mello Ottaño, Rogério Gomes Coelho, Renato Duarte Bezerra, Abel Cardoso de Souza Neto, Ramilla Mariane Silva Cavalcante, Indiano Soares e Souza e Otávio de Oliveira Fraz

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELA PROMOTORIA ELEITORAL. DOAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIRETAMENTE A CANDIDATOS. ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, PESSOAL E DIRETA DO ELEITOR. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. LIMITE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMINAR

1. O prazo para propositura das representações relativas a doações acima do limite legal é de 180 dias, contados da diplomação, a teor do disposto no art. 32 da Lei das Eleições e da jurisprudência do egrégio TSE.

2. Tendo a diplomação ocorrido em 17/12/2012 e a representação protocolizada pela Promotoria Eleitoral em 05/06/2013, verifica-se que foi tempestivamente ajuizada, pelo que não há que se falar em decadência da ação.

3. Preliminar de decadência da ação rejeitada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a representação ajuizada pela Promotoria Eleitoral em desfavor de Bernardino de Abreu Neto, vencidos os juízes Waldemar Cláudio de Carvalho e Zacarias Leonardo que negaram provimento ao recurso.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de janeiro de 2014.

RE 10914

 

RECURSO ELEITORAL Nº. 1501-71.2012.27.0013

Relator: Juiz Mauro José Ribas

Origem: Nova Rosalândia/TO (13ª Zona Eleitoral)

Recorrente: Valmira Lima dos Reis

Advogados: Aurelino Ivo Dias

Recorrido: Juízo da 13ª Zona Eleitoral- Cristalândia- TO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL.  PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. CANDIDATO A VEREADOR.APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO CONCEDIDO.CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Preliminares

1.A contagem do prazo para recurso, em caso de intimação realizada por Oficial de Justiça tem início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido e não da data que foi certificada a intimação, conforme norma disposta no artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil.

2.Caso em que o mandado foi juntado no dia 15.03.2013, sendo que o recurso foi protocolado, via fac-símile, no dia 15.03.2013, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. Preliminar Rejeitada.

3.Não há que se falar em intempestividade reflexa, pois se afigura tempestivo recurso protocolado via fac-símile quando os originais são juntados dentro do prazo de cinco dias, determinado pelo artigo 2º da lei 9.800/99, sendo que sua contagem se dá a partir do termo final para interposição do recurso. Preliminar Rejeitada.

Mérito

1.Resta considerada como intempestiva, a prestação das contas de campanha, quando estas forem apresentadas após transcorrido os dois prazos previstos no artigo 38 “caput” e § 4º da resolução 23.376/11 para sua apresentação, levando a serem julgadas como não prestadas.

2.Incidência do § 2° do artigo 51 da Resolução TSE n.º 23.376/11, "julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura". Precedente, RE desta Corte nº 149.649/2013.

3.Recurso improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins decidiu, por unanimidade nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTOpara manter incólume a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 31 de janeiro de 2014.

RE 150171

 

RECED N.º: 1-12.2013.6.270020

ORIGEM: Peixe (20º Zona Eleitoral)

ASSUNTO: RCED. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.ELEIÇÕES 2012.

Recorrentes: Coligação de Volta ao Progresso e Nadin El Hage – candidato a Prefeito-

Advogado: Eder Mendonça de Abreu

Recorridos: Neila Pereira dos Santos e Sílvio Farias, (Prefeito e Vice-Prefeito)

Advogado: Maurício Cordenonzi e outros

Recorrido: Almirani Dias Batista (vereadora eleita)

Advogado: Maria Pereira dos Santos Leones

Relator: Juiz JOÃO OLINTO

EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ARSENAL PROBATÓRIO FRÁGIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares

1.Arguição de inépcia da petição inicial. Alusão de que a exposição fática contida na inicial não permite concluir de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos recorridos. Rejeição. Possibilidade de se extrair da inicial, de modo satisfatório a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, da causa de pedir e do pedido.

2-Sustentação de inexistência de prova pré-constituída. Não ocorrência. O recurso contra expedição de diploma comporta, em tese, dilação probatória, não se impondo a prova pré-constituída por ocasião do ajuizamento da inicial. Entendimento consagrado pela jurisprudência.

3-Alegação de inadequação da via eleita. Captação ilícita de sufrágio. Rejeição. O recurso contra expedição de diploma interposto com amparo no artigo 262, inciso IV do Código Eleitoral contempla a hipótese da captação ilícita de sufrágio.

4- Arguição de juntada de prova documental pelos recorridos na fase das alegações finais. Ocorrência. O despacho que ordenou a apresentação das alegações finais estabilizou a produção de provas e encerrou a fase de dilação probatória, operando-se a preclusão lógica .O princípio da documentação dos atos processuais autoriza a permanência da prova documental nos autos sem produzir qualquer efeito jurídico.

Prejudicial de Mérito

1.Arguição de decadência. Descabimento. O prazo de três dias para interposição do recurso contra expedição de diploma, estatuído no artigo 258 do Código Eleitoral, apresenta natureza decadencial, iniciando-se no dia seguinte ao da diplomação dos eleitos. Demanda ajuizada dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide  o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de março de 2014.

RCED 112

 

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO No 53-18 (2011.6.27.0007)

PROCEDÊNCIA: PARAÍSO DO TOCANTINS-TO (7a ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 53.823/2011

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. LIMITES ULTRAPASSADOS. LEI No 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. INELEGIBILIDADE

RECORRENTE: J.S. OLIVEIRA & CIA LTDA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. LIMITE ULTRAPASSADO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O §4o do art. 81 da Lei no 9.504, de 1997 (incluído pela Lei no 12.034, de 2009) não deixa dúvida quanto à legitimidade e higidez da representação para apurar doação acima do limite legal, a qual deve seguir o rito preconizado no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada;

Consoante remansosa jurisprudência, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para ajuizar representação por descumprimento das normas da Lei das Eleições. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada;

O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consume a decadência. Prejudicial de mérito rejeitada;

Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2o e 3o, da Lei das Eleições.

Sentença decotada, de ofício, na parte em que declarou a inelegibilidade da representada, porquanto a representação por doação acima do limite previsto em lei não é a via adequada para a imposição do decreto de inelegibilidade dos responsáveis pela infração eleitoral, posto que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes desta Corte e do TSE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Contudo, de ofício, decotou a sentença na parte em que declarou a inelegibilidade da recorrente MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de março de 2014.

RE 5318

 

RECURSO ELEITORAL Nº 509-19.2012.6.27.0011

ORIGEM Axixá do Tocantins (11ª Zona Eleitoral - Itaguatins)

RELATOR: Juiz JOÃO OLINTO

Recorrente AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE

Advogados Rodrigo de Carvalho Ayres, Adriano Guinzelli, Diogo Karlo Sousa Prados, Ronícia Teixeira da Silva, Márcio Ferreira Lins e Juvenal Klayber Coelho

Recorrente JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

Advogados Indiano Soares de Souza e Abel Cardoso de Souza Neto

Recorrente PEDRO BEZERRA SALES

Advogados Silvestre Gomes Júnior, Adriano Guinzelli, Diogo Karlo Sousa Prados, Ronícia Teixeira da Silva, Márcio Ferreira Lins e Juvenal Klayber Coelho

Recorrido RUIDIARD DE SOUSA BRITO

Advogado Wylkyson Gomes de Sousa

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES.

1. Ausência de intimação do Ministério Público Eleitoral na 1ª instância. A intervenção do Parquet Eleitoral nesta instância supre a falta de intimação na primeira instância, consoante precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada.

2. Decisão Ultra Petita. Tendo a parte autora pugnado na inicial pela procedência da ação requerendo a aplicação de multa, a cassação dos registros ou diplomas e ainda a declaração de inelegibilidade pelo período de 8 anos, com fundamento no art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90 e art. 41-A, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 9º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.370/2011, o juízo do primeiro agiu ultra petita ao decretar a inelegibilidade dos recorrentes, também, nos termos do art. 1º, inciso I, “h” e “j”, da LC nº 64/90 e à aplicação de multa fundamentada no art. 73, § 3º da Lei nº 9.504/97. Nestas circunstâncias o reconhecimento da nulidade da sentença no que diz respeito à decretação de inelegibilidade pelo período de 8 anos, nos termos do art. 1º, inciso I, “h” e “j”, da LC nº 64/90; e à aplicação da multa com esteio no art. 73, § 3º, da Lei nº 9.504/97, é medida necessária. Preliminar acolhida.

3. Necessidade de degravação dos depoimentos e violação do art. 417 do CPC. A falta de apreciação do pedido pelo Magistrado não acarreta a nulidade do feito, eis que não se evidencia qualquer prejuízo à defesa. Audiências gravadas com acesso irrestrito das partes. Preliminar rejeitada.

4. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O Juízo de Primeiro Grau motivou e fundamentou a sua sentença adequadamente, consoante pressupõe o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para sustentar a decisão, conforme a jurisprudência pacificada neste Tribunal. Preliminar rejeitada.

5. Agravo Retido. Pedido de perícia em todas as provas juntadas com a petição inicial. Nulidade do depoimento da testemunha Antônia Gonçalves Rodrigues (testemunha do juízo). Pedido de juntada do histórico funcional da testemunha Antônia Gonçalves Rodrigues. Embora sejam irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas na seara da Justiça Eleitoral, a matéria ratificada nas razões ou contrarrazões poderá ser analisada como preliminar do recurso, já que a decisão interlocutória não preclui, podendo, dessa forma, ser apreciada no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito. Matéria que se confunde com a matéria de mérito do recurso. Exame do agravo retido na ocasião do julgamento do mérito.

6. Nulidade do feito a partir da interposição dos embargos de declaração. Nas hipóteses em que os embargos de declaração visem à modificação do julgado, é necessária a ciência da parte contrária para se manifestar. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A inobservância dessa formalidade caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgado. Precedentes.

7. Caso em que houve a incidência de efeitos infringentes e os recorrentes não foram intimados da interposição dos Embargos Declaratórios. Preliminar acolhida e reconhecimento da nulidade suscitada, para anular a decisão de fls. 572/573 e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que os recorrentes sejam intimados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos por Ruidiard de Sousa Brito.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, o Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares de ausência de intimação do Ministério Público Eleitoral na 1ª instância, de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de degravação dos depoimentos colhidos em juízo, de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolher as preliminares de decisão ultra petita aventada pela Procuradoria Regional Eleitoral e de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e, de consequência, reconhecer a nulidade suscitada para anular a decisão de fls. 572/573 e determinar o retorno dos presentes autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que os recorrentes sejam intimados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos por Ruidiard de Sousa Brito. O Desembargador Marco Villas Boas deixou de participar do julgamento, por motivo de foro íntimo.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de abril de 2014.

RE 50919

 

RECURSO ELEITORAL Nº 171-54.2013.6.27.0029

Recorrente: LIVRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. ME e EMANUELLA CINTIA NEVES MENDONÇA REIS

Advogados: SUYANNE REIS ARRUDA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: JUIZ MAURO JOSÉ RIBAS

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A doação de pessoa física à campanha eleitoral de 2012 observa normas previstas na Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.376/12.

2. Registros inseridos em banco de dados da Receita Federal com base em declaração de contribuinte possuem presunção de veracidade relativa (juris tantum) que, para ser ilididos, precisam ser infirmados pelo próprio contribuinte com prova idônea.

3. Não é ônus da empresa representada provar a falsidade de informações prestadas pela Receita Federal com base em declaração de candidato sobre doações eleitorais, já que não tem a empresa qualquer responsabilidade ou conhecimento das informações que este candidato declarou à Receita Federal do Brasil.

4. Como o ônus de provar a doação acima do limite legal é do representante, a ele cabe a juntada do documento que comprova que a doação foi efetivamente realizada.

5. Configura o cerceamento de defesa se a produção da prova requerida pela representada é indeferida e a ação é julgada procedente por sob a alegação de que esta representada não produziu provas capazes de afastar a presunção de veracidade da informação prestada pela Receita Federal.

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO: Os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiram por unanimidade, nos termos do voto do relator  cassar a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja providenciada a juntada do recibo eleitoral que evidencia a doação dos recorrentes e que seja deferida a produção da prova pericial requerida.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de abril de 2014. 

RE 17154

 

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS Nº 102-75.2014.6.27.0000 – PALMAS (TO) – AGRAVO REGIMENTAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Impetrantes: PARTIDO VERDE – PV/TO

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT/TO

MARCELLO DE LIMA LELIS

PAULO SARDINHA MOURÃO

Advogados: Ademir Teodoro de Oliveira

Carlos Franklin de Lima Borges

Impetrados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VERIFICADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.

1. A competência para julgar Mandado de Segurança deve ser definida, não pela natureza da matéria em discussão, mas pela categoria da autoridade impetrada e por sua sede funcional, ou seja, em razão da pessoa.

2. A Lei Maior outorgou a cada Estado da Federação autonomia para organizar a sua própria Justiça, incumbindo ao Poder Constituinte Originário Estadual a missão de definir no corpo da Constituição Estadual a competência do Tribunal de Justiça de seu respectivo Estado.

3. A Constituição do Estado do Tocantins, em estreita simetria com o art. 102, I, “d”, da CF/88, definiu que compete ao Tribunal de Justiça julgar originariamente os Mandados de Segurança contra atos da Mesa da Assembleia Legislativa (art. 48, § 1º, inc. VIII), não havendo razão para transferir tal competência a essa Justiça especializada, sob o pretexto de envolver matéria eleitoral.

4. Consta no sítio do Tribunal de Justiça do Tocantins na internet, o Mandado de Segurança nº 0005074-23.2014.827.0000, anteriormente distribuído e já decidido pelo eminente Des. Eurípedes Lamounier, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos destes autos, o que, por si só, corrobora a assertiva de não ser o TRE/TO o foro competente para solução da presente controvérsia.

5. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins reconhecida.

6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins determinada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOao Agravo Regimental para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do TRE/TO e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 27 de maio de 2014.

MS 10275

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +