imprimir    salvar

Inelegibilidades e condições de elegibilidade

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO No 53-18 (2011.6.27.0007)

PROCEDÊNCIA: PARAÍSO DO TOCANTINS-TO (7a ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 53.823/2011

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. LIMITES ULTRAPASSADOS. LEI No 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. INELEGIBILIDADE

RECORRENTE: J.S. OLIVEIRA & CIA LTDA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. LIMITE ULTRAPASSADO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O §4o do art. 81 da Lei no 9.504, de 1997 (incluído pela Lei no 12.034, de 2009) não deixa dúvida quanto à legitimidade e higidez da representação para apurar doação acima do limite legal, a qual deve seguir o rito preconizado no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada;

Consoante remansosa jurisprudência, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para ajuizar representação por descumprimento das normas da Lei das Eleições. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada;

O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consume a decadência. Prejudicial de mérito rejeitada;

Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2o e 3o, da Lei das Eleições.

Sentença decotada, de ofício, na parte em que declarou a inelegibilidade da representada, porquanto a representação por doação acima do limite previsto em lei não é a via adequada para a imposição do decreto de inelegibilidade dos responsáveis pela infração eleitoral, posto que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes desta Corte e do TSE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Contudo, de ofício, decotou a sentença na parte em que declarou a inelegibilidade da recorrente MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de março de 2014.

RE 5318

 

RECURSO ELEITORAL Nº 13-44.2013.6.27.0014

PROCEDÊNCIA: ALVORADA/TO

ASSUNTO:         RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO- DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL- PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. 

RECORRENTE: MARQUIZEDEQUE PEREIRA SILVA & CIA LTDA – ME

RECORRENTE: MARQUIZEDETE PEREIRA SILVA

ADVOGADOS: SILVERINHA FAGUNDES DA SILVA

ADVOGADO:    HAGTON HONORATO DIAS

RECORRIDO:    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR:  JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. MOMENTO INADEQUADO À DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1  A requisição de dados sigilosos está limitada àqueles necessários para caracterizar o excesso de doação e foram fornecidos mediante autorização judicial.

2. Ultrapassado o limite legal para doações, o magistrado não pode usar da sua discricionariedade, por meio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar ou não a aplicação da pena, vez que a utilização destes se dá apenas para fins de dosimetria da multa.

3. A aplicação da sanção independe da potencialidade da conduta irregular influenciar no resultado do pleito. Basta, apenas, a ocorrência do comportamento violador da norma para incidência da penalidade correspondente.

4. Consoante entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504, de 1997 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto aferido no ano anterior ao de realização do pleito eleitoral.

5. Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições.

6. As condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser examinadas por ocasião do pedido de registro de candidatura.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECERdo recurso e DAR LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença excluindo da mesma a declaração de inelegibilidade.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 8 de maio de 2014.

RE 1344

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +