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Doação Eleitoral

AUTOS Nº: 126- 37.2013.6.27.0001

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA – PESSOA FÍSICA – 1ª ZONA ELEITORAL (ARAGUAÍNA/TO).

RECORRENTE: AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA

RECORRENTE: EDIVALDO RODRIGUES DA COSTA

RECORRENTE: MARIA IDELVICE DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO: EDSON PAULO LINS

ADVOGADO: EDSON PAULO LINS JUNIOR

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA AINDA QUE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA. FATURAMENTO BRUTO ANUAL QUE COMPORTA A DOAÇÃO REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. As declarações da Receita Federal gozam de presunção de veracidade.

2. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a declaração retificadora de imposto de renda é documento hábil para se comprovar a observância da doação dentro do limite legal, ainda que apresentada após a formalização da representação.

3. Recurso Provido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 

Palmas, 6 de novembro de 2014.

RE 12637

 

 

RECURSO ELEITORAL – AUTOS Nº 24-82.2013.6.27.0011 – CLASSE 30

Procedência: SÍTIO NOVO DO TOCANTINS-TO (11ª ZE – ITAGUATINS-TO)

Recorrente: JOSÉ VALNEI BARROS MONTEIRO

Advogado: Natanael Galvão Luz

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: Juiz ZACARIAS LEONARDO

Relatora p/ Acórdão: Juíza DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FISICA. DOAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO DO TSE nº 23.406/2014. RECURSO PROVIDO.

1. A doação de dinheiro e estimáveis em dinheiro para campanha de pessoas físicas está disciplinada no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, que ficou limitada a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

2. Conforme entendimento do TSE e TRE-TO, a exceção trazida pelo § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, que estipula o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, abrange as doações estimáveis relativas à prestação de serviços pelo doador, consoante redação do art. 23, caput, da Resolução do TSE nº 23.406/2014.

3. A doação estimável em dinheiro relativa a serviços de produção de jingle para campanha eleitoral não ultrapassou o limite previsto no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições.

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau. Vencido o Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de novembro de 2014.

RE 2482

 

RECURSO ELEITORAL N.º 109-14.2013.6.27.0029

Procedência: Palmas – TO (29ª Zona Eleitoral)

Relator: Juiz JOÃO OLINTO

Recorrente: BERNARDINO DE ABREU NETO

Advogados: Maurício Cordenonzi, Roger de Mello Ottaño, Rogério Gomes Coelho, Renato Duarte Bezerra, Abel Cardoso de Souza Neto, Ramilla Mariane Silva Cavalcante, Indiano Soares e Souza e Otávio de Oliveira Fraz

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELA PROMOTORIA ELEITORAL. DOAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIRETAMENTE A CANDIDATOS. ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, PESSOAL E DIRETA DO ELEITOR. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. LIMITE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMINAR

1. O prazo para propositura das representações relativas a doações acima do limite legal é de 180 dias, contados da diplomação, a teor do disposto no art. 32 da Lei das Eleições e da jurisprudência do egrégio TSE.

2. Tendo a diplomação ocorrido em 17/12/2012 e a representação protocolizada pela Promotoria Eleitoral em 05/06/2013, verifica-se que foi tempestivamente ajuizada, pelo que não há que se falar em decadência da ação.

3. Preliminar de decadência da ação rejeitada.

MÉRITO

1.  A atuação do eleitor na campanha eleitoral, mediante a prestação de serviços a candidatos deve ser considerada como estimável em dinheiro já que se alinha ao conceito de atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio a candidaturas de sua preferência, a teor da parte final do inciso I do art. 25 da Resolução TSE nº 23.376/2012.

2. O § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, introduzido no ordenamento jurídico através da Lei nº 12.034/2009 (minirreforma eleitoral), impôs o limite de R$ 50.000,00 para as doações estimáveis em dinheiro.

3. É farta a jurisprudência na Justiça Eleitoral que estende o conceito de doações estimáveis em dinheiro para outras atividades, que não somente o empréstimo de bem móvel ou imóvel, decorrente da interpretação ampliativa do § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, de modo a abranger a doação de serviço como atividade voluntária em apoio à candidatura.

4. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, e a prestação de serviços, realizadas por pessoas físicas às campanhas eleitorais, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral. Interpretação extensiva e teleológica conferida ao art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97.

5. Caso em que, tendo o recorrente auferido renda bruta equivalente a R$ 33.877,37, poderia ter realizado doações em dinheiro até o limite de R$ 3.387,74, conforme o percentual de 10% da renda bruta auferida no exercício anterior (inciso I, do § 1º, do art. 23, da Lei nº 9.504/97), sendo que as doações, em espécie, totalizam R$ 1.800,00, portanto, dentro do limite legal.

6. No que se refere à quantia de R$ 6.700,00 caracterizados com doações estimáveis em dinheiro, mediante a prestação de serviços advocatícios, conclui-se que, da mesma forma, atenderam ao limite legal de R$ 50.000,00, conforme estabelecido no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições.

7. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a representação ajuizada pela Promotoria Eleitoral em desfavor de Bernardino de Abreu Neto, vencidos os juízes Waldemar Cláudio de Carvalho e Zacarias Leonardo que negaram provimento ao recurso.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de janeiro de 2014.

RE 10914

 

RECURSO ELEITORAL Nº 13-81.2013.6.27.0034 – CLASSE 30

Procedência: ARAGUAÍNA/TO (34ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido: JOSÉ HOBALDO VIEIRA

Advogado: JOSÉ HOBALDO VIEIRA

Relator: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DA DOAÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES ELEITORAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

1. O Recorrido providenciou a Declaração Retificadora antes da sua notificação, portanto, há de ser considerada para efeito de aferir-se a regularidade da doação..

2. Eventual prática de fraude na apresentação da declaração retificadora não pode ser presumida, cabendo ao autor da representação o ônus da prova (Precedente TSE AgR-Respe nº 21.842).

3. Não verificadas irregularidades na doação de campanha, incabível a incidência das sanções do art. 23, § 1°, I, e § 3°, da Lei n° 9.504/97.

4. Conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, que acolheu a manifestação do Ministério Público Eleitoral, conhecer do RECURSO ELEITORAL interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da 34ª Zona Eleitoral, sediada em Araguaína - TO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de fevereiro de 2014.

RE 1381

 

RECURSO ELEITORAL Nº 170-69.2013.6.27.0029 – CLASSE 30

Procedência: PALMAS/TO (29ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente: JORNAL O SERVIDOR LTDA., ME

Advogado: LEANDRO FINELLI

Recorrente: MÁRCIO ÂNDERSON RAIMUNDO DA ROCHA

Advogado: LEANDRO FINELLI

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO PESSOA JURÍDICA. CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA OMISSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS.  ILICITUDE DA DOAÇÃO. MULTA APLICADA. MÍNIMO LEGAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. INCAPACIDADE DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LISURA E VERACIDADE DE QUE SÃO REVESTIDOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INAPLICÁVEL AS PESSOAS JURÍDICAS O ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97. INELEGIBILIDADE. EFEITO AUTÔNOMO E REFLEXO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO

1.  A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comprovação de faturamento anterior, sem o qual não poderá se realizar a disponibilidade econômica, sob pena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura do pleito, impedindo o abuso de poder econômico;

2.            Efetuando doações quando não poderia realizar, dada a inexistência do quantum do faturamento da empresa, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado.

3. O art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97).

4. Tocante à declaração de inelegibilidade do recorrente, salienta-se que a mesma decorre de efeito autônomo e reflexo da sentença atacada que, ratificada na íntegra em grau de recurso, mantém inelegível o representado/recorrente. Precedente desta Corte Eleitoral.

5. Efetuando doações quando não poderia realizar, dada a inexistência de faturamento, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado, multiplicado por cinco a dez vezes o excesso. Multa aplicada no seu mínimo legal.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, NEGAR provimento ao recurso manejado, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, sediada em Palmas - TO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de fevereiro de 2014.

RE 17069

 

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO No 53-18 (2011.6.27.0007)

PROCEDÊNCIA: PARAÍSO DO TOCANTINS-TO (7a ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 53.823/2011

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. LIMITES ULTRAPASSADOS. LEI No 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. INELEGIBILIDADE

RECORRENTE: J.S. OLIVEIRA & CIA LTDA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. LIMITE ULTRAPASSADO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O §4o do art. 81 da Lei no 9.504, de 1997 (incluído pela Lei no 12.034, de 2009) não deixa dúvida quanto à legitimidade e higidez da representação para apurar doação acima do limite legal, a qual deve seguir o rito preconizado no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada;

Consoante remansosa jurisprudência, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para ajuizar representação por descumprimento das normas da Lei das Eleições. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada;

O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consume a decadência. Prejudicial de mérito rejeitada;

Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2o e 3o, da Lei das Eleições.

Sentença decotada, de ofício, na parte em que declarou a inelegibilidade da representada, porquanto a representação por doação acima do limite previsto em lei não é a via adequada para a imposição do decreto de inelegibilidade dos responsáveis pela infração eleitoral, posto que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes desta Corte e do TSE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Contudo, de ofício, decotou a sentença na parte em que declarou a inelegibilidade da recorrente MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de março de 2014.

RE 5318

 

RECURSO ELEITORAL Nº 171-54.2013.6.27.0029

Recorrente: LIVRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. ME e EMANUELLA CINTIA NEVES MENDONÇA REIS

Advogados: SUYANNE REIS ARRUDA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: JUIZ MAURO JOSÉ RIBAS

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A doação de pessoa física à campanha eleitoral de 2012 observa normas previstas na Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.376/12.

2. Registros inseridos em banco de dados da Receita Federal com base em declaração de contribuinte possuem presunção de veracidade relativa (juris tantum) que, para ser ilididos, precisam ser infirmados pelo próprio contribuinte com prova idônea.

3. Não é ônus da empresa representada provar a falsidade de informações prestadas pela Receita Federal com base em declaração de candidato sobre doações eleitorais, já que não tem a empresa qualquer responsabilidade ou conhecimento das informações que este candidato declarou à Receita Federal do Brasil.

4. Como o ônus de provar a doação acima do limite legal é do representante, a ele cabe a juntada do documento que comprova que a doação foi efetivamente realizada.

5. Configura o cerceamento de defesa se a produção da prova requerida pela representada é indeferida e a ação é julgada procedente por sob a alegação de que esta representada não produziu provas capazes de afastar a presunção de veracidade da informação prestada pela Receita Federal.

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO: Os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiram por unanimidade, nos termos do voto do relator  cassar a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja providenciada a juntada do recibo eleitoral que evidencia a doação dos recorrentes e que seja deferida a produção da prova pericial requerida.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de abril de 2014. 

RE 17154

 

RECURSO ELEITORAL Nº 13-44.2013.6.27.0014

PROCEDÊNCIA: ALVORADA/TO

ASSUNTO:         RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO- DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL- PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. 

RECORRENTE: MARQUIZEDEQUE PEREIRA SILVA & CIA LTDA – ME

RECORRENTE: MARQUIZEDETE PEREIRA SILVA

ADVOGADOS: SILVERINHA FAGUNDES DA SILVA

ADVOGADO:    HAGTON HONORATO DIAS

RECORRIDO:    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR:  JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. MOMENTO INADEQUADO À DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1  A requisição de dados sigilosos está limitada àqueles necessários para caracterizar o excesso de doação e foram fornecidos mediante autorização judicial.

2. Ultrapassado o limite legal para doações, o magistrado não pode usar da sua discricionariedade, por meio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar ou não a aplicação da pena, vez que a utilização destes se dá apenas para fins de dosimetria da multa.

3. A aplicação da sanção independe da potencialidade da conduta irregular influenciar no resultado do pleito. Basta, apenas, a ocorrência do comportamento violador da norma para incidência da penalidade correspondente.

4. Consoante entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504, de 1997 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto aferido no ano anterior ao de realização do pleito eleitoral.

5. Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições.

6. As condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser examinadas por ocasião do pedido de registro de candidatura.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECERdo recurso e DAR LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença excluindo da mesma a declaração de inelegibilidade.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 8 de maio de 2014.

RE 1344

 

RECURSO ELEITORAL Nº 1467-19.2010.6.27.0029

PROCEDÊNCIA:              PALMAS (29ª ZONA ELEITORAL – PALMAS)

ASSUNTO:         RECURSO ELEITORAL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

RECORRENTE: WILSON ROBERTO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

RECORRIDO UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA POR ALTERAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA DOAÇÃO PELA LEI 12.034/2009. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1- Até o julgamento da RP 981-40/DF pelo TSE, publicada em 28.06.2011, prevalecia o entendimento de que a competência para o julgamento das representações por doação acima do limite legal era dos Tribunais Regionais Eleitorais, e não dos juízos eleitorais. Verifica-se que a representação por doação acima do limite legal que originou a multa foi julgada em 25 de novembro de 2009 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que era o órgão competente. A posterior alteração da competência não enseja a nulidade dos atos praticados em consonância com as normas que os regiam.

2- A informação de dados sobre doação em campanha eleitoral pela Receita Federal ao TSE, em face de portaria administrativa conjunta, não viola o sigilo fiscal (Rep n.º 79, TRE-TO, reI. Juiz HELIO MIRANDA, j. em 4.8.2009, DJE de 6.8.2009).

3. A alteração do entendimento jurisprudencial sobre o prazo de propositura da representação por doação acima dos limites legais não abre a possibilidade de a decisão transitada em julgado ser revista ou modificada. Precedentes: REspe nº 9679-04, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 20.6.2012; e AgR-REspe nº 24-71, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 30.11.2012.

4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as multas eleitorais não possuem natureza tributária.

5. A lei 12.034/2009 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes do início da sua vigência (precedente TSE - AgR-AI: 10104 SP , Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 19/08/2010, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/09/2010, Página 38).

6. A citação foi válida, pois determinada tanto no endereço fiscal quanto no endereço que consta no cadastro eleitoral, como o recorrente não foi encontrado a sua citação se deu por edital, não foram produzidas provas de que não foram olvidados os esforços suficientes para a sua citação, demonstrando que a mesma é perfeitamente válida.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONHECERdo recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença do Juízo da 29ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 8 de maio de 2014.

RE 146719

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +