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Diplomação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37-80.2014.6.27.0000

PROCEDÊNCIA:              PALMAS-TO

PROTOCOLO    2.313/2014

ASSUNTO:         MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PREFEITO – VICE-PREFEITO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.

IMPETRANTE:  ROBERTO MAIA BARROS

ADVOGADO:    RODRIGO DE CARVALHO AYRES

IMPETRADO:    JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.

 

RELATOR:          JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO AJUIZADA CONTRA OS SEGUNDOS COLOCADOS – DIPLOMAÇÃO SUSPENSA POR LIMINAR- SUSPENSÃO DOS SEUS DEMAIS EFEITOS ATÉ O JULGAMENTO ULTERIOR DO RECURSO DOS CANDIDATOS CASSADOS PERANTE O TSE  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

 1- Estando a diplomação suspensa de fato e de direito, por determinação judicial, suspende-se a fluência do prazo para o ajuizamento da AIME até que sejam restabelecidos os efeitos daquela. (Precedente TSE AgRgREspe n.º 26.276/CE, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 26.6.2008, DJ 7.8.2008 e Respe n.º 31-11.2010, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, julgado em 9.10.2012)

2- A decisão liminar que atribuiu efeitos suspensivos ao recurso n.º 2-76 prejudica o ato posterior, que é a diplomação e posse dos segundos colocados e enquanto não julgado permanece suspensa a diplomação e seus demais efeitos, inclusive a ação de impugnação de mandato eletivo.

3- Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, deve-se sopesar a relação custo benefício de movimentar o judiciário levando adiante um processo que poderá ser infrutífero.

4- Segurança concedida.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator, pela procedência do presente remédio constitucional para manter a segurança liminarmente concedida esuspender o trâmite da AIME n.º 61-64.2013.6.27.0026 ajuizada perante a 26ª Zona Eleitoral até o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins do Recurso interposto na AIME n.º 2-76.2013. Divergiram o Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho e o Desembargador Marco Villas Boas.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Palmas, 27 de maio de 2014.

MS 3780

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +