Crime Eleitoral e Processo Penal Eleitoral

RECURSO CRIMINAL Nº 1960-36.2009.6.27.0027

Procedência: WANDERLÂNDIA(TO)

Recorrente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Advogado: Marinalva Vieira Alencar

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Revisor: Desembargador MARCO VILLAS BOAS

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR. ACATADA.

1. Em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório.

2. O réu, no processo penal, tem legitimidade própria para recorrer, pessoalmente (sem a necessidade de advogado), contra a sentença penal que lhe condenou, a teor do que dispõe o art. 577 do CPP e a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, apenas não detendo a capacidade postulatória para apresentar as respectivas razões recursais, as quais devem ser manejadas pela defesa técnica.

3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo.

4. A Súmula 523 do STF prescreve que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

5. Preliminar de intempestividade rejeitada.

6. No processo penal o princípio acusatório, segundo o qual a persecução penal deve ser exercida por autoridades completamente diversas daquela que irá julgar o fato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural, proibição de juízo ou tribunal de exceção, ampla defesa.

7. Quando o próprio Juiz participa da situação que resultou na prisão em flagrante do eleitor, no exercício do poder de polícia, não há possibilidade de atuar no feito.

8. O impedimento do Juiz não retira a competência do Juízo Eleitoral do qual é titular. Necessidade de designação de Juiz Eleitoral substituto para o julgamento perante a 27ª Zona Eleitoral.

9. Preliminar de nulidade do processo acatada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, ANULAR o processo a partir da decisão do recebimento da denúncia e todos os atos posteriores, conforme prescreve o art. 573, § 1º, do CPP e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 27ª Zona Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 2 de outubro de 2014.

RC 196036

 

RECURSO CRIMINAL Nº 107-02.2011.6.27.0000

PROCEDÊNCIA: ARAGUAINA- TO (1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAINA)

ASSUNTO: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL – MESARIO FALTOSO – MULTA – 1ª ZONA ELEITORAL.

RECORRENTE: EDNEY BARROS BATISTA

ADVOGADO: RAINER ANDRADE MARQUES

RECORRIDO: MISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

REVISOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA COMPOR MESA RECEPTORA DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 CÓDIGO ELEITORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

1. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura crime eleitoral estabelecido no art. 344 do Código Eleitoral e sim sanção administrativa, no art. 124 do mesmo código, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal.

2. Visando a economia processual, o valor recolhido a título de suspensão condicional do processo pelo art. 344, deve ser considerado como pagamento da multa prevista no art. 124, pois possuem valores equivalentes.

3. Provimento.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença combatida e absolver EDNEY BARROS BATISTA, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. No que tange a sanção pecuniária prevista no art. 124 do CE, registre-se o pagamento da multa no sistema ELO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, 21 de outubro de 2014.

RC 10702

 

R. Criminal n.º: 2-31.2007.6.27.0012

Origem: Ananás/TO (12ª Zona Eleitoral – Xambioá-TO)

Recorrente: Nelson Ivan Balbino Brasil

Advogado: Orácio César da Fonseca

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Relator: Juiz João Olinto

EMENTA: RECURSO CRIMINAL.ELEIÇÕES 2006.TRANSPORTE DE ELEITORES. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI N.º 6.091/74, ARTS. 5º E 11.PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO.

1.Para caracterização do crime previsto no art. 11, III, da Lei n.º 6.0914/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. Precedentes.

2.Caso em que a análise dos elementos probatórios revela apenas que o Recorrente, durante o primeiro turno das eleições de 2006, praticou o transporte de dois eleitores de maneira irregular, sem autorização da Justiça Eleitoral, e que já haviam votado, não se podendo inferir dai que tenha aliciado os eleitores, já que o dolo específico exigido para tal desiderato não foi comprovado.

3.Diante da atipicidade do fato, impõe-se, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição do Recorrente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas,24 de abril de 2014.

RC 231

 

AÇÃO PENAL No 136-84 2013.6.27.0000

PROCEDÊNCIA: 31a ZONA ELEITORAL (ARAPOEMA-TO)

PROTOCOLO: 19.226/2013

ASSUNTO: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. COMPRA DE VOTO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DENUNCIADA: CORACI LIMA MARQUES

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO

ADVOGADO: ADRIANO GUINZELLI

ADVOGADA: RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUSA PRADOS

ADVOGADO: MÁRCIO FERREIRA LINS

DENUNCIADO: MANOEL CARDOSO PINHEIRO

ADVOGADO: HELDER BARBOSA NEVES

ADVOGADO: ADWARDYS BARROS VINHAL

ADVOGADO: FLÁVIO CORREIA FERREIRA

RELATOR: Juiz MAURO JOSÉ RIBAS

REL. p/ ACÓRD.: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

PROCESSO PENAL. CRIME ELEITORAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CANDIDATOS. PREFEITA. VEREADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA

A constatação de possível liame entre o ilícito eleitoral narrado na peça inaugural e os denunciados, com base nos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, autoriza o recebimento da denúncia.

Havendo elementos indiciários da materialidade e autoria do delito, a rejeição da denúncia implica prematuro exame de mérito;

Na fase inquisitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate;

Presentes indícios de materialidade e autoria da infração eleitoral, a peça acusatória deve ser recebida.

A C Ó R D Ã O

O Tribunal decidiu, por maioria, receber a denúncia em desfavor de CORACI LIMA MARQUESeMANOEL CARDOSO PINHEIRO, nos termos do voto divergente do Desembargador MARCO VILLAS BOAS. Vencidos o Relator e os Juízes JOÃO OLINTOeJOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR. Proferiu voto minerva a Senhora Presidente.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 6 de maio de 2014.

AP 13684

 

RECURSO CRIMINAL Nº 764-05.2012.6.27.0034

PROCEDÊNCIA: NOVA OLINDA - TO (34ª ZONA ELEITORAL – ARAGUAINA)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

RECORRIDO: IRON BESSA JÚNIOR

ADVOGADA: EMANUELLE MORAIS XAVIER LOUREIRO

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAS

REVISOR: JUIZ JOÃO OLINTO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES NO DIA DA ELEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para configuração do crime de transporte irregular de eleitores, previsto no art. 11, inc. III, da Lei nº 6.091/74, faz-se necessário a comprovação de que o transporte foi realizado com o fim explícito de aliciar eleitores e angariar votos.

2. In caso, não restou comprovado que a conduta praticada teve a intenção de interferir na vontade do eleitor, não havendo dolo específico.

3. Improvimento do Recurso.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Araguaína que absolveu IROM BESSA JÚNIORda prática do crime previsto no art. 5º, combinado com art. 10 e 11, inciso III, todos da Lei 6.091/74, combinados com o art. 70, do Código Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 6 de maio de 2014.

RC 76405

 

RECURSO CRIMINAL Nº 1-04.2012.6.27.0034

PROCEDÊNCIA: ARAGOMINAS - TO (34ª ZONA ELEITORAL – ARAGUAINA)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: HÉLIO ANTÔNIO DE FREITAS

ADVOGADA: EMANUELLE MORAIS XAVIER LOUREIRO

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAS

REVISOR: JUIZ JOÃO OLINTO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2010. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROIBIÇÃO FORMALIZADA EM PORTARIA. ORDEM DIRETA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para configuração do crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, faz-se necessário que o descumprimento de ordem judicial tenha sido contra determinação direta e individualizada.

2. In caso, houve desobediência à determinação contida em portarias da justiça eleitoral direcionadas a uma quantidade indeterminada de pessoas e realizada de forma genérica, não se configurando crime de desobediência.

3. Desprovimento do Recurso.

ACÓRDÃO:O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Araguaína que absolveu HÉLIO ANTÔNIO DE FREITAS da prática do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de junho de 2014.

RC 104

 

RECURSO CRIMINAL Nº: 47-66-2010-6-27-0000

PROCEDÊNCIA: DIANÓPOLIS/TO

RECORRENTE: CARLOS GUILHERME GONÇALVES QUIDUTE

ADVOGADO: DILMAR DE LIMA.

RECORRENTE: VERA LÚCIA GALDINO COSTA

ADVOGADO: DILMAR DE LIMA

RECORRIDO: MINSTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ MAURO JOSÉ RIBAS

REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO HÉLIO EDUARDO

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2008. INCOERÊNCIA DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

PRELIMINARES:

1. Decisão da corte recursal que entenda que conduta descrita na denúncia não se amolda no tipo penal previsto no art. 39, § 5º, II e § 6º da Lei nº 9.504/97 não significa que esteja estabelecendo o caminho que magistrado de primeiro grau deve seguir.

2. Não há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o Juiz Eleitoral que conduziu a instrução processual não mais exercia jurisdição eleitoral na época da sentença, devido ao término do seu biênio, sendo, por conseguinte, substituído pelo magistrado que proferiu a sentença. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.

MÉRITO:

1. Para a configuração do crime previsto no artigo 302 do Código Eleitoral é necessário que a concentração promovida pelo autor da conduta tenha a finalidade específica de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto.

2. A arregimentação pessoas, mediante pagamento, para distribuir panfletos ou outros impressos, no dia da eleição, não caracteriza o crime do artigo 302 do Código Eleitoral se não há provas de que tenha tido com a finalidade de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto.

3. Provimento do Recurso.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto relator, DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver os acusados CARLOS GUILHERME GONÇALVES QUIDUTE e VERA LÚCIA GALDINO COSTA dos crimes a eles imputados.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 30 de julho de 2014.

RC 4766

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +