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Abuso de Poder Econômico e/ou Político

RECED N.º: 1-12.2013.6.270020

ORIGEM: Peixe (20º Zona Eleitoral)

ASSUNTO: RCED. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.ELEIÇÕES 2012.

Recorrentes: Coligação de Volta ao Progresso e Nadin El Hage – candidato a Prefeito-

Advogado: Eder Mendonça de Abreu

Recorridos: Neila Pereira dos Santos e Sílvio Farias, (Prefeito e Vice-Prefeito)

Advogado: Maurício Cordenonzi e outros

Recorrido: Almirani Dias Batista (vereadora eleita)

Advogado: Maria Pereira dos Santos Leones

Relator: Juiz JOÃO OLINTO

EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ARSENAL PROBATÓRIO FRÁGIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares

1.Arguição de inépcia da petição inicial. Alusão de que a exposição fática contida na inicial não permite concluir de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos recorridos. Rejeição. Possibilidade de se extrair da inicial, de modo satisfatório a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, da causa de pedir e do pedido.

2-Sustentação de inexistência de prova pré-constituída. Não ocorrência. O recurso contra expedição de diploma comporta, em tese, dilação probatória, não se impondo a prova pré-constituída por ocasião do ajuizamento da inicial. Entendimento consagrado pela jurisprudência.

3-Alegação de inadequação da via eleita. Captação ilícita de sufrágio. Rejeição. O recurso contra expedição de diploma interposto com amparo no artigo 262, inciso IV do Código Eleitoral contempla a hipótese da captação ilícita de sufrágio.

4- Arguição de juntada de prova documental pelos recorridos na fase das alegações finais. Ocorrência. O despacho que ordenou a apresentação das alegações finais estabilizou a produção de provas e encerrou a fase de dilação probatória, operando-se a preclusão lógica .O princípio da documentação dos atos processuais autoriza a permanência da prova documental nos autos sem produzir qualquer efeito jurídico.

Prejudicial de Mérito

1.Arguição de decadência. Descabimento. O prazo de três dias para interposição do recurso contra expedição de diploma, estatuído no artigo 258 do Código Eleitoral, apresenta natureza decadencial, iniciando-se no dia seguinte ao da diplomação dos eleitos. Demanda ajuizada dentro do prazo legal.

Mérito

1.Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos, ou seja, para que se configure a conduta prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97, revela-se indispensável a prova plena de que o candidato incorreu em alguma das condutas prevista no dispositivo.

2.Arsenal probatório que não proporciona a segurança e a certeza necessária para a comprovação dos ilícitos indicados, tendo em vista que se encontra amparado em provas testemunhal isolada e documental frágil.

3.Não existindo prática abusiva, resta descaracterizado o exercício do abuso de poder econômico ou político.

4.Caso em que os recorrentes não lograram êxito em comprovar as alegações de abuso de poder econômico e político imputadas na inicial, uma vez que não constam dos autos provas robustas e incontestes das condutas tidas como excessivas.

5.Não há amparo fático-jurídico para a condenação dos recorrentes em litigância de má-fé, porquanto o exercício do direito de ação exigiu cuidadosa instrução probatória e detida análise do mérito.

6. Recurso improvido nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide  o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de março de 2014.

RCED 112

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL – AUTOS Nº 264-96.2012.6.27.0014

Procedência: FIGUEIRÓPOLIS/TO

Embargantes: PARTIDO DOS TRABALHADORES de FIGUEIRÓPOLIS/TO

Advogado: MAURÍCIO COORDENONZI

Advogado: ROGER DE MELLO OTTANO

Advogado: RENATO DUARTE BEZERRA

Embargados: FERNANDES MARTINS RODRIGUES, RUDI ELMAR SHADONG, JOSÉ FONTOURA PRIMO e NEUTON JARDIM DOS SANTOS

Advogado: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

Advogado: HERMÓGENES ALVES LIMA SALES

Advogado: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado: CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

Relator: JUIZ MAURO JOSÉ RIBAS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração destinam-se à supressão de contradição, obscuridade, omissão ou inexatidão material do julgado.

2.  No presente caso, toda matéria relativa à participação do Ex-Prefeito do Município de Figueirópolis/TO na reunião foi suficientemente analisada no voto condutor do Acórdão de onde se extraiu a conclusão de que não restou configurado o abuso de poder político ou conduta vedada.

3. O fato do Ex-Prefeito ter discursado na reunião é irrelevante porque não há impedimento legal para que o gestor público possa participar, no período eleitoral, de atos de campanha e de comício pedindo votos para o candidato por ele apoiado à sua sucessão (Ac. nº 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

4. As supostas omissões e contradições apontados consubstanciadas nas alegações de que a reunião teria acontecido em horário de expediente, de que o simples convite não elide a conduta ilegal e de que o fato da reunião ter sido realizada no auditório da Câmara Municipal não afastar a responsabilidade dos embargados denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, visando rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.

5. Acórdão restou contraditório porque ao mesmo tempo em que consignou que não houve abuso de poder político informou que este não teve a potencialidade de interferência no pleito.

6. Não poderia ser feita a análise da potencialidade de interferência do abuso de poder político no pleito. Primeiro porque o entendimento da corte foi de não haver a caracterização do abuso e, segundo, porque com o advento da Lei Complementar nº 35/2010 não mais é permitido o julgador avaliar a potencialidade de interferência do abuso de poder no resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

7. Se no Acórdão embargado restou consignado que não houve a prática de conduta vedada não há que se falar em aplicação de pena pecuniária.

8. Embargos parcialmente providos.

ACÓRDÃO: Os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiram, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito dar-lhe parcial provimento, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a contradição apontada e esclarecer que uso do auditório da Câmara Municipal não apresentou potencialidade lesiva de interferir no resultado do pleito, portanto, não enseja a caracterização do abuso de poder politico, anotando no Acórdão que o uso do auditório da Câmara Municipal não configurou abuso de poder político ou prática de conduta vedada. Vencido o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 24 de abril de 2014.

Emb. Dec. 26496

 

RECURSO ELEITORAL Nº 1047-12.2012.6.27.0007

PROCEDÊNCIA: MONTE SANTO-TO (7ª ZONA ELEITORAL – PARAÍSO-TO)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER ECONÔMICO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO O PROGRESSO CONTINUA”, PRB, PTB, PSC, PR, DEM, PSB, PV, PSDB e PSD.

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI

RECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR MONTE SANTO, PP,PDT,PT,PMDB,PPS,PTC, PC do B e PT do B.

RECORRIDO FRANCISCO JOSÉ FERREIRA LIMA

RECORRIDO: LONGÔNIO DIAS ALVES

ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DA SILVA

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AIJE – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504/97- TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ELEITORES – ABUSO DE PODER ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO- DESCONSIDERADOS- - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

2. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico é necessária a comprovação nos autos por meio de provas robustas que evidencie a prática do ato em troca de votos.

3. Impossibilidade de juntada de documentos na fase recursal que poderiam ter sido juntados em outros momentos da instrução processual. Os documentos juntados não são novos a teor do art. 397 do Código de Processo Civil. Desconsiderados. 

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:O Tribunal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juiz da 7ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 22 de abril de 2014.

RE 104712

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +