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Processo Administrativo

ELEIÇÕES. LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO - AUTOS Nº 324-48.2011.6.27.0000 – CLASSE 26 – GOIATINS/TO – 32ª ZONA ELEITORAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Requerente: JUÍZO ELEITORAL DA 32ª ZE – Goiatins/TO

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS – TRE/TO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DIÁRIAS. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.323/2010. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 

1. Considera-se local de difícil acesso um lugar caracterizado por circunstâncias geográficas, estruturais e de transporte difíceis, com grande incidência de acidentes geográficos, estradas em leito natural, acessíveis apenas por veículos especiais em razão de obstáculos (lama, areia, erosões), ou necessidade de barcos para travessia de córregos ou rios, que tornam o deslocamento mais demorado e perigoso, considerando-se, ainda, longas distâncias a serem percorridas.

2. Somente se concederá diária a servidor que realizar deslocamento dentro do mesmo município-sede, se o destino for localidade de difícil acesso, assim considerada pelo TRE e homologada pelo TSE, conforme art. 1º, § 2º, II, da Resolução TSE nº 23.323/2010.

3. No caso, conforme imagens de mídia acostada na contracapa dos autos, fotos impressas juntadas ao voto, bem como informação do setor competente do Tribunal, o Povoado Cartucho dista 75 Km da sede de Goiatins/TO e o Povoado Campos ficam a 70 Km, sendo que ambas as estradas possuem trechos sem pavimentação de 34 Km e 29 Km, respectivamente, os quais, em condições precárias, são compostos por cascalho e bancos de areia.

 

4. Localidades de difícil acesso reconhecidas.

5. Resolução a ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, RECONHECER o POVOADO CARTUCHO e o POVOADO CAMPOS, localizados no município de Goiatins/TO, 32ª Zona Eleitoral, como localidades de difícil acesso, nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Resolução TSE nº 23.323/2010, e ENCAMINHAR Resolução do TRE/TO ao Tribunal Superior Eleitoral para exame e homologação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de agosto de 2014.

PA 32448

 

FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 585-08.2014.6.27.0000 – Classe 26

Procedência: Tocantinópolis/TO – 9ª Zona Eleitoral

Relator: Juiz Zacarias Leonardo

Assunto: Pedido de requisição de Força Federal.

Requerente: Juízo da 9ª Zona Eleitoral

EMENTA: REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. OITIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM E DA PAZ PÚBLICA COM FORÇAS LOCAIS. INDEFERIMENTO.

1. A requisição de força federal é medida de caráter excepcionalíssimo que somente se justifica quando, pelas circunstâncias ou fatos específicos, seja evidenciada a probabilidade de comprometimento da ordem dos trabalhos eleitorais e do livre exercício do sufrágio.

2. É desnecessário o envio de tropas federais quando a Chefia do Executivo Estadual assegurar que as forças policiais locais são capazes de garantir a segurança e a normalidade das eleições.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, INDEFERIR o pedido de requisição de forças federais formulada pelo Juízo da 9a Zona Eleitoral, sediada em Tocantinópolis/TO.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, 11 de setembro de 2014.

PA 58508

 

COMISSÃO APURADORA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1129-93.2014.6.27.0000 - CLASSE 26

Procedência: Palmas/TO

Assunto: Comissão Apuradora. Eleições Gerais de 2014.

Requerente: Comissão Apuradora das Eleições Gerais de 2014

Interessados: Juiz Zacarias Leonardo

Juiz José Ribamar Mendes Júnior

Juíza Federal Denise Dias Dutra Drumond

Relator: Juiz Zacarias Leonardo

P.R.E.: Álvaro Lotufo Manzano

EMENTA: COMISSÃO APURADORA. ELEIÇÕES 2014. RELATÓRIO GERAL. APROVAÇÃO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO.

1.            Preenchidos os requisitos legais e regulamentares, nada obsta a aprovação do Relatório Geral das Eleições 2014.

2.            Disponibilizado o resultado na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 03 (três) dias, consoante o art. 194, caput, da Resolução TSE nº 23.399/2013, sem qualquer contestação, proclama-se o resultado no âmbito desta circunscrição eleitoral.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, pela aprovação do Relatório Geral de Apuração das Eleições de 05/10/2014, nos termos apresentados pela Comissão Apuradora das Eleições Gerais de 2014, designada nos termos do art. 189, da Resolução TSE nº 23.399/2013, e pela proclamação dos eleitos no âmbito desta circunscrição eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, 14 de outubro de 2014.

PA 112993

 

JUÍZES ELEITORAIS 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTOS Nº 575-61.2014.6.27.0000 E APENSO – Nº 519-28.2014.6.27.0000 - PALMAS/TO – CLASSE 26

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Requerente: JUIZ JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA, Juiz Membro do TRE/TO

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUIZ MEMBRO DE TRIBUNAL ELEITORAL. AFASTAMENTO. TERMO FINAL. APURAÇÃO DA ELEIÇÃO. DEFERIMENTO.

1. O afastamento dos Juízes dos Tribunais Eleitorais deve ocorrer da homologação da convenção partidária que escolheu o nome do parente até o segundo grau ou cônjuge como candidato, até a apuração final das eleições.

2. “A lei é clara ao definir que a restrição ao desempenho das funções eleitorais pelo magistrado, parente até segundo grau de candidato, estende-se até a apuração final da eleição e não até a diplomação dos eleitos, considerado termo final de todo o processo eleitoral.” (Precedente nº 18.955/DF, TSE).

3. Deferimento. Reconsideração da decisão.

4. Determinação da correção de ofício do acórdão constante à fl. 17 dos autos nº 519-28.2014.6.27.0000, para que conste no item 2 o cargo disputado de deputado estadual, e não deputado federal.

5. Eventuais situações de impedimento deverão ser analisadas pontualmente.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, RECONSIDERAR a decisão colegiada proferida no Acórdão nº 519-28, para dela fazer constar como termo final do afastamento do requerente a apuração final da eleição, e não a diplomação dos eleitos, em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, do Código Eleitoral c/c art. 7º, § 2º, do RITRE/TO e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral; e determinar de ofício a correção do acórdão constante à fl. 17 dos autos nº 519-28.2014.6.27.0000, para que conste no item 2 o cargo disputado de deputado estadual, e não deputado federal; bem como registrar que eventuais situações de impedimento em decorrência do processo eleitoral serão analisadas pontualmente; nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de julho de 2014.

PA 57561

 

AUTOS Nº: 146-31.2013.6.27.0000

ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – TÉRMINO BIÊNIO – JUIZ ELEITORAL (JULIANNE FREIRE MARQUES) - DESIGNAÇÃO 1ª ZONA ELEITORAL (ARAGUAÍNA/TO)

COMUNICANTE: SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, SEREF/COPES/SGP.

INTERESSADO: JULIANNE FREIRE MARQUES

INTERESSADO: LILIAN BESSA OLINTO.

INTERESSADO: ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE        

COMUNICADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

AUTOS Nº: 145-46.2013.6.27.0000

ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO – TÉRMINO BIÊNIO – JUIZ ELEITORAL (MILENE DE CARVALHO HENRIQUE) - DESIGNAÇÃO 34ª ZONA ELEITORAL (ARAGUAÍNA/TO)

COMUNICANTE: SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, SEREF/COPES/SGP.

INTERESSADO: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE

COMUNICADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DE BIÊNIO. JUIZ ELEITORAL. INDICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESIGNAÇÃO.

1. A designação de Juiz Eleitoral está regulamentada pela Resolução nº 21.009/2002 do TSE e pela Resolução do TRE/TO n.º 281/2012, recentemente alterada pela Resolução do TRE/TO n.º 299/2014, que estabeleceram a observância de antiguidade na Comarca, apurada entre os juízes titulares que não hajam exercido a titularidade de Zona Eleitoral, salvo impossibilidade.

2. Caso todos os juízes de direito da Comarca já tenham exercido a titularidade de Zona Eleitoral, em qualquer zona eleitoral do Estado, a designação deverá recair sobre o juiz mais antigo que se encontrar a mais tempo afastado do exercício de titularidade de zona eleitoral.

3. O conceito de titularidade de zona eleitoral não se confunde com o de juiz titular, pois o juiz substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade (AC – TSE n.º 19.260/2001).

3. Preenchidos os requisitos estabelecidos na norma, designa-se o Juiz Eleitoral, bem como seu substituto.

ACÓRDÃO:O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,designar Lilian Bessa Olinto para exercer a função de Juíza Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, sediada em Araguaína/TO, e a Magistrada Adalgiza Viana de Santana para atuar como sua substitua cujo biênio começará a contar em 30/11/2013, data em que a primeira magistrada foi nomeada ad referendum, até o dia 29/11/2015. Bem como, designar Álvaro Nascimento Cunha, como juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral, no período de 27/02/2014 26/02/2016, e para ser seu substituto João Rigo Guimarães.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de fevereiro de 2014.

PA 14631

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 38-65 (2014.6.27.0000)

PROTOCOLO: 2.295/2014

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DE BIÊNIO. JUIZ ELEITORAL (MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI). DESIGNAÇÃO. 29a ZONA ELEITORAL (PALMAS-TO)

COMUNICANTE: SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS (SEREF/COPES/SGP)

INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI

COMUNICADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ADMISTRATIVO. TÉRMINO DE BIÊNIO. JUIZ ELEITORAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO MOMENTÂNEO DE MAGISTRADOS APTOS A SEREM DESIGNADOS. DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. ESCOLHA MEDIANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE COMBINADO COM O TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL, EXCLUÍDOS DA LISTA OS JUÍZES TEMPORARIAMENTE INVESTIDOS NO CARGO DE DESEMBARGADOR, EM SUBSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Para a designação de juiz eleitoral, ainda que provisoriamente, observar-se-á o critério da antiguidade, apurada entre os magistrados desimpedidos que não tenham exercido a titularidade da jurisdição eleitoral ou de juiz-membro do TRE;

Estando os juízes mais antigos da Comarca, e há mais tempo afastados da jurisdição eleitoral, convocados para substituir desembargadores no Tribunal de Justiça e considerando-se a possibilidade de manutenção de suas posições na lista dos aptos a exercerem a titularidade da Zona Eleitoral, designa-se temporariamente substituto, pelo prazo de trinta dias, até que se verifique com exatidão as informações sobre a substituição no Tribunal de Justiça e colha-se a manifestação dos interessados.

A C Ó R D Ã O

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, designar a Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, para responder pela 29a Zona Eleitoral, pelo prazo de trinta dias, até que se verifique a exatidão das informações sobre atual impedimento dos juízes aptos a serem escolhidos, por estarem em substituição a desembargadores no Tribunal de Justiça.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 26 de março de 2014.

PA - 3865

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTOS Nº 77-62.2014.6.27.0000 – TOCANTINOPÓLIS/TO

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Comunicante  : SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAIS, SEREF/COPES/SGP

Interessado: HELDER CARVALHO LISBOA

Comunicado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL TÉRMINO DE BIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESIGNAÇÃO.

1. Adesignação de Juiz Eleitoral está disciplinada pela Resolução TSE nº 21.009/2002, com as alterações dadas pela Resolução TSE nº 22.197/2006, e pela Resolução TRE/TO nº 281/12, alterada pela Resolução TRE/TO nº 299/2014.

2. Aescolha de Juízes de Direito para atuação na jurisdição eleitoral observará a antiguidade na comarca, apurada entre os juízes que não hajam exercido a titularidade de zona eleitoral.

3. Caso todos os Juízes de Direito da comarca tenham exercido titularidade de zona eleitoral, a designação recairá sobre o juiz mais antigo da comarca, que se encontrar a mais tempo afastado da titularidade de zona eleitoral.

4. Se dois ou mais juízes deixaram a jurisdição eleitoral, na última zona eleitoral em que foram titulares, no mesmo dia, deverá ser designado o juiz mais antigo na Comarca.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DESIGNAR o Juiz de Direito ARIÓSTENES GUIMARÃES VIEIRApara exercer a função de Juiz Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral, sediada em Tocantinópolis/TO, no período de 11 de junho de 2014 a 10 de junho de 2016, bem como DESIGNAR o Juiz de Direito ERIVELTON CABRAL SILVAcomo seu substituto para o mesmo período, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 27 de maio de 2014.

 

REQUISIÇÃO DE SERVIDORES

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169-74.2013.6.27.0000 – CLASSE 26

Procedência: Palmas – TO (TRE/TO)

Relator: Juiz Zacarias Leonardo

Requerente: Diretoria Geral – TRE/T

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Interessado: Raimundo Claro Valadares

EMENTA: REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA. CARGO TÉCNICO. ÓBICE. PERÍODO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO.

1.            A requisição de servidores está disciplinada pela Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.255/2010.

2.            O art. 365 do Código Eleitoral dispõe que o serviço eleitoral é essencial ao equilíbrio da democracia brasileira e prefere a qualquer outro.

3.            No órgão de origem, as atividades inerentes ao cargo do interessado são as mesmas a serem exercidas junto ao TRE/TO. Destarte, o pedido atende aos princípios da eficiência e do interesse público, não configurando óbice à requisição, mormente neste ano de eleições.

4.            Preenchidos os requisitos legais e não havendo nenhum empecilho, haja vista a excepcionalidade do caso em epígrafe, o pedido de requisição deve ser deferido.

ACÓRDÃO:O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DEFERIR a requisição de RAIMUNDO CLARO VALADARES, servidor público estadual, vinculado ao Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/TO, para prestar serviços inerentes ao cargo de Motorista junto à Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 01 (um) ano, com ônus para o órgão de origem, devendo o referido servidor ser devolvido à origem quando findar-se o referido prazo.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 29 de janeiro de 2014.

PA 16974

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3-08.2014.6.27.0000

Procedência: GOIATINS/TO

Requerente: JUÍZO ELEITORAL DA 32a ZONA ELEITORAL

Interessado: IRANILSON RODRIGUES ARAÚJO              

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Relator: JUIZ MAURO JOSÉ RIBAS

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. 32ª ZONA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE MAGISTÉRIO EXERCENDO A DOCENCIA.  REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.

1. A requisição de servidores está disciplinada pela Lei nº 6.999/82, e regulamentada pelas Resoluções TSE 23.255/10 e TRE-TO 281/2012.

2. Norma prevista no art. 8º da Lei nº 6.999/1982 impõe vedação de requisição de servidores ocupantes de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal para prestar serviços à Justiça Eleitoral.

3. O servidor ocupante de cargo de magistério, exercendo a docência, está impedido de ser requisitado pela Justiça Eleitoral, pois sua requisição implicaria em prejuízo ao ensino.

4. Requisição indeferida.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, INDEFERIR a prorrogação da requisição do servidor IRANILSON RODRIGUES DE ARAÚJO para auxiliar nos serviços da 32ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 27 de fevereiro de 2014.

PA 308

 

REQUISIÇÃO DE SERVIDOR – PRORROGAÇÃO - AUTOS Nº 1375-89.2014.6.27.0000

Procedência: PEIXE/TO – 20ª ZONA ELEITORAL

Requerente: JUIZO ELEITORAL DA 20ª ZE – Peixe/TO

Interessada: ELENES PEREIRA RAMALHO MARTINS

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS – TRE/TO

Relatora: Juíza DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA. OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO AFASTADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 

1. A critério do Tribunal Regional Eleitoral é admitida a prorrogação da requisição de servidor para Cartório Eleitoral, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

2. O servidor ocupante de cargo de magistério, afastado da docência, não está impedido de ser requisitado pela Justiça Eleitoral, pois não implicaria em prejuízo ao ensino.

3.  Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à matéria, não há óbice ao deferimento do pleito em questão.

4. Prorrogação da requisição deferida.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DEFERIR o pedido de prorrogação da requisição da servidora ELENES PEREIRA RAMALHO MARTINS para prestar serviço junto ao Cartório da 20ª Zona Eleitoral, com sede em Peixe/TO, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 23 de novembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 4 de dezembro de 2014.

PA 137589

 

REQUISIÇÃO DE SERVIDOR – AUTOS Nº 48-12.2014.6.27.0000 - CLASSE 26 – PALMAS/TO – 29ª ZONA ELEITORAL

Requerente: JUÍZO ELEITORAL DA 29ª ZE

Interessada: DJANIRA GONÇALVES DA SILVA, Servidora Pública Estadual

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Redator para o Acórdão: MAURO JOSÉ RIBAS

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA. PRIMEIRA REQUISIÇÃO NO RESPECTIVO CARTÓRIO ELEITORAL. INDICAÇÃO NOMINAL DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. A requisição de servidores está disciplinada pela Lei 6.999/82, regulamentada pela Resolução/TSE 22.255/2010 e pela Resolução/TRE/TO 281/2012.

2. As requisições são feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas anualmente até o limite máximo de mais três anos, mediante avaliação do interesse e das necessidades existentes no respectivo Cartório (art. 13, § 2º, Resolução TRE/TO).

3. A servidora era requisitada por outro Cartório Eleitoral (10ª ZE-Araguatins/TO) e não havia esgotado o prazo previsto no § 2º, acima citado. Logo, trata-se da primeira requisição da servidora na 29ª ZE de Palmas/TO, podendo ser prorrogada anualmente até o limite máximo de mais três anos (Precedente do TRE/TO).

4. A indicação nominal da servidora não afronta o princípio da impessoalidade da administração pública. Na verdade, tendo em vista a qualificação da servidora que irá desempenhar o trabalho, bem como a lisura e a imparcialidade necessárias aos procedimentos eleitorais, não há como delegar a escolha desse servidor a gestor público estranho à Justiça Eleitoral.

5. Estando o pedido em consonância com os atos normativos que disciplinam a matéria, deve ser deferido.

6. Requisição deferida.

ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, DEFERIR o pedido de requisição da servidora DJANIRA GONÇALVES DA SILVApara prestar serviços no Cartório da 29ª Zona Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para o órgão de origem. Vencido o relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de abril de 2014.

PA 4812

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +