Decisões 2013

REGISTRO DE CANDIDATURA

PDF document icon Mandado de segurança nº 3802 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 32936 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 35097 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 83940 (arquivo pdf)

 

RÁDIO E TELEVISÃO

PDF document icon Representação nº 46157 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 7881 (arquivo pdf)

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

PDF document icon Mandado de segurança nº 694 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso criminal nº 1606 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação penal nº 2049 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 2770 (arquivo pdf)

PDF document icon Inquérito Policial nº 4534 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 14849 (arquivo pdf)

 PDF document icon Petição nº 14849-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso criminal nº 22792 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 45056  (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 45295 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 46242 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 59278 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação penal nº 937528 (arquivo pdf)

 

DOAÇÃO EXCESSIVA

PDF document icon Recurso eleitoral nº 22915 (arquivo pdf) 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PDF document icon Recurso contra expedição de diploma nº 145 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 2844 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 149819 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 30775 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 42373 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 48688 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 50255 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso contra expedição de diploma nº 75588 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso contra expedição de diploma nº 79348 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 92936 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso contra expedição de diploma nº 98606 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 241463 (arquivo pdf)

 

OUTDOORS

PDF document icon Recurso eleitoral nº 42631 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 1276 (arquivo pdf)

 

INTERNET

PDF document icon Recurso eleitoral nº 89051 (arquivo pdf)

 

PESQUISA ELEITORAL

PDF document icon Recurso eleitoral nº 45635 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 9787 (arquivo pdf)

 

OUTROS

PDF document icon Mandado de segurança nº 2855 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10127 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação Penal nº 10484 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 47019 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 101519 (arquivo pdf)

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +