Decisões 2012

PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA

PDF document icon Representação nº 3059 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 3846 (Arquivo PDF)

PDF document icon Representação nº 4880 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10007 (Arquivo PDF)

PDF document icon Representação nº 21531 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 23236 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 23588 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 24195 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 24620 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 25057 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 25057-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 25494 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 26004 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 26004-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 26611 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 26611-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Propaganda partidária nº 31926 (Arquivo PDF)

PDF document icon Propaganda partidária nº 32363 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 40033 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 40342 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 40470 (Arquivo PDF)

PDF document icon Representação nº 47633 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 47633-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 56579 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 57271 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 57963 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 58048 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 59885 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 60109 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 61860 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 85931 (Arquivo PDF)

 

OUTDOOR

PDF document icon Representação nº 17382 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 39395 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 40118 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 40640 (Arquivo PDF)

PDF document icon Representação nº 128523-3 (Arquivo PDF)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO

PDF document icon Ação cautelar nº 1408 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 3698 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 4358 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 5305 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 5657 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 5749 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de Segurança nº 6094 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de Segurança nº 9809 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 11375 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 11545 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 11982 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 18936 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22141 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22493 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22748 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22833 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22918 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 23270 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 23355 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 23355-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 23440 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 23524 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 23792 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 23843 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 24132 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 24569 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 24654 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 24739 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 24824 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 25091 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 26475 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 26560 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 26815 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 27252 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 28114 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 28806 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 28988 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 29595 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 29595-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 29765 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 29935 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 30457 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 30627 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 30712 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 31234 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 31404 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 31404-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 33373 (Arquivo PDF)

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

PDF document icon Ação penal nº 101 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 795 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso criminal nº 4187 (arquivo pdf)

PDF document icon Inquérito policial nº 4247 (arquivo pdf)

PDF document icon Habeas corpus nº 18732 (Arquivo PDF)

PDF document icon Habeas corpus nº 20468 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 25868 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 26038 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação de impugnação de mandato eletivo nº 26496 (Arquivo PDF)

PDF document icon Habeas corpus nº 27218 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 27303 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 27740 (Arquivo PDF)

PDF document icon Habeas corpus nº 28347 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 33628 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 34672 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação de impugnação de mandato eletivo nº 34757 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 35449 (Arquivo PDF)

PDF document icon Inquérito policial nº 44688 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 143249 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 144378 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 202867 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 249342 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 257306 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 35534 (Arquivo PDF)

 

DOAÇÃO EXCESSIVA

PDF document icon Recurso eleitoral nº 5318 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 5318-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 5403 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 9076 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 9331 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10365-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10460 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10545 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 12526 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 13570 (Arquivo PDF)

  

CONSULTA

PDF document icon Consulta nº 983 (Arquivo PDF)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PDF document icon Recurso eleitoral nº 625 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 2197 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 2261 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 13536 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 16134 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 25312 (Arquivo PDF)

PDF document icon Prestação de contas nº 30690 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 34757 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 34927 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 107739 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 235490 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 241111 (arquivo pdf)

 

EXECUÇÃO FISCAL

PDF document icon Agravo de Instrumento nº 5657 (arquivo pdf)

PDF document icon Agravo de instrumento nº 5742 (arquivo pdf)

PDF document icon Agravo de instrumento nº 5827 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de Segurança nº 6264 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 6349 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 21937 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 45366 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 97511 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 97511-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 97948 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 119169 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 146719 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 146719-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 935676 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 935676-2 (Arquivo PDF)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

PDF document icon Mandado de segurança nº 3144 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 8280 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 10356 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 13366 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 13451 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 17433 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 17518 (Arquivo PDF)

 

REGISTRO DE CANDIDATURA

PDF document icon Recurso eleitoral nº 2668 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 14004 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 19691 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 19946 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 20031 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 20116 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 20298 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 22374 (arquivo pdf)

PDF document icon Ação cautelar nº 24013 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 24259 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 26526 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 26878 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 32414 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 32596 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 32936 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 34235 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 34587 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 34842 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 34915 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 35364 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 43474 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 61457 (Arquivo PDF)


OUTROS

PDF document icon Petição nº 631 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 1194 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 1590 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 6434 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 9469 (arquivo pdf)

PDF document icon Mandado de segurança nº 9469-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Processo administrativo nº 10938 (Arquivo PDF)

PDF document icon Processo administrativo nº 11290 (arquivo pdf)

PDF document icon Exceção de suspeição nº 15203 (arquivo pdf)

PDF document icon Processo administrativo nº 15964 (arquivo pdf)

PDF document icon Habeas corpus nº 177023 (arquivo pdf)

PDF document icon Processo administrativo nº 17785 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 19546 (Arquivo PDF)

PDF document icon Reclamação nº 19776 (arquivo pdf)

PDF document icon Agravo de instrumento nº 22714 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 22714-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 24450 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 24450-2 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 25227 (Arquivo PDF)

PDF document icon Petição nº 25919 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 26271 (Arquivo PDF)

PDF document icon Recurso eleitoral nº 26687 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 26793 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 27048 (Arquivo PDF)

PDF document icon Processo administrativo nº 27507 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação cautelar nº 33458 (Arquivo PDF)

PDF document icon Mandado de segurança nº 35619 (Arquivo PDF)

PDF document icon Ação de investigação judicial eleitoral nº 258180 (arquivo pdf)

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +