Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins

PROVIMENTOS - CRE-TO Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.



  • PROVIMENTO Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2016, que "Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, nas Zonas Eleitorais, em casos de comunicação de fato ensejador de suspensão de direitos políticos referente a eleitor em exercício de cargo eletivo, e dá outras providências".

  • PROVIMENTO Nº 1, DE JUNHO DE 2015, que "Dispõe sobre o processamento das informações referentes a direitos políticos, óbitos e coincidências de inscrições eleitorais, por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências".

  • PROVIMENTO Nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, que "Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral, às autoridades judiciais e ao Ministério Público, mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL".

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +