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Filiação Partidária

Filiação partidária

Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que se estabelece entre o político e o partido. É condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, §3º, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/95 -, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.096/95.

Nos termos do art. 16 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (vide art. 9º da Lei nº 9.504/1997).

As informações sobre relações oficiais de filiados a partidos políticos podem ser obtidas no site do TSE, assim como a emissão de certidão de filiação partidária.

De acordo com o art. 7º da Res.-TSE nº 23.117/2009 e o art. 3° do Provimento-CGE nº 2/2010, alterado pelo Provimento-CGE nº 5/2010, os partidos podem cadastrar seus representantes para utilização de ferramenta própria da Justiça Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas relações de filiados (inclusões, alterações e exclusões de registros de filiações).

 

Ver também

candidato / elegibilidadepartido político.

Referência

1. BRASIL. Constituição Federal. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial, revista e atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 14, § 3º, inciso V, p. 6.

2. BRASIL. Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial, revista e atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 16 e Art. 18, p. 7 a 8.

3. SAID FARHART. Dicionário Parlamentar e Político - O processo político e legislativo no Brasil.Editora Fundação Petrópolis. Pag. 425.

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