Demonstrativo LDO

Acesse o Demonstrativo de Contingenciamento, no Portal TSE.

Em atendimento à lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, no seu art. 59, § 9 estabelece:

 § 9º Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.