Núcleo de Informação ao Cidadão

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NÚCLEO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

 

RECESSO

  

Prezados Cidadãos,

  

Comunico que as atividades do Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC do TRE/SP serão suspensas, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, datas consideradas feriados na Justiça Federal (artigo 62, inciso I, da Lei n. 5010/66). Nesse período, bem como no dia 7 de janeiro de 2018, o acesso ao sistema do NIC estará indisponível.

 

Comunico, ainda, que o atendimento ao público e o acesso ao sistema serão retomados em 8 de janeiro de 2018.

 

Espero contar com a compreensão de todos.

 

  

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

Presidente

 

 

O Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC foi criado para assegurar ao cidadão o acesso a dados e informação da Justiça Eleitoral Paulista.

  Formulário de Pedido de Informação  

Para obtenção de informações sobre Título Eleitoral, transferência, segunda via, certidões e demais serviços, consulte:
   
Carta de Serviços ao Cidadão (formato PDF)

Tira-Dúvidas ou

Ligue para a Central de Atendimento ao Eleitor:   148 (serviço tarifado)

Para obtenção da localização e telefones dos cartórios do Estado de São Paulo acesse Endereço dos Cartórios Eleitorais
  
 

Acesse aqui a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n.º 12.527/2011) e as portarias de criação do núcleo e designação da autoridade responsável (Portarias n.º 134/2012 e 130/2016). Arquivos em formato PDF.

1º) Reclamações, denúncias, sugestões e elogios, que são da competência da Ouvidoria do TRE/SP, por meio do link http://www.tre-sp.jus.br/institucional/ouvidoria/ouvidoria-pagina-principal

 

2º) Pedidos de informação referentes a dados personalizados do cidadão, visando ao resguardo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. Dentre outros, consideram-se dados personalizados do cidadão os seguintes: número de documento oficial de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço.

 

O eleitor só terá acesso aos seus dados cadastrais mediante comparecimento a cartório eleitoral do Estado de São Paulo, Posto de Poupatempo que ofereça os serviços eleitorais do TRE/SP ou outra unidade de atendimento da Justiça Eleitoral Paulista. Não são fornecidos dados cadastrais de terceiros, inclusive de parentes.  

 

3º) Pedidos de informação que configurem consultoria e/ou assessoria jurídica, por serem atividades privativas da advocacia, conforme determina o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

4º) Pedidos de informação que apresentem as seguintes características:

 

A – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;

B – desproporcionais ou desarrazoados;

C – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

D – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;

E – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;

F – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;

G – relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.