Ações desenvolvidas

Esta seção contém a descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, em cumprimento ao artigo 41, inciso IV, da Resolução n. 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça.


Desde a entrada em vigor da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo envidou esforços para adaptação ao referido diploma legal, conhecido como Lei de Acesso à Informação (LAI). As principais ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação são as seguintes:

 

a) instituição do Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC, por meio da Portaria TRE/SP n. 134, de 30 de julho de 2012, cuja finalidade é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

 

b) confecção e distribuição de cartazes endereçados aos cartórios eleitorais e à Secretaria do Tribunal, os quais abordam a questão do direito de acesso à informação disciplinado pela Lei n. 12.527/2011;

 

c) implantação de acesso às informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor (artigo 6º, § 2º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça), em meados de julho de 2016. Trata-se de recurso semelhante ao utilizado pelo TSE, no qual a identificação é feita mediante informação de nome completo e número do CPF do interessado;

 

d) realização de adequações técnicas no formulário do Núcleo de Informação ao Cidadão em agosto de 2016, para fins de cumprimento do artigo 10, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça;

 

e) desenvolvimento de banner com chamada para o Núcleo de Informação ao Cidadão, que foi disponibilizado em área nobre do site deste Tribunal;

 

f) criação de artes para cartazes e fôlderes para fins de divulgação do Núcleo de Informação ao Cidadão, por ocasião do início de suas atividades;

 

g) reformulação da apresentação de alguns conteúdos na página oficial deste Tribunal na internet, de acordo com a identidade visual padrão do Portal da Justiça Eleitoral

Gestor Responsável: Núcleo de Informação ao Cidadão +