Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, para que magistrados, servidores e advogados pratiquem todos os atos processuais de forma eletrônica, da propositura da ação até seu arquivamento, sem a necessidade de autos físicos.

No TRE-SP, sua implantação está programada para Julho/2017, sendo seu uso facultativo a partir do dia 31/07/2017 e obrigatório a partir de 30/10/2017, conforme cronograma disposto na Resolução TRE-SP nº 410/2017, nas seguintes classes processuais:

  1. Ação Cautelar (AC);
  2. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);
  3. Ação de Investigação Judicial
    Eleitoral (AIJE);
  4. Açãó Rescisória (AR);
  5. Conflito de Competência (CC);
  6. Consulta (Cta);
  7. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);
  8. Exceção (Exc);
  9. Habeas Corpus (HC);
  10. Habeas Data (HD);
  11. Instrução (Inst);
  1. Mandado de Injunção (MI);
  2. Mandado de Segurança (MS);
  3. Petição (Pet);
  4. Prestação de Contas (PC);
  5. Processo Administrativo (PA);
  6. Propaganda Partidária (PP);
  7. Reclamação (Rcl);
  8. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);
  9. Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);
  10. Requisição de-Força Federal (RFF);
  11. Representação (Rp);
  12. Suspensão de Segurança (SS).
Links de acesso

Clique nos links abaixo para acessar o Sistema PJe e suas principais funções.

Requisitos do sistema

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  • Versão atualizada o navegador (browser) Mozilla Firefox.
    O download pode ser feito em http://www.mozilla.org.
  • PjeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.
Ferramentas úteis

Conforme disposto no art. 17 da Resolução TRE-SP 410/2017, o sistema PJe receberá arquivos (documento, imagem, vídeo ou áudio), nos formatos, limites de tamanho e resolução previstos em Portaria específica expedida pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral ou deste Tribunal, conforme o caso, e formatação de folha A4, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Dessa forma, seguem sugestões de ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

Dica: Para a realização das instalações é recomendável possuir privilégios de administrador no sistema operacional do computador.

 

  • MP4Box (vídeo)  - sugestão de ferramenta utilizada para conversão e particionamento de arquivos de vídeo para diferentes formatos.
  • 7Zip - sugestão de ferramenta de compactação/descompactação

 

Atenção: O TRE-SP não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

Para esclarecer eventuais dúvidas relativas ao uso do sistema PJe, disponibilizamos os seguintes manuais, tutoriais e FAQ para consulta.

Manuais

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema:

Tutoriais

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE. Para acessá-los, basta usar a chave de inscrição PJE2017:

FAQ

As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TSE:

Suporte

Para reportar problemas técnicos, tais como erros no sistema, ou esclarecer eventuais dúvidas negociais relativas à utilização do PJe, disponibilizamos os canais abaixo:

Os principais documentos e normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) estão disponíveis em formato PDF.

Arquivos em formato pdf
  • Resolução TRE-SP 410/2017 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos e regulamenta o seu uso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
  • Portaria TRE/SP nº 102/2017 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo. (Atualizada com a Portaria TRE-SP nº 146, de 02 de maio de 2017).
  • Resolução TSE 23.447/2015  – Atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE 23.417/2014  -  Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
  • Resolução CNJ 185/2013  - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006  - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.