Guia de Recolhimento da União - GRU

A Guia de Recolhimento da União - GRU é utilizada para pagamento de cópias reprográficas de processos e outros documentos judiciais, de multas eleitorais e de débitos previstos na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).


Navegue no menu acima para obter maiores detalhes sobre a GRU de seu interesse.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo dispõe de serviço de extração de cópias reprográficas de processos e documentos judiciais.


Esse serviço é disciplinado pela Portaria TRE-SP nº 122/2005Portaria TRE-SP nº 186/2011, que estabelecem o seguinte:

  • qualquer pessoa pode solicitar à Secretaria Judiciária do Tribunal a extração de cópias de processos findos ou em trâmite, desde que não estejam protegidos por segredo de justiça ou sigilo fiscal, bancário, telefônico etc. Neste caso, somente as partes e seus advogados podem fazer tal solicitação;
  • o valor de cada cópia é de R$ 0,16 (dezesseis centavos de real);
  • o pagamento deve ser feito exclusivamente em agências do Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU;
  • após o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o interessado deve dirigir-se a um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária e apresentar a via original da guia paga
  • a partir dessa apresentação, inicia-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as cópias sejam providenciadas;
  • o interessado tem 60 (sessenta) dias para retirar as cópias, que serão descartadas após o decurso desse prazo.

 

A Guia de Recolhimento da União - GRU utilizada para pagamento das cópias pode ser retirada em qualquer um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária do TRE-SP ou impressa diretamente pelo interessado, por meio do link abaixo.


Após a impressão da Guia de Recolhimento da União - GRU, preencha os seguintes campos:

  • CNPJ ou CPF do Contribuinte;
  • Valor do Principal;
  • Valor Total.

Obs.: os campos "Valor do Principal" e "Valor Total" devem ser preenchidos com o mesmo valor.

 

Emita sua Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de cópias reprográficas.

Para emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU referente a multas eleitorais e/ou débitos previstos na Lei nº 9.096/95, o interessado deve dirigir-se:

  • à Zona Eleitoral na qual tramitou, de forma originária, a ação judicial em que foi imposta a condenação;
  • à Zona Eleitoral em que o devedor estiver inscrito ou à Secretaria Judiciária do Tribunal, caso a condenação tenha sido imposta em ação de competência originária deste Tribunal.