Prestação de Contas Anuais

TRE-MS prestação de contas
Exercício                                                     Descrição                                               

2017                                                                





                                                   

A prestação de contas anual do exercício de 2017 deverá ser entregue até dia 30.4.2018 e ser composta pela documentação discriminada no art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/17

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, disponível neste endereço eletrônico em (Partidos/Contas partidárias/Sistema de prestação de contas anuais). 

Importante informar da obrigatoriedade para os partidos da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD e de seu encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17.

Atenção:

Diretórios Estaduais - As contas anuais deverão ser apresentadas neste E. Tribunal Regional Eleitoral  por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Diretórios Municipais - Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período (disponível no SPCA), a qual deve ser entregue ao juízo competente. A apresentação dessa declaração substitui a apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como da documentação disposta no art. 29 da Resolução TSE n.º 23.546/17, à exceção do instrumento de mandato para constituição de advogado (inciso XX).

 

 

 

Exercício                                                     Descrição                           

2016 e anteriores

Para regularização de prestação de contas anual do exercício de 2016 e anteriores, julgadas como não prestadas, o partido político pode apresentar requerimento de regularização das contas, instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29 da Resolução supracitada.