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Calculadora sobre os processos de prestação de contas

Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

 

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei n.º 9.096/95. Para a apresentação da prestação de contas do exercício de 2015, a ser entregue até 30/04/2016 pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias/interventoras, deverá ser observada a Resolução TSE n.º 23.464/2015, disponível em "Legislação", observando o "Plano de Contas"  aprovado pela Portaria TSE n.º 28 de 2015, ambos constantes na barra lateral desta página.

 

Orientações para prestação de contas anuais

 

Ir para Prestação de Contas.


Gestor Responsável: Seção de Contas Partidárias +