imprimir    salvar

Inscrição para juiz eleitoral

O art. 32 do Código Eleitoral dispõe que onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas a que incumbe o serviço eleitoral. O tema é disciplinado pelas Resoluções TSE n. 21.009/2002 e TRE n. 181/2006.

O TRE/SP publica editais destinados aos magistrados interessados no exercício da função eleitoral. São três passos para a inscrição:

 1 – Preenchimento e impressão do formulário próprio;

 2 – Assinatura e posterior digitalização do formulário, criando-se arquivo em formato PDF com o nome do requerente;

 3 – Envio do arquivo para o e-mail , fazendo constar no campo “Assunto” apenas o número da zona para a qual é pretendida a inscrição. Caso a inscrição seja para mais de uma zona, basta a referência à de menor numeração. Fica dispensado o envio físico do formulário.

Um e-mail será enviado em resposta, confirmando o recebimento da inscrição.

 

Acesse o formulário de inscrição para juiz eleitoral.

 

Legislação pertinente (formato PDF):

Resolução TRE n. 181/2006 - Estabelece normas para o exercício da jurisdição eleitoral em Primeira Instância.

Resolução TSE n. 2.1009/2002 - Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Resolução TSE n. 22.607/2007 – Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral.

Resolução TRE n. 233/2011 – Dispõe acerca do comparecimento do juiz eleitoral à sede do cartório.

Resolução TRE n. 300/2014 - Disciplina a fruição de ferias e afastamentos pelos juízes eleitorais nos anos em que se realizarem eleições.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Pessoal +