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FAQ - Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas - Eleições 2014

 

1 - Sou candidato e observei que o endereço constante tanto no RACE quanto no documento de inscrição no CNPJ é o do Partido Político. O banco exige que nesses documentos conste o meu endereço pessoal, correspondente ao comprovante de endereço apresentado. Como proceder?

 Em relação ao RACE, o candidato deverá peticionar a correção do endereço na sede do TRE-SP, juntando para isso o comprovante de endereço. Após, deverá entrar no SRACE e imprimir outro Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral, com o endereço corrigido.

 No tocante ao CNPJ, deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal e solicitar a correção do endereço no referido Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

 Após, deverá dirigir-se ao Banco e providenciar a abertura da conta eleitoral.

 

 

 2 - Meu endereço no documento de inscrição no CNPJ está diferente do que consta na Receita Federal, enquanto pessoa física. Minha candidatura pode ser impugnada?

 O endereço que deve constar do CNPJ é aquele indicado no pedido de registro de candidatura. Havendo erro nesta indicação, o candidato deve protocolar junto ao TRE um pedido de alteração, juntamente com documento que comprove o endereço correto.

Se o CNPJ já tiver sido concedido, somente na Secretaria da Receita Federal é que poderá ser feita a alteração.

 

 

3 - A doação está perfeitamente identificada no extrato bancário e no “aviso de lançamento” emitido pelo banco. A assinatura do doador no Recibo Eleitoral será exigida pela Justiça Eleitoral?

 O recibo eleitoral é o documento oficial que comprova as doações realizadas às campanhas eleitorais, nos termos do art. 10 da Resolução TSE nº 23.406/2014. Por se tratar de documento oficial, as assinaturas do doador e do responsável pela emissão do recibo são necessárias e obrigatórias, pois consumam o ato jurídico perfeito e condiciona as partes ao regramento específico da legislação eleitoral.

 A falta de assinatura do doador no recibo eleitoral compromete a validade da doação recebida e será considerada como irregularidade na prestação de contas do candidato, no momento de sua análise.

 A assinatura do doador será dispensada única e exclusivamente nos casos de doações pela internet, nos termos do inciso “b” do art. 24 da Resolução TSE nº 23.406/2014, sendo obrigatória, contudo, a emissão do recibo eleitoral e o registro de tais doações na prestação de contas do candidato.

 

 

4 - O administrador financeiro pode assinar os recibos eleitorais?

 Nos termos do art. 33, §§ 1º e 2º da Resolução TSE nº 23.406/2014, o candidato e o administrador financeiro por ele nomeado são solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha eleitoral.

 Sendo assim, o administrador financeiro pode assinar os recibos eleitorais referentes às doações recebidas durante o pleito.

  

 

 5 - O que fazer ao errar o preenchimento do recibo eleitoral?

 O candidato deverá cancelar o recibo eleitoral incorreto inutilizando-o e emitindo um novo recibo eleitoral para a doação em questão.

 Caso a via do doador já tenha sido entregue, deverá ser resgatada, para emissão do novo recibo.

 

 

  6 - Solicitei uma remessa de 100 (cem) recibos no SRE (Sistema de Recibos Eleitorais). Tem algum problema se eu não utilizar todos?

 Não. Ao importar uma faixa numérica de recibos eleitorais para o SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e utilizar somente alguns dessa faixa, o próprio sistema entenderá que os demais recibos eleitorais não foram utilizados.

 

 

 7 - Gerei os recibos eleitorais do SRE (Sistema de Recibos Eleitorais), em um arquivo em “.PDF”, preenchendo-os e imprimindo-os. Posso retornar ao SRE e trazer aquela chave de arquivo para o SPCE?

 O candidato deve importar a chave de recibos geradas no SRE (Sistema de Recibos Eleitorais) para o SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e registrar todas as doações arrecadadas, inclusive daqueles recibos que foram impressos por meio do SRE.

 Não será necessária nova impressão dos documentos, uma vez que eles já foram impressos e preenchidos anteriormente.

 

 

 8 - Qual o prazo para abertura de conta bancária? O protocolo da instituição financeira é válido para comprovar o cumprimento desse prazo?

 O art. 12, § 2º, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.406/2014 estabelece que a obrigação de abrir conta bancária deverá ser cumprida pelo candidato ou pelo comitê financeiro no prazo de 10 dias, a contar da data de concessão da inscrição no CNPJ, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros.

 Sendo assim, o protocolo da instituição financeira demonstrando que a solicitação de abertura da conta de campanha ocorreu dentro do prazo de 10 dias, contados da data de emissão do CNPJ pela RFB, comprova que foi observada a determinação imposta pela legislação, Cabe destacar, ainda, que o prazo para o banco efetivar a abertura da conta é de 3 dias a contar da data de sua solicitação, nos termos do art. 16 do mesmo diploma legal.

 

 

 9 - A pessoa cadastrada no RACE (Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral) como membro para movimentar a conta bancária tem de ser necessariamente cadastrada como administrador financeiro da campanha ou pode ser qualquer pessoa? É possível incluir membro após o RACE ter sido entregue no banco e a conta ter sido aberta? Se o banco pedir uma procuração para que o membro movimente a conta bancária, o que fazer?

 O membro cadastrado no Requerimento de Abertura de Conta Bancária é pessoa autorizada pelo candidato a movimentar a conta bancária eleitoral. Portanto, recomenda-se que o membro indicado seja o administrador financeiro de campanha, pois ambos são responsáveis solidários pelas informações financeiras e contábeis da campanha (§ 2º do art. 33 da Resolução TSE nº 23.406/2014).

O Comunicado BACEN nº 25.091, de 09/01/2014, prevê no item 8 que: “A movimentação das contas eleitorais deve ser realizada exclusivamente pelas pessoas identificadas no RACE ou no RACEP.”

 Sendo assim, as pessoas que movimentarão a conta bancária devem estar identificadas no RACE ou no RACEP, podendo o banco solicitar ainda procuração dos membros, caso entenda necessário.

 

 

10 -  A conta bancária foi aberta sem a denominação “Doações para campanha”, constando somente o nome mencionado no CNPJ. Tem algum problema?

 O § 1º do art. 12 da Resolução TSE nº 23.406/2014 determina que a conta bancária específica será denominada “Doações para Campanha”. Porém, o Comunicado BACEN nº 25.091/2014, em seu item 7, prevê que as contas eleitorais devem ser identificadas com a mesma nomenclatura constantes no RACE ou no RACEP.

 Sendo assim, a identificação da conta bancária somente com “Eleições 2014 – nome do candidato” será aceita.

 

 

11 - A abertura da conta para receber recurso do fundo partidário tem que respeitar o mesmo prazo de 10 dias a contar a partir da concessão do CNPJ ou poderá ser aberta depois, caso venha a receber esse tipo de recurso? É obrigatória a sua abertura para todos os candidatos?

 O prazo de 10 dias para abertura da conta bancária, previsto no art. 12, § 2º, “a” da Resolução TSE nº 23.406/2014, aplica-se para a primeira conta bancária aberta pelo candidato.

 O art. 13 da Resolução TSE nº 23.406/2014determina que somente candidatos e comitês financeiros que receberem e utilizarem recursos do fundo partidário deverão abrir conta bancária específica e distinta daquela prevista no art. 12 do mesmo diploma legal.

 Portanto, ao tomar conhecimento que irá receber recursos oriundos do fundo partidário, o candidato deverá providenciar imediatamente a abertura de outra conta bancária específica para movimentação desse tipo de recursos.

 

 

12 - Os bancos estão apenas fornecendo talões de cheques, recusando-se a dar cartões magnéticos. Esta decisão cabe ao banco?

 Os bancos estão obrigados a fornecer todos os serviços concernentes às contas de depósito à vista, conforme determinação do Comunicado BACEN nº 25.091/2014, item 9.

 Assim, o candidato tem direito a movimentar a conta, quer por talonário de cheque ou por cartão magnético, destacando que não será fornecido o talonário do cheque para candidatos e representantes que figurarem no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, hipótese em que a movimentação da conta bancária será realizada somente por meio de cartão ou cheque avulso (Comunicado BACEN nº 25.091/2014, item 9, inciso I).

 

 

13 -  Pode ser aberta mais de uma conta bancária de eleições? Precisa ser no mesmo banco?

 Sim, pode ser aberta mais de uma conta bancária e não há obrigação de que todas as contas sejam abertas na mesma instituição bancária. Porém, caso o candidato opte por abrir as contas em bancos diferentes, terá que apresentar a documentação prevista no art. 14 da Resolução TSE nº 23.406/2014 em cada uma das instituições financeiras.

 

 

14 -  A conta bancária do partido para as eleições deve ser diversa da conta bancária já existente? Para a nova conta será utilizado o CNPJ próprio do partido ou será atribuído um novo?

 Os órgãos de direção nacional e estadual dos partidos políticos deverão providenciar a abertura de nova conta corrente, específica para a campanha eleitoral de 2014, no período de 1º de janeiro de 2014 até 5 de julho de 2014, conforme art. 12, § 2º, letra “b” da Resolução TSE nº 23.406/2014, utilizando o CNPJ próprio já existente.

 

 

15 - Os bancos estão exigindo que seja preenchida, no RACE, a conta do partido para recolhimento de sobra financeira. Essa informação é obrigatória?

 De acordo com o determinado no item 11 do Comunicado BACEN nº 25.091/2014, as contas eleitorais dos candidatos deverão ser encerradas até a diplomação dos eleitos, com a transferência de eventual saldo para a conta corrente do partido mencionada no RACE.

 Sendo assim, a instituição financeira pode exigir o preenchimento dessa informação no RACE pelo candidato, que deverá obter com o partido o número da referida conta bancária para repasse de eventual sobra financeira de campanha.

 

Gestor Responsável: Seção de Apoio às Eleições +