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Prestação de Contas - Eleições 2016

Informações sobre a prestação de contas de candidatos e partidos políticos

 

Legislação e normas



- Limite de Gastos e Contratações: Consulta aos limites de gastos legais;

- Lei 9.504/1997: Estabelece normas sobre eleições;

- Portaria TSE  930/2016: Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito;

- Portaria TSE  704/2016: Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016;

- Resolução TSE 23.463/2015 (com alterações da Resolução TSE 23.470/2016):  Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016;

- Comunicado BACEN 29.108/2016:  Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento das contas de depósitos à vista de partidos políticos e candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Comunicado BACEN 29.813/2016:  Reitera o  Comunicado  BACEN 29.108/2016.

- Frentes Plebiscitárias 2016: Legislação e Normas.

 

 

Sistemas



- Sistema de Prestação de contas eleitorais (SPCE)

CNPJ de Campanha: Consulte  o histórico de CNPJ de Candidatos 

- Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários 

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária)

- IDC (Informações Durante a Campanha): refere-se ao sistema para o cadastro de informações voluntárias de doadores e fornecedores.

 

 

Material de Apoio


 

- Vídeo explicativo  de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos (PF)

Vídeo explicativo  de como gerar e enviar o arquivo de Nota Fiscal Eletrônica

- Cartilha de Prestação de Contas das Eleições 2016 (formato PDF)

- Cartilha da Receita Federal: Informações e esclarecimentos sobre as obrigações tributárias nas eleições de 2016 (formato PDF)

- Curso à distância (EAD) sobre prestação de Contas de campanha

- Guia do candidato (formato PDF)

- Manual de Prestação de  Contas das Eleições 2016 (Formato PDF)

- Regras para concessão de CNPJ de Campanha

Roteiro de Emissão de GRU (Recolhimento ao Tesouro)


  

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