Lei de Acesso à Informação

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A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público, em regra, são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

A partir do dia 1/2/2019, com a aprovação da Resolução TRE-SE 6/2019, cabe à Ouvidoria Eleitoral de Sergipe assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação.

Juiz-Membro / Ouvidor Regional Eleitoral

Período

Dra. Áurea Corumba de Santana

01.02.19 a 22.11.19

Dr. Fábio Cordeiro de Lima

31.08.16 a 02.08.18

 Para fazer contato com o magistrado, o TRE-SE disponibiliza o número 3209-8777.

Portaria TRE-SE 1.079/2016 (PDF)

Anexo Portaria TRE-SE 1.079 -Classificação das Informações (PDF)

Serviço de Informação ao Cidadão