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Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre 2012

PORTARIA 844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

 

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Desa. Maria Aparecida Santos Gama da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXXIV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, “a”, § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00 e o teor da Portaria 407, de 20/06/11, da Secretaria do Tesouro Nacional, publicada no D.O.U., Seção 1, de 22/6/11, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro/2011 a agosto/2012, constante do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desa. Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Presidente

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ANEXO

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2011 A AGOSTO DE 2012

RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” ) R$ Milhares

 

DESPESA COM PESSOAL

 

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

54.265

 

Pessoal Ativo

46.590

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

7.675

 

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

Terceirização (§ 1º do art.18 da LRF)

-

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)

10.959

 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

 

Decorrentes de Decisão Judicial

-

 

Despesas de Exercícios Anteriores

3.284

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

7.675

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I– II)

43.306

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (IIIa + IIIb)

43.306

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)¹

600.187.795

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,007215

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 0,014168

85.035

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 0,013459

80,779

Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIN/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 20/set/2012 às 13h e 30 m.
¹Valores referentes à Portaria STN nº 544, de 18/09/2012.

Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega de material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, consideradas as liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2) As despesas com auxílios natalidade e funeral não foram consideradas, conforme recomendação do Acórdão nº 894/2012 – TCU – Plenário e Ofício Circular Conjunto nº 16/SEAFI/SOF/MP-SUCON/STN-MF.

Willams de Lucena Alves
Secretário de Administração e Orçamento

 Adail Vilela de Almeida
Coordenador de Controle Interno e Auditoria

Tadeu Matos Henriques Nascimento
Diretor-Geral

Desa. Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Presidente

Gestor Responsável: Seção de Contabilidade Gerencial +