Sistema de Petição Eletrônica

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, disponibiliza o Sistema de Petição Eletrônica, ferramenta oficial para o envio de petições e recursos por meio eletrônico.

O Sistema de Petição Eletrônica foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral e através dessa ferramenta os advogados poderão cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos.

O uso do Sistema de Petição Eletrônica, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe está disciplinado na Resolução TRE-SE nº 156/2014. Essa mesma Resolução dispõe sobre os requisitos que devem ser observados nas petições e peças processuais encaminhadas pelas partes e advogados aos órgãos da Justiça Eleitoral no Estado de Sergipe. A leitura e conhecimento desse instrumento normativo pelas partes e advogados é recomendável (VER ARTIGOS EM DESTAQUE ABAIXO).

 

Clique para acessar a Resolução TRE-SE nº 156/2014.

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Artigos destacados da Resolução TRE-SE nº 156/2014

Art. 4° As petições dirigidas aos órgãos da Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe deverão ser apresentadas em papel comum, tamanho A4 ou aproximado, com margem esquerda de, no mínimo, 3 (três) centímetros para possibilitar sua leitura após a autuação ou anexação aos autos do processo.
§ 1°. Na primeira página da petição inicial o espaço superior entre o endereçamento e o inicio do texto deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) centímetros, para possibilitar a chancela do protocolo e o despacho judicial.
§ 2º. A petição protocolada deve ser apresentada com tantas cópias quantas as pessoas a citar, intimar ou notificar, bem assim com mais uma via que servirá de recibo.

Art. 5° As petições devem ser assinadas pelos respectivos subscritores, devendo ser indicados, de forma explícita e sem abreviaturas, os nomes das partes, a qualificação e endereços completos, inclusive com código de endereçamento postal (CEP), salvo se o peticionante não tiver acesso a tais dados.

Art. 6° Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o peticionante também deverá informar, nas petições iniciais e intermediárias propostas perante o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ou Cartórios Eleitorais deste Estado, o seu respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), salvo impossibilidade que comprometa o acesso á justiça, expressamente justificada na própria petição.
§ 1°. Quando a parte peticionante for o Ministério Público Eleitoral ou coligação partidária ou pessoa de fato não cadastrada no CPF ou CNPJ, fica dispensada a informação de que trata este artigo.
§ 2°. Caso o peticionante não possua a inscrição no CPF ou CNPJ, deverá declarar essa circunstância na respectiva petição, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação.

Art. 7° Para cumprimento do disposto nos artigos 5° e 6° o peticionante deverá apresentar:
I - fotocópias do documento oficial de identificação com o número de inscrição no CPF e do comprovante de residência, se pessoa física;
II - fotocópias do CNJP, do ato constitutivo da respectiva pessoa jurídica com alterações posteriores e do documento que comprove o endereço indicado.

Art. 8° Quando o peticionante estiver representado por advogado, também deverão ser indicados, para efeito de registro, o nome, endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP), telefone, e-mail e número de inscrição do respectivo procurador na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1°. Toda petição subscrita por advogado deverá ser acompanhada de instrumento de mandato, salvo se o demandante postular em causa própria, se a procuração estiver juntada aos autos ou nos casos do artigo 37 do Código de Processo Civil, estes últimos devidamente fundamentados.
§ 2º. Em ano eleitoral, no período compreendido entre 5 de julho até a data final para a proclamação dos eleitos, o arquivamento de procuração dos advogados, na Secretaria do Tribunal ou no Cartório Eleitoral, torna dispensável a juntada do instrumento de procuração, exclusivamente para as representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, devendo a circunstância ser registrada na petição em que se valerem dessa faculdade, o que será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal ou Cartório Eleitoral, conforme o caso,
§ 3°. Os substabelecimentos deverão indicar expressamente os poderes conferidos ao substabelecido e as informações de que trata o caput deste artigo.
§ 4°. Na hipótese da petição ter sido assinada por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, a intimação se dará pelos meios ordinários.

Art. 9° Verificando que a petição inicial ou intermediária protocolada não atende os requisitos dos artigos 5° a 8° desta Resolução, a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o Cartório Eleitoral, conforme o caso, certificará o ocorrido e intimará imediatamente o peticionante para, no prazo de 48 horas, complementar os dados, apresentar a documentação necessária, ou justificar a sua impossibilidade.
§ 1°. Apresentada a justificativa para a ausência dos dados necessários, ou transcorrido in albis o prazo de que trata o caput deste artigo, a petição será submetida à apreciação do órgão julgador competente.
§ 2°. As petições iniciais que não atenderem ao disposto nos artigos 5° a 8º desta Resolução e que não forem sanadas no prazo fixado, serão indeferidas.
§ 3°. Ficam dispensadas as partes e advogados de observarem os requisitos de que tratam os artigos 5º a 8° desta Resolução quando tais informações ou documentos já constarem dos respectivos autos do processo,
(...)
Art. 24 Para utilização do sistema de peticionamento eletrônico o interessado deverá possuir certificado digital e preencher o formulário de cadastramento dísponivel na página do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ou do Tribunal Superior Eleitoral, no endereço eletrônico www.trese.jus.br e www.tse.jus.br. além de possuir os programas básicos necessários para o funcionamento do sistema.
Parágrafo único. A utilização do serviço de que trata este artigo implica na aceitação das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 25. No ato do cadastramento, o interessado deverá fornecer o endereço de correio eletrônico, que será validado pelo Tribunal.
Parágrafo único. Somente após a validação do correio eletrônico pelo Tribunal, o advogado cadastrado poderá utilizar o serviço de peticionamento eletrônico.

(...)
Art. 34. O Sistema de Peticionamento Eletrônico ficará disponivel ao usuário diária e ininterruptamente, mesmo nos dias em que não haja expediente no Tribunal e durante o período do recesso forense, ressalvadas as situações previamente anunciadas de indisponibilidade e aquelas ocasionadas por caso fortuito ou força maior.
§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, considerada a hora local.
§ 2° O registro e protocolização da petição eletrônica dar-se-ão no horário de expediente regulamentar do Tribunal.
§ 3° As petições, ainda que incompletas ou ilegíveis, serão protocolizadas.