Legislação Partidária

Seleção de leis e resoluções do TSE e do TRE/SE relacionadas aos partidos políticos.


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LEIS EMENTAS

Lei 13.488/2017(formato HTML) 

 

 

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Lei 13.487/2017(formato HTML) 

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Lei 13.165/2015(formato HTML)

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Lei 11.300/2006(formato HTML) 

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Lei 9.096/1995 ("Lei dos Partidos Políticos") (formato HTML)  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

 

RESOLUÇÕES DO TSE EMENTAS
Resolução TSE 23.571/2018 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução TSE 23.568/2018  Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Resolução TSE 23.553/2017 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Resolução TSE 23.546/2017 (republicada) Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Resolução TSE 23.535/2017 Altera a Resolução-TSE nº 23.117, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a filiação partidária e aprova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.465/2015 (REVOGADA pela Res. TSE 23.571/2018) Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução TSE 23.464/2015 (REVOGADA pela Res. TSE 23.546/2017 -  vide art. 76"Art. 76. Revogada a Resolução-TSE nº 23.464/2015, sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2016 e 2017, na forma do art. 65, § 3º".)
Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Resolução TSE 23.432/2014  (REVOGADA pela Res. TSE 23.464/2015 -  vide art. 76"Art. 76. Ficam revogadas: a Res.-TSE nº 23.432, de 16 de dezembro de 2014, sem prejuízo de sua aplicação ao exercício de 2015, na forma do art. 65, § 3º, II, desta resolução, e a Res.-TSE nº 23.437, de 26 de fevereiro de 2015".)
Resolução TSE 23.428/2014 [Vide art. 75 da Res. TSE 23.432/2014 e art. 65, §3°, I, da Res. TSE 23.464/2015"Art. 65. (...) §3° As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que: I – as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Res.-TSE nº 21.841/2004; (...)]
Resolução TSE 23.384/2012
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.383/2012

Dispõe sobre a representação partidária a ser considerada para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão previsto no art. 47, § 2°, II, da Lei 9.504/97.

Resolução TSE 23.328/2010
Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.117/2009
 Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução TSE 22.733/2008 Altera o art. 11 da Resolução TSE 22.610, de 25 de outubro de 2007.
Resolução TSE 22.655/2007 (REVOGADA pela Res. TSE 23.432/2014) Altera o artigo 8º da Resolução TSE n° 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.
Resolução TSE 22.610/2007
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como o de justificação de desfiliação partidária.
Resolução TSE 22.121/2005

Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.

Resolução TSE 21.975/2004

Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Resolução TSE 21.875/2004

Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

Resolução TSE 21.841-2004 [REVOGADA pela Res. TSE 23.432/2014. Vide art. 65, §3°, I, da Res. TSE 23.464/2015"Art. 65. (...) §3° As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que: I – as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Res.-TSE nº 21.841/2004; (...)]

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.